Com a publicação do Decreto 41.663/2021, do Governo do Estado, constante na edição da quarta-feira (06) do Diário Oficial, indústrias da Paraíba poderão vender etanol hidratado diretamente aos postos de combustíveis. A flexibilidade na comercialização do produto – que coloca como opcional a necessidade de atuação da distribuidora – tomou por base as medidas provisórias 1.063 e 1069 do Governo Federal, publicadas em agosto e setembro deste ano. Com a mudança, a tendência é que os custos fiquem mais baratos e os preços nas bombas também mais vantajosos para o consumidor final. O tema é um pleito antigo da Feplana – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil, apoiado pela Asplan – Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba. “Nossa expectativa é que os preços na bomba fiquem mais baixos sem essa intermediação das distribuidoras”, afirma o dirigente da Asplan, José Inácio de Morais.

O Decreto estadual também torna as usinas responsáveis por recolher o tributo do ICMS para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), visto que serão as comercializadoras diretas do produto. “Essa é uma vitória para a sociedade e para a indústria sucroalcooleira já que a nova legislação favorece a cadeia produtiva do etanol no país e também contribui para o meio ambiente”, reitera José Inácio.

O presidente da Asplan lembra que desde a época que se lançou o carro flex, que o setor lutava para que essa venda pudesse ser feita de forma direta. “Quando lançaram o carro flex, a ideia foi essa, ou seja, dar opções ao consumidor. Precisava apenas que o governo editasse medidas que autorizassem essa venda direta que, com certeza, barateará os custos da logística beneficiando o consumidor final”, comentou José Inácio.

Segundo ele, a mudança, na prática, também vai agilizar o processo de entrega do produto. “A revenda do etanol hidratado aos postos era de responsabilidade exclusiva das distribuidoras e isso gerava custos no transporte. Você vende o etanol, coloca na carreta, às vezes ela vai para Suape, para a revenda dos postos Ipiranga, por exemplo, e volta para a comercialização no município de origem criando custos desnecessários”, explicou ele, José Inácio, parabenizando essa decisão do governo federal que acaba de ser referendada em nível local com o decreto publicado nesta quarta-feira (06).

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e atual dirigente da União Nordestina dos Produtores de Cana-de-açúcar (Unida) foi reconduzido ao cargo para novo mandato como presidente da Unida. José Inácio foi reeleito por aclamação, durante reunião realizada na sede da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco (AFCP), em Recife, nesta quinta-feira (30), com a presença de representantes de entidades associadas de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Alagoas e Paraíba. O novo mandato será no triênio 2021/2023.

“A cana faz parte da história de meus ancestrais, de minha história, cresci em meio aos canaviais, estudei agronomia por entender que deveria me especializar e ter mais conhecimento, sou de uma família que enxerga na cana-de-açúcar desenvolvimento, progresso e fonte de renda e, naturalmente, fui me envolvendo de forma mais direta com a representação de classe e ser eleito, por mais de um mandato, presidente da Asplan e da Unida, penso eu que é consequência de um trabalho bem feito e de dedicação na defesa dos pleitos dos produtores de cana do Nordeste”, disse José Inácio, lembrando que aceitou mais esse desafio por acreditar na importância dos órgãos de classe no fortalecimento das lutas e defesas em prol do setor.

O presidente da AFCP e da Feplana, Alexandre Lima, que conduziu a reunião em Recife, elogiou a atuação de José Inácio e disse que o setor agradece a compreensão dele sobre a importância de assumir novo mandato. “Além de dedicação às nossas causas, José Inácio é um profundo conhecedor do setor e é um líder muito respeitado e capacitado, de forma que estamos muito felizes dele ter aceitado continuar na presidência da Unida e somar forças na linha de frente na defesa das causas dos produtores de cana”, disse Alexandre.

Sobre CBIOs

Além da eleição para o novo mandato da Unida, a pauta da reunião em Recife também incluiu o debate sobre a condução do processo de remuneração de CBIOs que, inclusive, teve a participação do coordenador-geral de cana-de-açúcar e agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cid Jorge Caldas e de representantes de entidades ligadas aos industriais, a exemplo do Sindálcool, Única e Orplana. Em debate, uma proposta de acordo para o percentual de recebimento devido aos produtores dos Créditos de Carbono. “Mais uma vez, o setor industrial insiste em nos ofertar apenas 60% do pagamento líquido sobre a nossa cana depois de descontado os impostos e nós não abriremos mão de receber o que é nosso, o que é justo, que equivale a 100% descontando os encargos”, disse o diretor da Asplan, Pedro Neto que estava na reunião.

Ainda segundo Pedro Neto ficou decidido que no próximo dia 14 de outubro, todos os presidentes de associações e entidades ligadas aos produtores de cana irão à Brasília participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. “Essa questão do CBIOs destinada aos fornecedores precisa ser resolvida, pois já entraremos na terceira safra tendo prejuízos e sem que essa questão seja equacionada”, reiterou Pedro Neto.

Todos os donos de imóveis rurais devem enviar a Receita Federal, até essa quinta-feira (30), a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021. A regra se aplica a todas as pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural. A declaracão deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal. O documento também precisa ser enviado pela Internet. Quem não enviar a DITR até esse prazo máximo, pagará multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

Se, após a apresentação da declaração, o contribuinte perceber erros ou falta de informações, poderá enviar uma declaração retificadora, que substitui totalmente a originalmente apresentada. Assim é necessário que contenha todas as informações anteriormente prestadas, com as alterações e exclusões necessárias para corrigi-la, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Segundo comunicado da Receita Federal, o valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2021, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Estão obrigados a entregar a declaração a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Taxas acessíveis e sem burocracia. Esse é o desejo de todo e qualquer produtor que quer investir no campo. Para isso, fornecedores de cana ligados à Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) reuniram-se na manhã desta sexta-feira (17), no auditório da entidade, para conhecer as propostas da Sicredi Evolução. Entre as modalidades que variam entre crédito comercial, consórcio, cartões, seguros de crédito, destacou-se a de CPR- Cédula de Produto Rural, que é um título que pode ser emitido por produtores rurais e por cooperativas de produção.

O crédito rural do Sicredi, segundo os gerentes Tomás Pontin e Claudemir Ferreira, tem opções para custeio e aquisição de insumos para fornecedores e cooperativas. “Essa é uma excelente oportunidade de crédito para o fornecedor da Paraíba. É muito atrativa. Inclusive já foram liberadas propostas para duas unidades industriais aqui”, destacou Claudemir Ferreira, acrescentando que a carta-fiança é uma das opções sem burocracia da instituição e que duas usinas que possuem propostas liberadas e através dela os fornecedores também poderão avançar.

Na ocasião, o presidente da Asplan, José Inácio de Morais, frisou que as melhores taxas para o agronegócio os produtores tem encontrado no Banco do Nordeste, porém, a instituição tem elevada burocracia, o que limita muito o acesso aos recursos. “É a grande menina dos olhos do produtor, só que é uma instituição engessada em sua burocracia e isso só vai mudar quando existir uma política pública em Brasília destinada a alavancar a produção no país. Então, precisamos de parceiros de verdade para que possamos ser sócios, já que temos cooperativas já de sucesso em nossa região”, comentou o dirigente.

Asplan e o Sicredi já possuem parceria de mais de cinco anos. Agora é tentar firmar parcerias no âmbito da cooperativa da Asplan, a Coasplan, ou seja, de cooperativa para cooperativa. “O sentido é sermos sócios da cooperativa”, arrematou o presidente da Asplan, apostando que venha pela frente mais modelos interessantes de solução em crédito para o fornecedor através da Coasplan e do Sicredi.

A ação coletiva movida por produtores canavieiros paraibanos contra a União, que questiona a cobrança indevida referente ao Salário Educação de produtores rurais sobre pessoa física, está em fase de liquidação de sentença e até 2021 os autores da ação saberão o valor dos cálculos de quanto receberão. Essa boa notícia foi dada nesta sexta-feira (17), durante reunião na sede da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), pelo advogado, Jeferson da Rocha, da Felisberto Córdova Advogados, que é o escritório que acompanha a ação em vários locais, inclusive na Paraíba. “Nós estamos trabalhando desde 2009 nesta ação do Salário Educação, que foi a primeira ação coletiva ajuizada no Nordeste e que, apesar de todos os percalços de lentidão na Justiça, hoje está em fase de liquidação de sentença e deve devolver aos produtores paraibanos entre R$ 10 e 8 milhões”, reiterou o advogado.

Segundo Jeferson da Rocha, a Fazenda Nacional deve seguir na Paraíba, o exemplo de Alagoas, Pernambuco e Sergipe, onde já foi firmada uma conciliação. “É a Fazenda quem apresenta os cálculos e ai não há discussão sobre os valores, porque são montantes que a própria Receita já apresenta”, esclareceu o advogado, adiantando que em Alagoas já foram devolvidos mais de R$ 15 milhões em precatórios. Em Pernambuco, a estimativa segundo o advogado é que seja em torno de R$ 10 a 15 milhões também. “Aqui na Paraíba, a ação é muito boa, pois pegamos um período de indébito muito bom, e estimamos que entre R$ 10 e 8 milhões serão devolvidos aos produtores a título de cobrança indevida do salário educação que vai retornar para quem de direito”, afirmou ele.

O advogado reforçou que o produtor pessoa física não é devedor deste tributo que é cobrado ilegalmente, há muito tempo e destacou que a ação que foi iniciada em 2009, buscou o indébito dos cinco anos anteriores e até hoje. “Essa é uma tese tributária que, felizmente, não é constitucional, por isso não foi para o STF e foi julgada no STJ, já com precedentes e, em 2010, já consolidada, portanto, não há mais discussão em cima deste tema”, destacou Dr. Jeferson.

De acordo com ele, o problema é apenas o tempo do andamento do Poder Judiciário. “Infelizmente, há locais onde a Justiça é mais rápida e noutros mais lentas e aqui, na Paraíba, nós tivemos uma dificuldade maior com a lentidão da Vara Federal de João Pessoa. Mas, estamos aqui na fase final de conciliação e apresentação de cálculos, e, em 2021, não passará deste ano, a apresentação dos cálculos para que vocês saibam quanto terão a receber”, disse o advogado, lembrando que isso quer dizer, na prática, dinheiro na mão. “Isto porque, hoje o crédito de precatórios pode ser comercializado e muitos produtores tem vendido seus créditos para antecipar o valor, com deságio de até 20%. Há ainda a possibilidade de compensação de tributos federais que também é interessante”, explicou ele.

O presidente da Asplan, José Inácio Morais, lembrou que a Asplan está formando outro grupo para ingressar na Justiça contra essa cobrança indevida do Salário Educação. “De 2009 para cá, outros associados se integraram à nossa entidade e queremos que esse grupo tenha o mesmo direito dos que já estão pleiteando a reparação da cobrança indevida”, afirmou José Inácio, lembrando a importância do órgão de classe na defesa dos direitos de seus associados. “Nada se consegue sem a representação de uma entidade forte e sem unidade não teremos forças”, finalizou o dirigente canavieiro que tem tido seu nome lembrando para disputar um cargo eletivo nas eleições de 2022. A ação coletiva na Paraíba foi movida por 1.554 associados da Asplan e a nova ação a ser proposta deve reunir 688 associados que, à época da primeira ação ainda não faziam parte da Associação. Segundo Dr. Jeferson esse novo grupo pode aproveitar a interrupção do prazo prescricional numa ação coletiva ajuizada pelo Sindicato de Pernambuco. “Esse é um fato novo para que nós possamos buscar um indébito igual ao da primeira ação. Dos últimos cinco anos é certo que dá, mas queremos retroagir, nesta nova ação, até 2004/2005”, finalizou Dr. Jeferson.

O advogado da Asplan, Lindomar Soares, que acompanha a ação em nível local, adianta que o entendimento para julgar indevida a cobrança está respaldado no fato de que a atividade do empregador rural não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário educação na Constituição Federal. “A cobrança de pessoa física é, portanto, inexigível”, esclareceu Lindomar. A tributação do Salário Educação está prevista na Lei 9.424/96.

Como grande admirador e profundo conhecedor do universo canavieiro, o produtor, agrônomo, ex-secretário executivo de Estado da Agricultura e presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), José Inácio de Morais, sempre foi uma fonte de inspiração seja para quem cultiva, seja para quem simplesmente estuda esse setor, em seus diversos aspectos. Não apenas por esses motivos, mas também por ser um acervo vivo sobre o agronegócio paraibano e um grande incentivador e entusiasta da cultura canavieira. Nesta quarta-feira (15), por tudo o que representa para o segmento produtivo, José Inácio foi homenageado pela comunidade científica, mais especificamente pelo Centro de Ciências Agrárias – CCA da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Campus de Areia, e pelo Grupo de Estudos Sucroenergético (GESUCRO), durante a realização remota do III Dia de Campo sobre Cana-de-Açúcar.

Convidado a participar do evento online, José Inácio, que também foi aluno egresso do CCA da UFPB, foi recebido pelo coordenador do curso de Ciências Agrárias da UFPB, Fabio Mielezrski, e pela presidente da GESUCRO, Mayara Alves. Na ocasião, o dirigente da Asplan enalteceu a parceria com a UFPB, defendeu a cana-de-açúcar como pilar da economia paraibana, onde gera cerca de 30 mil empregos diretos durante a entressafra e 40 mil em épocas de safra, e como principal matéria para o uso do combustível limpo. Ele também falou dos ganhos que a permissão de venda direta do etanol aos postos de combustíveis (Medida Provisória publicada nesta segunda-feira, 13) vai trazer para o mercado, falou de cooperativismo e do sucesso de iniciativas em Pernambuco e ainda da potencialidade para a agricultura da Paraíba que além de cana, sua principal cultura, é rica em outros cultivares.

Sobre a MP, que é um dos assuntos mais atuais, José Inácio explicou que ela foi um pleito antigo da Feplana – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil, apoiado pela Asplan, e que tem o objetivo de não apenas baratear o preço do combustível nas bombas, como favorecer a cadeia produtiva do etanol no país e contribuir para o meio ambiente. “Se observarmos, ao longo do ano tem vários meses que o etanol ganha na bomba de combustível para o consumidor. A ideia do carro flex foi essa: sempre dar opções. Então o governo precisa editar medidas que favoreçam essa ideia”, comentou o presidente da Asplan, frisando que a MP vem para beneficiar inclusive o consumidor. “Você vende o etanol, coloca na carreta, às vezes ela vai para Suape, para a revenda dos postos Ipiranga, por exemplo, e volta para a comercialização no município de origem criando onerações desnecessárias”, explicou ele, destacando que daqui a 30 anos ninguém mais falará em combustíveis fósseis.

José Inácio, com seu distinto conhecimento do agronegócio, também enalteceu a parceria da Asplan com a UFPB, citou o nome de diversos professores e pesquisadores da cana-de-açúcar que tem dado um apoio muito importante aos produtores locais e ao estudo da cultura canavieira. Ele citou a transposição das águas do São Francisco e a necessidade da UFPB “chegar junto” para pesquisa de potenciais culturas. “Se os estados se unirem para gerenciar a chegada dessa água, teremos cerca de 16 mil hectares de terra irrigáveis. Dessas, quatro mil é de cana, mas é preciso ver a aptidão da região para outras culturas”, disse ele, complementando que a UFPB será uma grande aliada nisso, como tem sido para o setor sucroalcooleiro. José Inácio lembrou ainda que defende o cultivo concomitante de outras culturas junto à cana-de-açúcar. “Nos não defendemos a monocultura. Quem pensa assim se engana com o setor”, frisou o presidente da Asplan.

Sobre a Homenagem do CCA

Ao final de sua participação na live, José Inácio, que participou do evento da sede da Asplan, recebeu uma comenda enviada à Associação pelos organizadores do III Dia de Campo sobre Cana-de-Açúcar. A presidente do GESUCRO, Mayara Alves, explicou que o gesto simbolizava todo o agradecimento do setor acadêmico ao apoio e dedicação de José Inácio à UFPB. “Pelo apoio e contribuição também para o setor da Paraíba e no Nordeste”, comentou a dirigente, sendo seguida pelo coordenador do curso de Ciências Agrárias da UFPB, Fabio Mielezrski. José Inácio agradeceu a homenagem e disse estar de portas abertas sempre para boas parcerias. “Tenho muito orgulho de ter feito meu curso de Agronomia na UFPB, em Areia, e fico extremamente feliz com esse gesto. Muito obrigada e estou sempre à disposição de alunos, professores e quem quiser acrescentar conhecimento no setor canavieiro. Sou um apaixonado pelo campo, meu filho Inacinho seguiu meus passos e meu neto, também deverá seguir, já que mesmo pequeno ele gosta de terra, de trator e de cana”, finalizou José Inácio.

Uma ação coletiva movida por produtores canavieiros contra a União que questiona a cobrança indevida referente ao Salário Educação de produtores rurais sobre pessoa física, com decisões judiciais já favoráveis em outros Estados, será tema de debate na próxima sexta-feira (17), na sede da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan). O evento, que vai contar com a participação do advogado, Jeferson da Rocha, da Felisberto Córdova Advogados, que acompanha a ação em vários locais, inclusive na Paraíba, também tem o objetivo de incluir no processo outros produtores que na época ainda não eram associados à entidade canavieira. O advogado José Lindomar Soares Júnior que acompanha a ação na Paraíba também estará presente. O encontro acontecerá às 10h, no auditório da Asplan, na Rua Rodrigues de Aquino, 630.

O advogado da Asplan, Lindomar Soares destacou que esses novos produtores devem se informar sobre a ação impetrada pela Asplan para que possam dispor da exclusão do pagamento do Salário Educação sobre suas folhas de pagamento. O tema já tem decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que compreendeu a inexigibilidade do tributo de 2,5% do INSS referente à comercialização da matéria-prima junto às usinas para o produtor pessoa física.

“O entendimento é de que a atividade do empregador rural não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário educação na Constituição Federal. A cobrança de pessoa física é, portanto, inexigível”, esclareceu o advogado. A tributação do Salário Educação está prevista na Lei 9.424/96.