A instituição da Campanha Estadual Maio Amarelo na Paraíba agora é Lei. A partir de 2023, todo mês de maio, o estado vai realizar uma ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito. A Lei 12.501 foi sancionada dia 21 e publicada na edição do dia 22 de Dezembro do Diário Oficial e surgiu de uma iniciativa do deputado estadual Jeová Campos (PT). “Essa questão da educação no trânsito é muito importante e ter uma campanha anual que nos alerte sobre esse tema é fundamental”, destaca o parlamentar.

            O Projeto de Lei 3.919/2022 que originou a instituição da campanha, segundo o autor, busca mobilizar os municípios paraibanos, por meio da Associação dos Superintendentes Municipais de Trânsito da Paraíba (ASMTP), além de motivar as escolas das três redes de ensino, aparelhos de segurança de trânsito, empresas e população em  geral, por intermédio de ações educativas para o trânsito. “A ideia, na realidade, foi da Coordenadora de Educação para o Trânsito da SEMOB-Cabedelo e Observadora Certificada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) e ex-Chefe de Divisão da Educação de Trânsito do DETRAN-PB, Abimadabe Vieira, que nos apresentou essa sugestão, prontamente, acolhida pelo nosso mandato”, explica Jeová.

            Segundo o deputado, a Campanha Estadual Maio Amarelo tem  o objetivo de sensibilizar toda população paraibana em torno da Promoção da Saúde e da segurança viária. “Existe atualmente o Movimento Maio Amarelo, que é uma ação coordenada entre poder público e a sociedade civil, que tem como objetivos colocar em pauta o tema acidentes de trânsito, chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito no país e no mundo, mobilizar o envolvimento dos órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações, sociedade civil organizada para efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento e é nesse contexto que a ação educativa se desenvolverá”, destaca Jeová, lembrando que em maio é comemorado o Dia Mundial da Segurança Viária e do Pedestre, daí a campanha acontecer neste período do ano.

Dados da Paraíba

            De acordo com o balanço anual de janeiro a dezembro de 2021, foram verificadas 1.440 mil ocorrências no estado da Paraíba, enquanto em 2020 foram feitos 1.387 registros, o que representa um aumento de 3,8% na quantidade de sinistros na comparação entre os dois anos. São 53 acidentes a mais nas rodovias federais paraibanas. Em 2021, foram registrados 1.573 mil pessoas feridas em acidentes. Já o número de mortes teve um aumento de 6,8%, com 109 pessoas que perderam a vida na Paraíba e 102 mortes em 2020.

            Vale ressaltar, que a questão ganha contorno ainda mais alarmante, ao constatar os registros de 711 acidentes causados por motociclistas nas rodovias federais paraibanas, e desse quantitativo, 46,79% resultaram em mortes. Foram 51 mortes em acidentes dessa natureza. Acidentes com carros vêm logo na sequência. Em 2021, foram registrados 524 acidentes envolvendo veículos e, desses acidentes, 18 pessoas morreram, o que equivale a 16,5% do total de mortes nas rodovias federais da Paraíba. Estes dados de óbitos são extraídos do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, os quais são fornecidos pela Secretaria de Saúde da Paraíba, através do Programa Vida no Trânsito.

Um Projeto de Lei Ordinária aprovado pela ALPB e proposto pelo deputado Jeová Campos que proíbe as farmácias e drogarias estabelecidas na Paraíba de solicitarem o número do CPF do consumidor no ato da compra para fins de descontos em aquisição de produtos, sem antes informar de forma clara e adequada qual o motivo da solicitação, ganhou um Voto de Reconhecimento do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba. O PLO em questão é o 1864/2022.

Em ofício encaminhado ao presidente da ALPB, Adriano Galdino, e também ao gabinete do deputado Jeová Campos, o Procurador Geral de Justiça e Presidente do ECPJ, Antônio Hortência Rocha Neto, destaca o Voto de Reconhecimento. “O Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sua vigésima primeira sessão, ordinária, realizada em 12 de dezembro do corrente ano, por propositura do Excelentíssimo Procurador de Justiça Herbert Douglas Targino, aprovou, por unanimidade, Voto de Reconhecimento a Vossa Excelência, bem como ao Deputado Jeová Campos, autor do Projeto de Lei n° 1864/2022, pela aprovação do referido Projeto nessa Casa Legislativa, referente à proibição de farmácias e drogarias estabelecidas na Paraíba de solicitarem o número do CPF dos consumidores no ato da compra para fins de descontos em aquisição de produtos’, destaca o texto do documento assinado pelo representante do MPPB.

Jeová, que também é advogado, disse que ficou lisonjeado pela iniciativa do MPPB e reiterou que a concessão de descontos na aquisição de qualquer produto ou medicamento por parte de farmácias ou drogarias não pode estar condicionada ao fornecimento do número do CPF do consumidor. “Isso é uma prática abusiva, uma vez, que em muitas ocasiões além de constranger o cliente a dar essa informação, ainda condiciona o ganho de desconto ou qualquer outra vantagem ao fornecimento da informação sobre o documento”, reitera Jeová, lembrando que a nítida intenção da empresa vendedora de captar o número do CPF do cliente, já configura ato abusivo do ponto de vista do direito do consumidor.

‘Na hipótese de crédito oriundo de precatório devido pela fazenda pública estadual, cujo credor tenha falecido após a expedição do precatório e antes da quitação do mesmo, fica facultado ao(s) herdeiro(s) ou beneficiário(s) o direito de compensar o valor do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD por ocasião do pagamento do crédito pela fazenda pública estadual’. Essa proposta contida no PL 984/2019, de autoria do deputado Jeová Campos, passa a vigorar na Paraíba e vai beneficiar muitas famílias que não tinham condições de pagar, previamente, o imposto devido nesta situação. O governo havia vetado a proposta, mas, os deputados estaduais, durante sessão legislativa na manhã desta terça-feira (20), derrubaram o veto por 28 votos, contra três. A matéria passa então a ter força de Lei.

A antecipação da derrubada do veto teve discussão de vários deputados presentes, a exemplo de Estela Bezerra, Jutay Meneses, Cabo Gilberto, Jane Panta, que se posicionaram favoráveis à aprovação da matéria e derrubada do veto. Não adiantou o líder do governo, deputado Wilson Filho, orientar a bancada para votar contra. Os deputados da base não seguiram a orientação. Apenas ele, Inácio Falcão e Hervázio Bezerra votaram contra uma ação que não causa prejuízo nenhum ao Estado e ainda ajuda a população.

O deputado Jeová Campos defendeu a derrubada do veto lembrando que sua proposta não se tratava de isenção de imposto, mas de uma compensação, e que por isso não havia inconstitucionalidade alguma como alegou a assessoria jurídica do estado. “Neste caso, antes do Estado pagar o precatório, ele desconta o valor devido do imposto e paga apenas o remanescente. O imposto fica viabilizado e garantido aos cofres públicos. O que eu propus foi apenas das pessoas não terem que pagar previamente, porque a maioria delas, simplesmente, herdou o precatório, mas, não tem dinheiro para pagar antes de receber os valores. Ele é credor do estado e o governo não perde nada com essa iniciativa e ainda beneficia a população paraibana”, reiterou Jeová.

“Sabemos que muitos credores de precatórios após longo tempo de espera, falecem antes do recebimento dos seus créditos. Nestes casos, os créditos são pagos aos herdeiros, obedecida a ordem cronológica, mediante inventário judicial ou administrativo. Ocorre que, na maioria das vezes os herdeiros não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear todo o inventário – ITCMD, despesas de cartório, honorários advocatícios, etc. Razão pela qual, em muitos casos, são obrigados a realizarem empréstimos para suportar tais despesas ou deixam de realizar o inventário e a nossa propositura objetiva assegurar aos herdeiros o direito de compensar o valor do Imposto, cujo valor será pago no momento do pagamento do crédito do precatório devido pela fazenda pública estadual. Com isto diminuirá parte dos custos imediatos com a realização do inventário e não haverá prejuízos para a fazenda pública”, reforça o parlamentar.

O Parágrafo único do PL destaca que: ‘A fazenda pública estadual, após a consolidação do valor do imposto, comunicará nos autos do precatório o valor devido a título de ITCMD para que o Tribunal de Justiça realize a compensação quando ocorrer o devido pagamento. ’ “A proposta é clara. Ao mesmo tempo em que beneficia a população, não prejudica o governo”, destacou Jeová. O deputado Jutay Meneses, inclusive, deu um depoimento corroborando a importância da iniciativa. “Sou de uma família humilde e recebemos uns terrenos de herança, mas, ficamos impossibilitados de regularizar a situação tributária porque não tínhamos condição de pagar os impostos e essa iniciativa, trazendo para a realidade dos precatórios se assemelha o que passa muitos paraibanos. Neste sentido, votarei favorável a derrubada do veto”, disse Jutay.

A juíza de Direito de Terceira Entrância que atua no Sexto Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Maria de Fátima Lúcia Ramalho e o ex-prefeito de Cajazeiras, Francisco Matias Rolim (Chico Rolim), in memoriam, foram homenageados hoje (14), durante Sessão Solene, pela ALPB, com a concessão das Medalhas do Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity e Epitácio Pessoa, respectivamente. A propositura, resultante dos Projetos de Resolução 462/22 e 471/22, de autoria do deputado Jeová Campos, reconhece com distinção a atuação da magistrada, que tem atuação jurídica exemplar, e do ex-gestor público, com destacadas ações nos cargos que ocupou. “Estou muito feliz em ter tido a iniciativa de homenagear esses dois grandes paraibanos que, em áreas diferentes de atuação, têm méritos para receber tais distinções”, afirmou o deputado Jeová Campos que presidiu a solenidade, sendo secretariado pelo deputado Júnior Araújo. O deputado Branco Mendes também prestigiou a sessão.

            Discursando na tribuna da ALPB, provavelmente, pela última vez na condição de deputado estadual, Jeová que encerra seu mandato em janeiro do próximo ano e não foi candidato ao cargo nas últimas eleições, lembrou de situações vividas por ele, junto aos homenageados, que lhe marcaram profundamente. Em relação ao ex-prefeito de Cajazeiras, o parlamentar lembrou que foi na gestão de Chico Rolim que a rua que ele morava, antes em condição insalubre, recebeu saneamento. “Eu tinha 11 anos, morava na Rua 13 de Maio, na frente era um depósito de esgoto e por trás um lixão, e foi o então prefeito Chico Rolim que nos levou dignidade saneando e calçando a rua e tirando o lixão tempos depois”, lembrou Jeová.

            Sobre a juíza, o parlamentar destacou que a magistrada dedicou parte de sua vida acadêmica e profissional à ciência jurídica e colocando em prática seus conhecimentos em favor do povo paraibano. “A Dra. Maria de Fátima sempre atuou, diferentemente de outros magistrados, para firmar direitos do cidadão, obrigando prefeitos a pagar salário mínimo, defendendo o pagamento de benefício BPC aos deficientes e idosos, em favor da concessão de aposentadorias aos trabalhadores rurais que não tinham documentos para comprovar a atividade, mas apenas as mãos calejadas, e foi a primeira magistrada da região de Cajazeiras a obrigar o INSS a conceder os direitos dos segurados e assistidos da seguridade social. Ela também criou o Conselho da Comunidade em Cajazeiras e foi a primeira a ter olhar sobre o direito dos pobres e digo isso porque fui eu que trabalhei como advogado nessas causas. A homenageada foi a primeira de todo o sertão que agiu com esse olhar para os mais pobres e essa medalha está sendo entregue com convicção e méritos”, reiterou Jeová.

            Em seu discurso, a juíza agradeceu a ALPB e ao deputado Jeová pelo reconhecimento em receber tamanha distinção e iniciou sua fala citando trechos de Guimarães Rosa. “…A vida é assim, esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa… o que ela quer da gente é coragem. Essa sessão que muito me orgulha está sendo realizada em meu nome pessoal, mas, isso me parece paradoxal, uma vez que em toda a minha trajetória, minhas atitudes e referências, sempre tiveram uma conotação impessoal, motivada pela defesa intransigente de princípios e preceitos de caráter universal”, disse a Dra. Mara de Fátima, destacando que recebia a homenagem com alegria e que ela simbolizava que o caminho trilhado por ela estava certo. Ela ainda fez uma distinção entre poder e autoridade e falou da importância de ser honesto, ter atitude, compromisso, respeito e boa conduta. A homenageada é paraibana, natural de São José de Piranhas.

            Coube ao sobrinho de Chico Rolim, o Sr. Sebastião Moreira Duarte, falar em nome do homenageado e da família. “Essa é uma celebração da imortalidade e toda a família Matias Rolim agradece de todo coração”, disse ele, destacando o orgulho de ver Cajazeiras com três representantes na ALPB. Ele leu um texto sobre o homenageado que retratava as agruras e encantos do sertão, inclusive, a dor da perda precoce de seu genitor, que na infância sofreu com a pobreza, mas, que já adulto e com o suor do trabalho na vida pública, o fez, anos mais tarde, ajudar muitas pessoas na condição de gestor público. Chico Rolim morreu aos 98 anos, em dezembro de 2020. A filha dele, a Sra. Anacleide Augusta Rolim recebeu a Medalha.

            Na sessão ainda falaram o deputado Branco Mendes, que elogiou a iniciativa do colega Jeová reforçando os méritos dos dois homenageados em receber tais distinções da ALPB assim como a deputada Dra. Paula, e ainda o jornalista Josival Pereira, que relembrou vivências com os dois homenageados atuando como profissional da Imprensa. Ainda na solenidade, o deputado Jeová Campos lembrou que Sebastião Moreira será homenageado com a Medalha Padre Inácio de Sousa Rolim, em data ainda a ser marcada, destacando a importante contribuição que ele deu no registro da história da vida de Pe. Rolim. “Você escreveu quem foi Pe. Rolim e és um bravo cajazeirense”, disse Jeová que espera fazer a entrega da medalha em janeiro próximo.

O site da Assembleia Legislativa disponibiliza para qualquer cidadão a possibilidade de acompanhar o mandato parlamentar de seus representantes na Casa de Epitácio Pessoa. E quem se dispuser a pesquisar mais a fundo e identificar individualmente a produção de qualquer um dos 36 deputados que integram o atual mandato tem no link http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/consultas/parlamentar um excelente caminho para avaliar essa produção parlamentar. O Deputado estadual Jeová Campos (PT), que encerra na atual legislatura, três mandados na Casa, por exemplo, é um dos que se destacam tanto na quantidade, como qualidade e importância de conteúdo produzido. No atual mandato (2019/2022), Jeová contabilizou 548 proposituras, entre Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Resolução, Requerimentos, Pedido de Informação, Ofícios, Indicação, Pedido de Informação e Emendas a LOA.

No atual mandato, foram 79 Projetos de Lei Ordinária, 337 Requerimentos, 20 Projetos de Resolução, 50 Emendas a LOA, 23 Ofícios, 10 Pedidos de Informação, nove indicações e 20 Requerimentos de Sessão Especial. Juntando a produção dos demais mandatos (2015/2018) e (2007/2010), o parlamentar, que tem sua principal base eleitoral no sertão paraibano, totaliza 1.027 proposituras.

“Encerro esse mandato, sem que tenha tentado renová-lo, porque entendo que é preciso alternância no poder, pois isso é salutar para a democracia, com a certeza do dever bem cumprido. Sei que nossa atuação na Casa de Epitácio Pessoa impactou a vida de muita gente, contribuiu em vários aspectos para a melhoria da vida dos paraibanos e deixo a ALPB tranquilo, sabedor que trilhei um bom caminho e dei minha contribuição e, sobretudo, propus ações importantes”, disse Jeová.

A implantação do Teste do Pezinho Ampliado, é uma iniciativa do deputado, assim como vários projetos que favoreceram pacientes na pandemia do Covid, a exemplo da determinação de que as unidades de saúde da Paraíba realizassem videochamadas para parentes de pacientes internados com a doença. É também de Jeová a iniciativa que criou a Semana Estadual de Conscientização sobre Alergia Alimentar, o projeto que deu aos pacientes diagnosticados com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas lúpus), para efeito jurídico, ter os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais que pacientes atestados com deficiências físicas e intelectuais, além da Emenda Impositiva que possibilitou que a população de Areia de Baraúnas recebesse uma nova e moderna ambulância, entre tantas outras ações.

O deputado lembra que esse espaço no site da ALPB, que é uma ferramenta muito importante de transparência pública, que torna acessível e sem burocracia as informações pertinentes ao mandato, deveria ser mais acessada pela população. “É uma pena que as pessoas não as consultem com mais atenção, pois se o fizessem certamente poderiam cobrar uma atuação mais efetiva e produtiva de seus representantes ou até mesmo escolher melhor seus deputados”, finaliza Jeová.

 “Ontem, o Tribunal de Justiça da Paraíba escolheu mais uma mulher para ser desembargadora e isso me alegra muito e mais ainda por saber da competência desta mulher, uma sertaneja de Bonito de Santa Fé que eu tive a felicidade de trabalhar, no início de minha advocacia, em Cajazeiras, quando ela atuava na 3ª Vara. Além de ser uma magistrada exemplar e exímia profissional, a Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, garantia agilidade para seus julgados”, disse o deputado Jeová Campos, durante pronunciamento na tribuna da ALPB, na manhã desta terça-feira (12). A juiz, titular da 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, foi eleita a nova desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (12).

            O deputado disse que faz tempo que não encontra a magistrada pessoalmente, mas que acompanha a trajetória dela na Justiça paraibana e endossa a sua competência e a capacidade intelectual e técnica para assumir esse novo cargo. “O TJPB ganhou em qualidade, produtividade e na firmeza da lavra ao empossar Dra. Agamenilde e quero que ela saiba da alegria deste sertanejo em vê-la galgando ainda mais sucesso em sua carreira. Que Deus a ilumine com muitos anos de vida e que lhe permita servir na Corte Paraíba com a mesma competência que demonstrou nos cargos anteriores”, reiterou Jeová.

Sobre a nova desembargadora

            A nova desembargadora concorreu com outros 18 juízes de 1º grau. A vaga do novo membro efetivo do TJPB é decorrente da aposentadoria do desembargador José Aurélio da Cruz. A juíza Agamenilde Dias Arruda Dantas ingressou na magistratura em 1992, na comarca de Taperoá, exercendo a jurisdição nas comarcas de Sousa (1993/1994); Cajazeiras (1995/1997); na Capital (1998/2001, como juíza substituta); Campina Grande (2001/2002) e João Pessoa, desde o ano de 2002. Ela atuou como juíza eleitoral da 42ª e 39ª Zonas; juíza-auxiliar da Corregedoria Eleitoral; membro da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e diretora do foro da comarca de Cajazeiras. A magistrada possui Pós-Graduação em Direito da Comunicação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

 FOTO: TJPB

            A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) entregou, na tarde desta segunda-feira (12), durante sessão solene no plenário da Casa, dois títulos de Cidadão Paraibano. Um dos títulos foi para o pernambucano, Doutor Giovanni Magalhães Porto, juiz de Direito integrante do Tribunal de Justiça da Paraíba. O outro foi concedido ao Doutor Delegado André Luis Rabelo de Vasconcelos, atual Delegado Geral de Polícia Civil da Paraíba, e paulista de nascimento. Os homenageados, em suas respectivas áreas de atuação, prestaram relevantes serviços ao Estado da Paraíba. Ambas as proposituras foram do deputado estadual Jeová Campos. Em função do falecimento de uma tia, o delegado André Luís se fez representar pela Superintendente da 1ª Superintendência Regional da Polícia Civil, Maísa Félix de Araújo Ribeiro e pela Delegada Adjunta da Polícia Civil da Paraíba, Cassandra Maria Duarte Guimarães. Mas, mesmo assim, agradeceu de forma remota a homenagem prestada pela ALPB.

Em seus agradecimentos, o juiz Giovanni Magalhães Porto, que é Doutor em Direito e Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB e juiz titular da 5ª Vara Criminal de João Pessoa, disse que estava grato pela honraria. “Essa distinção tem um significado especial para mim, que sou natural de Arcoverde, mas, comecei minha carreira na Paraíba, em 1998, começando pela comarca de Sousa, passando por Caaporã, Sumé, Monteiro, Campina Grande até chegar a João Pessoa. Tenho 24 anos de ininterrupta dedicação ao jurisdicionado paraibano. Em 2002, fui aprovado num concurso para Pernambuco, mas, numa decisão que hoje sei que foi acertada, decidi permanecer aqui”, destacou Dr. Giovanni. Ele lembrou que recebeu títulos de cidadão de municípios paraibanos, mas, que a paraibanidade em sua plenitude chegou agora com essa honraria da ALPB.

 O homenageado fez uma breve explanação sobre expoentes da cultura e história paraibana, destacando personagens, tradições libertárias, lutas e forças de combate à injustiça e terra acolhedora. “Obrigado deputado Jeová Campos pela propositura do projeto que me transforma de hóspede em filho da nossa Paraíba e reconhecimento pelo meu trabalho e admiração que agora são recíprocos. Obrigado, por ter  transformado um sertanejo pernambucano em um paraibano que agora se sente mais em casa”, destacou o juiz, agradecendo ainda aos demais deputados que aprovaram a propositura. Ele também fez referência ao seu pai Giovanni Rodrigues Porto, que era um entusiasta de sua carreira, e a sua esposa Dra. Anna Márcia da Silva Ramalho e a sua filha, Ana Beatriz.

            Impossibilitado de estar presente à solenidade, o atual Delegado Geral de Polícia Civil da Paraíba, André Luis Rabelo de Vasconcelos, em transmissão de chamada de vídeo, falou de sua alegria de ter sido agraciado com o Título de Cidadão Paraibano e se desculpou pela ausência. “Fico muito honrado com esse reconhecimento ao meu trabalho e trajetória na Paraíba”, disse ele, que é natural da cidade de Mirandópolis (SP) e Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, no ano de 2002 e no ano de 2004, concluiu o Curso de Formação de Delegado de Polícia Civil pela Academia de Polícia Civil do Estado da Paraíba.

“O homenageado é um ser humano de qualidades extraordinárias, possui vasto currículo e mereceu o reconhecimento deste Parlamento. Em todos os cargos e funções que ocupou ao longo de sua trajetória profissional, o Dr. André Luís mostrou total empenho, dedicação, competência e responsabilidade na defesa da sociedade paraibana,  sempre colhendo ótimos resultados frutos de seu árduo trabalho. Isto, por si só, já torna o Dr. André Luis Rabelo de Vasconcelos um cidadão paraibano autêntico, faltando-lhe apenas oficializar a sua cidadania neste Estado, o que estamos fazendo com essa  iniciativa”, disse o deputado Jeová Campos.

A Dra. Maísa Félix de Araújo Ribeiro, Superintendente da 1ª Superintendência Regional da Polícia Civil da Paraíba, destacou que o Doutor André Luis deu outra dinâmica a instituição da Paraíba. “Ele é um gestor que representa seus pares, é um profissional que desempenha suas funções com muito zelo e responsabilidade, e ele não fica no gabinete tomando cafezinho e no ar condicionado, ele atua nas ruas e conhece o que é a dor do povo, ele orgulho a todos nós”, afirmou a superintendente.

A Dra. Cassandra Maria Duarte Guimarães, Delegada Adjunta da Polícia Civil da Paraíba, lembrou-se das atuações do colega e da importância de ter quadros desta magnitude na Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba. “O Dr. André qualifica o setor de segurança pública da Paraíba, já deu inúmeras demonstrações de sua capacidade em diversas ações, é ganhador de vários prêmios de reconhecimento por  méritos e nós temos orgulho de ter um delegado geral com essa estirpe”, reiterou a delegada.

No final da solenidade, o deputado Jeová Campos, autor dos dois Projetos de Lei, o PL 2988/21 que concedeu o Titulo ao Delegado André Luís, e o PL 4.068/22, que homenageou o juiz Giovanni Porto, disse que estava encerrando seu mandato ainda mais feliz por ter tido a oportunidade de homenagear dois grandes cidadãos e profissionais. “Todos sabem que estou me despedindo desta Casa, mas saio com a certeza de ter feito um bom trabalho e a melhor escolha de não concorrer a outro mandato. Vocês são merecedores desta grande honraria e eu estou feliz de ter tido a oportunidade de ter sido a ponte para essas homenagens”, finalizou o parlamentar.

Fotos:  Nyll Pereira (ALPB) e Carlos Melo (Gabinete Jeová)

Coincidentemente, a solenidade de entrega da Medalha Padre Inácio de Sousa Rolim – Padre Rolim – ao Reverendíssimo Padre Djacy Pereira Brasileiro pela Assembleia Legislativa da Paraíba ocorreu no mesmo dia e quase no mesmo horário em que o presidente, Luís Inácio Lula da Silva era diplomado Presidente eleito pelo povo. Ambas as solenidades aconteceram nesta segunda-feira (12). Uma em João Pessoa e outra em Brasília. E foi uma feliz coincidência, pois, há questões em comum entre esses dois cidadãos brasileiros e o deputado estadual, Jeová Campos que propôs a homenagem ao religioso paraibano, através do Projeto de Resolução 211/2020. Os três têm um olhar especial para os mais humildes, são nordestinos e defenderam as obras da Transposição do Rio São Francisco para que a água, esse bem tão precioso, chegasse também aos rincões do Nordeste. Pe. Djacy, em 2007, ficou conhecido nacionalmente ao erguer uma cruz de latas em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, para chamar a atenção das autoridades para a extrema necessidade de dar início à execução do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco, o que foi iniciado por Lula em seu primeiro governo. “Hoje, felizmente, a transposição é uma realidade e já começou a mudar a vida dos nordestinos para melhor e Lula voltou a ser presidente”, lembrou Jeová.

A solenidade começou com a formação da Mesa, seguiu com um minuto de silêncio em memória das vítimas do Covid no Brasil e depois da execução do Hino Nacional, o deputado Jeová Campos começou os trabalhos sendo secretariado pelo deputado, Branco Mendes. Para contextualizar a importância do papel do Pe. Rolim foi passado trechos do filme ‘O sonho de Inacim’, que conta a história do Padre Rolim que revolucionou a educação no sertão nordestino, sendo a mola propulsora da educação na região. Um vídeo falando sobre a luta do Pe. Djacy pelas obras da transposição foi exibido em seguida, para contextualizar a missão do sacerdote em defesa dos que clamam por dignidade e justiça social.

Após a exibição do vídeo, o deputado Jeová Campos chamou Pe. Djacy para receber a medalha Pe. Rolim junto de sua equipe de trabalho do gabinete. Além da medalha, o religioso foi presenteado com uma réplica de sua cruz de lata. Ao se pronunciar, o homenageado se dirigiu ao deputado Jeová, o chamando de ‘baluarte’ na luta em defesa do projeto de Transposição e as autoridades e familiares presentes em plenário. “Quero de coração agradecer ao deputado Jeová pela propositura de me conceder a medalha do grande educador sertanejo. Obrigada deputado, obrigada a ALPB, essa homenagem não me envaidece, mas me anima e encoraja a continuar na luta. Minhas raízes são sertanejas e como padre realizo-me defendendo o povo sofrido, da minha Paraíba, de modo particular do povo do sertão que sofre muito em tempo de seca”, disse ele.

Como Padre, continuou o homenageado, sou movido pelo sentimento cristão, evangélico, pela empatia e sempre tentei ser uma voz em defesa daquele povo sofredor e, em 2007, eu fui a Brasília, com minha Cruz de Lata, que simbolizava a sede, o sofrimento e o clamor do povo para sensibilizar o governo para que desse início ao projeto de Transposição. Ele lembrou ainda em sua fala do apoio dos deputados Marcondes Gadelha e Rômulo Gouveia e do Padre Luiz Couto, na sua ação em prol da Transposição, em Brasília. Sobre o deputado Jeová, ele destacou que ele abraçou essa causa com amor, com carinho e merece seu reconhecimento em defesa deste projeto. Falou dos apoios que recebeu de outras lideranças políticas e da Imprensa paraibana que sempre cedeu espaço para ele gritar e clamar, mas o apoio maior, segundo o Padre, foi do povo, que lhe fortaleceu a cada ação. Ele ainda fez um agradecimento especial a Hugo Moreira, assessor jurídico do deputado Jeová Campos. O Pe. Djacy encerrou seu discurso mostrando o chapéu que estava usando, destacando que foi com ele que esteve em Brasília. Por fim, ele lembrou seu slogan de vida: ‘Na fé, no amor e na luta, avante, avante e avante’. A solenidade foi prestigiada pelo deputado federal Luiz Couto.

Em sua fala, o deputado estadual lembrou que o homenageado é um homem de fé e compromissado com as causas do povo. “A Medalha Padre Inácio de Sousa Rolim que é outorgada às personalidades que se destacarem nas áreas educacional e religiosa no Estado da Paraíba, encontra no Pe. Djacy um representante à altura desta honraria, por justiça e mérito, como fruto de reconhecimento pelo incansável trabalho e,
especialmente, pelas ousadas e vitoriosas lutas em favor da transposição de
águas do Rio São Francisco, não temos dúvidas de que o homenageado, Padre Djacy Pereira Brasileiro, possuidor de um vasto currículo, se habilita ao recebimento desta Medalha”, disse Jeová.

Sobre o homenageado

O Padre Djacy é filho do casal Francisco Félix Brasileiro e de Justina Lopes Brasileiro. É natural da antiga cidade de Boqueirão dos Cochos, hoje Igaracy, na região do Vale do Pìancó, alto sertão paraibano. No dia 28 de dezembro de 1978, mudou-se para João Pessoa, juntamente com seus pais e os seus sete irmãos. Padre Djacy Brasileiro iniciou o ensino fundamental na antiga cidade de Boqueirão dos Cochos, concluindo-o na cidade de João Pessoa. Cursou os dois primeiros anos do ensino médio na cidade de João Pessoa, tendo concluído na cidade de Sapé. Em 1986, ingressou no Seminário Maior da cidade de Maceió (AL), para fazer o Curso de Filosofia. No ano de 1990, foi para o Seminário Maior de Teresina- (PI), objetivando cursar Teologia.
No ano de 1993, na cidade de Diamante, sertão paraibano, ordenou-se Diácono e, em 1994, na cidade de Itaporanga, ordenou-se Padre. Naquele mesmo ano, foi designado pelo Bispo da Diocese de Cajazeiras, Dom Matias Patrício de Macedo, para assumir as paróquias de Diamante e Boaventura, incluindo, na época, a cidade de Curral Velho, tida como capela, na região do Vale do Piancó. Em 2002 foi designado pelo Bispo da Diocese de Cajazeiras, Dom Jose Gonzalez Alonso, para assumir as paróquias de Santa
Cruz e Lastro, localizadas na região de Sousa.

No ano de 2011, o Bispo Dom José González o transferiu para a Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na cidade de Pedra Branca, sertão paraibano.No ano de 2018, foi transferido para a Arquidiocese da Paraíba. Neste mesmo ano, o Arcebispo Dom Manoel Delson o nomeou vigário paroquial para a Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Bairro do Altiplano. Em Janeiro de 2020, foi nomeado vigário paroquial da Paróquia Menino Jesus de Praga, no Bairro dos Bancários, em João Pessoa. Com o seu lema religioso: na fé, no amor e na luta, abraçou diversas causas sociais, tendo em vista a dignidade da pessoa humana.No ano de 2007, com uma “cruz de latas” (que tornou-se símbolo da luta por água), de aproximadamente dez metros de altura, acampou em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília. Com essa cruz de latas, percorreu diversas cidades da Paraíba, na sua luta pela água em prol do  desenvolvimento do alto sertão da Paraíba. o Padre Djacy Pereira Brasileiro sempre foi um abnegado na luta pela transposição de águas do Rio São Francisco, que minimizará o sofrimento do povo sertanejo, e trará desenvolvimento para aquela região carente de recursos hídricos.

Fotos: Nyll Pereira (ALPB) e Carlos Melo (Gabinete Jeová)

Um Projeto de Lei Ordinária aprovado essa semana pelos deputado estaduais paraibanos proíbe as farmácias e drogarias estabelecidas na Paraíba de solicitarem o número do CPF do consumidor no ato da compra para fins de descontos em aquisição de produtos, sem antes informar de forma clara e adequada qual o motivo da solicitação. O PLO 1864/2022 foi uma iniciativa do deputado Jeová Campos (PT) que sempre se sentiu incomodado com essa prática que se tornou corriqueira nestes estabelecimentos paraibanos.

O parlamentar que também é advogado afirma que a concessão de descontos na aquisição de qualquer produto ou medicamento por parte de farmácias ou drogarias não pode estar condicionada ao fornecimento do número do CPF do consumidor. “Isso é uma prática abusiva, uma vez, que em muitas ocasiões além de constranger o cliente a dar essa informação, ainda condiciona o ganho de desconto ou qualquer outra vantagem ao fornecimento da informação sobre o documento”, reitera Jeová.

Em seu Art. 3º, o PLO obriga as farmácias e drogarias estabelecidas no Estado da Paraíba a afixarem aviso em tamanho de fácil leitura e em local de fácil visualização, contendo a seguinte informação: “Proibida a exigência do número do CPF do consumidor no ato da compra de qualquer produto que condicione a concessão de desconto”. Já o Art. 4º destaca que a violação do disposto na Lei sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFR-PB, dobrada em caso de reincidência.

            “Nos dias atuais não é raro observar que vários destes estabelecimentos comerciais solicitam o número do CPF do cliente sob a alegação de que tal informação será para fins de concessão de descontos no ato da compra, ou seja, se o consumidor não fornecer o número do CPF o desconto não será concedido, deixando claro a nítida intenção da empresa vendedora de captar o número do CPF do cliente, o que configura ato abusivo do ponto de vista do direito do consumidor”, finaliza o parlamentar.