Um estudo realizado pelo Instituto de Estudos Previdenciários, a partir de um levantamento das propostas da PEC 287, que propõe mudanças nas regras da Previdência Social, mostra que a iniciativa do governo federal, que deve entrar na pauta de votação do Congresso, ainda neste semestre, é inconstitucional. O estudo foi alvo de pronunciamento do deputado estadual Jeová Campos(PSB), na manhã desta quarta-feira (15), durante sessão na ALPB.

“O estudo que fiz, a partir deste documento do Instituto, comprova que trata-se de uma proposta literalmente inconstitucional, e ela é inconstitucional por uma série de fundamentos técnicos e jurídicos”, afirmou o parlamentar. Segundo Jeová, um dos pontos é sobre o fim da aposentadoria integral. “Ela obrigará o trabalhador a contribuir por 35 anos para a previdência social e ao final de 65 anos de idade, ele terá apenas 76% da sua remuneração, ou seja, quem quiser efetivamente ter a aposentadoria integral terá que contribuir por 49 anos”, destacou Jeová.

O parlamentar lembrou que, na prática, isso significa a impossibilidade de alguém ter o recebimento de sua aposentadoria integral. “Essa norma é inconstitucional porque ela viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois ela implica na redução da qualidade de vida, aponta para o aprofundamento da pobreza, na contramão  mundial da busca de um estágio básico de cidadania das pessoas, no combate a fome. Essa proposta aponta para miséria”, reiterou Jeová.

Sobre a vedação da proposta 287 de cumulação dos benefícios, Jeová lembra que ela contraia o Artigo 226, da Constituição Federal, que preceitua  que a unidade familiar é a base de sustentação e organização do Estado. “O benefício da pensão por morte não é para a pessoa que faleceu, e sim para manter o padrão econômico e financeiro da família do falecido e quando você extingue o benefício da pensão por morte, se atinge lamentavelmente a capacidade financeira e econômica da família”, justifica ele. O deputado lembrou ainda que o Artigo 226 diz que a família é protegida como um bem inatingível, um bem inatacável. “Neste caso, a família está sendo atacada com a redução de seu poder de compra, tendo comprometido o seu equilíbrio econômico e financeiro”, lamenta Jeová.

A desvinculação da pensão por morte do salário mínimo é mais uma  violência a dignidade humana, segundo o deputado, já que o Artigo 201 da Constituição Federal somando com outros dispositivos, estabelece que nenhum benefício pode ser inferior ao salário mínimo. “A desvinculação do salário mínimo, possibilitando o recebimento de apenas 50% do valor do benefício, equivale a receber metade do salário mínimo e isso significa reduzir e comprometer a capacidade de consumo e a qualidade de vida das pessoas e o desrespeito ao que trata a Constituição”, destaca Jeová.

De acordo com Jeová, a norma também é inconstitucional porque rompe o princípio substancial da igualdade, a exemplo do caso dos trabalhadores rurais. “Os trabalhadores rurais não podem ser submetidos as mesmas regras dos trabalhadores da cidade, que ao contrário dos que lidam na roça, que começam a trabalhar muito cedo, entram no mercado de trabalho, em média, após os 20 anos. Não é possível tratar da igualdade substancial quando se iguala o que é desigual”, disse Jeová, lembrando a citação de Ruy Barbosa de que ‘Os desiguais precisam ser tratados desigualmente’.

Na opinião do parlamentar paraibano, o conjunto desta PEC, infelizmente, não passa de um desmanche, rompimento, rasgamento de uma quebra, de uma queima, de tudo o que foi valorosamente organizado pelo movimento nacional republicano de ter neste país uma república e não uma ditadura. “A Constituição está sendo queimada  pelo atual presidente, que é o primeiro a esquecer o que defendeu quando escreveu o livro ‘Elementos de direito fundamental da Constituição’”, finalizou Jeová, reiterando que continuará na luta contra a aprovação da PEC 287.

“Quando construíram o parlatório desta Casa, há décadas atrás, era para o povo dizer o que sente e eu fico muito feliz de saber que a audiência pública sobre a reforma da previdência, que será realizada nesta sexta-feira (17), a partir das 9h, sirva também para restituir o parlatório da ALPB, esse espaço democrático onde o povo pode falar, fazer a defesa do que pensa, do que reclama e do que reivindica”, destacou o deputado estadual Jeová Campos, durante sua fala na sessão desta terça-feira (14).

O parlamentar aproveitou para parabenizar o presidente da Casa, deputado Gervásio Maia, pela iniciativa. “Quantas vezes eu não vi aqui os trabalhadores, em praça pública, sem ter um espaço adequado para se pronunciar. Então eu espero que a reintrodução desta prática possa, de fato, trazer para a praça pública de João Pessoa, assim como fazia na antiga Grécia, os debates oportunos e necessários da sociedade e quero aqui parabenizar Gervasinho, por essa iniciativa de reativar o parlatório com um tema tão relevante que é a questão da reforma previdenciária”. destacou Jeová.

O deputado, que é advogado especialista em Direito Previdenciário, disse que é favorável a reforma da previdência, mas não com as propostas que estão na PEC 287. “Defendo uma reforma que busque o equilíbrio econômico e financeiro da previdência e não que queira a degola e prejuízo dos mais pobres. A reforma que eu defendo e que deve ser defendida pelo conjunto da sociedade brasileira é aquela que busca o equilíbrio das contas da previdência”, afirmou Jeová.

Segundo ele, não é possível que as grandes estruturas econômicas do país continuem sendo os maiores devedores da Previdência Social do Brasil. “Há muita sonegação por parte dos poderosos, porque a legislação penal brasileira, nesta questão, é inócua, tem uma pena insignificante, de dois anos de prestação de serviços à comunidade”, lembrou Jeová. O parlamentar propôs uma reforma que aumente a pena mínima de dois para cinco anos e a máxima de seis para dez anos, no caso da apropriação indébita das contribuições recolhidas e não pagas ao tesouro da previdência social.

Neste aspecto, Jeová Campos e sua equipe redigiram um requerimento que será encaminhado a toda a bancada federal paraibana, onde ele elenca essa e outras sugestões para o equilíbrio da Previdência. “Estamos propondo a criminalização do grande empresário ou diretor de empresa que não repassa as contribuições devidas à Previdência de acordo com o Artigo 22, da lei 8.212. Hoje, as grandes empresas passam até 10 anos sem receber a visita de um fiscal da previdência social, dos auditores federais. Precisamos fazer uma reforma sim, mas uma que acabe com o limite máximo do salário de contribuição que hoje é R$ 5.186,00. Se alguém ganha R$ 20 mil, R$ 50 mil por mês, que pague sobre o valor que efetivamente recebe, inclusive com uma alíquota maior”, afirma Jeová.

O parlamentar criticou duramente a proposta defendida pelo presidente Michel Temer. “Esse governo está propondo uma reforma que acaba com a pensão do viúvo ou da viúva, que reduz essa pensão, em alguns casos, pela metade, que propõe que o amparado ou deficiente não receba mais um salário mínimo, que o cidadão contribua 35 anos para a previdência e depois só receba 76% de sua renda, que acaba com a isenção de trabalhadores rurais e aumenta o tempo de sua aposentadoria sem levar em consideração as especificidades do trabalho no campo. Ora, uma reforma que propõe esses absurdos não pode ser aprovada, precisa ser repudiada pela sociedade que tem que se unir e cobrar de seus representantes em Brasília a defesa legítima de seus direitos. Isso é uma vergonha”, finalizou Jeová, convocando toda a sociedade civil organizada para participar da audiência pública do dia 17.

O exemplo de vida e coragem da sertaneja Josefa Alves Campos,  77 anos, natural do Sitio Bom Jesus, Município de São José de Piranhas, alto sertão paraibano, até hoje inspira seus oito filhos e encanta quem conhece sua história. Migrante nordestina, Josefa saiu de sua terra natal,  conviveu com as agruras de São Paulo durante 15 anos, retornou a Cajazeiras e, por fim, veio para João Pessoa onde reside até hoje, sem perder a ternura, nem se deixar abater pelas adversidades. Por sua luta em busca do direito da mulher e da sobrevivência da família, determinação e história, Josefa vai receber o troféu “Mulher Cidadã” da Assembleia Legislativa. O Projeto de Resolução Nº 121/2016, que concede a honraria, de autoria do deputado Jeová Campos, foi aprovado no último dia 07.

“Quem acompanha meu mandato e minhas proposituras, sabe que não sou muito afeito a  conceder honrarias ou homenagens, mas, para essa cidadã que admiro, abri uma exceção”, explica Jeová. Segundo o parlamentar, sua inspiração se deu em função da luta, coragem e altivez da Sra. Josefa, sua prima, no enfrentamento das adversidades. “Esta mulher sertaneja, guerreira, que venceu os mais difíceis obstáculos, seja com a ajuda de familiares ou não, representa todas as mulheres paraibanas que são vitimas do preconceito social, que são obrigadas a deixar sua terra natal e lutar em outras paragens, mas que honra a família e inspira outras pessoas”, afirma ele.

A Senhora Josefa Alves Campos nasceu em 01 de janeiro de 1940. Filha de José Alves Bezerra e Antonia Ferreira de Jesus, com oito anos de idade, perdeu o pai que era o esteio da família. Para ajudar na manutenção da família, ela ainda menina teve que passar a trabalhar na roça, juntamente com a sua mãe e os demais irmãos. Pouco tempo depois, aprendeu a arte da costura e passou, no período da noite, a confeccionar roupas para as pessoas da localidade, uma vez que o que arrecadava financeiramente da agricultura não dava para suprir as despesas domesticas.

Josefa ainda tentou conciliar os estudos com as atividades profissionais, mas só conseguiu estudar até a quarta série do ensino fundamental. Aos vinte e três anos de idade, ela casou-se e passou a residir na casa dos pais do seu esposo, onde morou por dois anos. Mesmo casada, com o objetivo de contribuir para melhorar a receita financeira do lar, continuou as suas atividades, durante o dia trabalhava na roça e no período noturno, costurava.

Mãe de oito filhos, jamais perdeu a esperança de dias melhores. Mas, em face de problemas sérios de saúde decorrentes da atividade de costureira e agricultora, teve que deixar o sertão paraibano e foi em busca de um tratamento na cidade de São Paulo. Lá chegando, recebeu apoio dos familiares. Depois de 15 anos, em razão das dificuldades financeiras, retornou com a família para a Paraíba e foi residir na cidade de Cajazeiras, onde passou a vender alho na feira.  Dois anos depois, por causa dos períodos de seca que assolaram o sertão paraibano, Josefa migrou para João Pessoa em busca de dias melhores. Como o seu esposo não aceitou a mudança, resolver se separar e veio com os filhos. Na capital paraibana, criou os oito filhos vendendo alho e outras iguarias. Mesmo em meio a muitas dificuldades, abriu as portas de seu lar para receber os menos favorecidos, carentes, parentes, amigos e familiares, que buscavam apoio ou que vinham para João Pessoa em busca de tratamento de saúde ou de outras necessidades.

Atualmente, Josefa reside com os filhos e netos no Bairro de Mangabeira, mas ainda não conseguiu realizar o grande sonho de sua vida que é ter uma casa própria. Reside num imóvel oriundo de posse, mas não perdeu as esperanças. Ela se considera uma pessoa realizada, pois diante de muitos problemas e dificuldades que enfrentou ao longo de sua vida, conseguiu educar os filhos com muita determinação. “Todos estão encaminhados, sustentei todos com a força de meu trabalho de agricultora, costureira e, por último, vendedora de alho. Tenho orgulho de ter conseguido educar meus filhos. Eles não são cidadãos de bens, mas do bem e isso me satisfaz. Olho para trás e sei que valeu a pena todo o esforço”, afirma ela, que ficou muito feliz com a homenagem do parente deputado.

“Romualdo Braga Rolim é um cidadão que contribuiu para ampliar os horizontes de Cajazeiras, uma cidade que ele ama de paixão, um homem que se dedicou tanto à política, como a vida empresarial, dando o melhor de si nas duas atividades, que tem uma força de trabalho invejável e que merece o nosso respeito e reconhecimento”, destaca o deputado estadual Jeová Campos, em relação a homenagem que a Câmara Municipal de Cajazeiras fez ao empresário e ex-vereador. Romualdo, que comemorou seu centenário, recebendo na última sexta-feira (10), a medalha Deputado João Bosco Braga Barreto, a maior honraria do poder legislativo cajazeirense.

“Eu agradeço a essa manifestação toda que Cajazeiras está me prestando de cem anos de vida com saúde e pé no chão. A minha grande preocupação na vida é trabalhar em benefício de Cajazeiras e do Estado todo onde eu tenho negócios, onde deixei marcas em inúmeras obras, estradas e edificações. Agradeço muito feliz essa homenagem, principalmente por receber a medalha João Bosco Braga Barreto, um companheiro de lutas que tenho orgulho de dizer que tanto trabalhei, como o ajudei nas campanhas. Ele não está mais presente entre nós em vida, mas vive nas nossas memórias e agora na Medalha que recebi hoje”, destacou o homenageado que teve direito até ao tradicional ‘Parabéns para você’ durante a solenidade de entrega da comenda.

O deputado Jeová Campos não pôde participar da solenidade na Câmara, por causa de outro compromisso assumido anteriormente, no mesmo dia e horário, mas foi representado pelo seu filho, o advogado Vitor Campos.

Foco das audiências é debater as perdas que os trabalhadores terão com a proposta

 da Reforma da Previdência. Em João Pessoa, a audiência acontece dia 17

            Depois da cidade de Cajazeiras, agora será a vez da população de Bernardino Batista debater os impactos que a PEC 287, que propõe mudanças na previdência social, vão causar na vida dos trabalhadores brasileiros, caso a proposta seja aprovada como tramita no Congresso Nacional. A audiência pública acontece neste sábado (11), na sede da Câmara Municipal da cidade, a partir das 19h e vai contar com a participação do deputado estadual Jeová Campos, que é advogado por formação e especialista em Direito Previdenciário.

A agenda de mobilização e debates sobre a PEC 287 prossegue na segunda-feira (13), desta vez, na Câmara Municipal de Uiraúna, a partir das 9h. Na terça-feira (14), pela manhã, a partir das 9h, o debate acontece na Câmara da cidade de Poço José de Moura e, à noite, a partir das 19h, na Câmara de São José de Piranhas. Na sexta-feira (17), a partir das 10h, a ALPB, promove uma Audiência Pública sobre o tema, em João Pessoa.

O deputado estadual Jeová Campos, um dos articuladores destes debates, em conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Paraíba – FETAG-PB, explica que esses encontros são importantes para esclarecer à população sobre as mudanças propostas pela PEC e chamar atenção para a necessidade de mobilização para barrar o que está sendo denominado pelas organizações sindicais e entidades representativas dos trabalhadores como a “PEC dos Horrores’. “Essa PEC representa um retrocesso, a perda de direitos assegurados, a penalização dos mais pobres, uma maldade com os dos trabalhadores rurais, enfim, é uma proposta indecorosa que só vai sacrificar os mais necessitados”, declara Jeová.

Para o parlamentar só há uma forma de, pelo menos, rever alguns pontos da proposta. “O clamor das ruas é a única forma que temos de barrar esse absurdo e esse clamor só se faz com mobilização e essa mobilização só é eficaz se as pessoas tiverem pleno conhecimento de que perderão muito, se não lutarem agora pelos seus direitos. Daí ser importante esses momentos de debates e esclarecimentos, pois essa PEC não pode ser aprovada da forma como está sendo proposta”, diz Jeová.