Que há uma necessidade de reformar o sistema tributário nacional isso não resta dúvida, mas, as propostas de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, a Emenda à Constituição nº 110, de 2019, em tramitação no Senado Federal, e o Projeto de Lei nº 3.887, de 2019, apresentado em julho deste ano pelo Poder Executivo não resolve a questão da justiça tributária nacional. Ao invés disso, se essas propostas forem aprovadas pelo Congresso como estão sendo apresentadas, haverá não apenas prejuízos para estados e municípios, como as grandes fortunas continuarão a gozar de privilégios e serem beneficiadas por um sistema tributário que é altamente injusto. Essas foram as principais conclusões da sessão especial da Assembleia Legislativa que debateu a Reforma Tributária, realizada na tarde desta quinta-feira (19).

O autor da propositura da sessão especial, deputado estadual Jeová Campos, abriu os debates e lembrou que esse momento é imprescindível para melhor esclarecer uma situação que vai atingir, de variadas formas, toda a população brasileira, além de estados e municípios. “Eu não posso concordar e aceitar que um país tão rico e tão lindo, seja um país da tristeza, do sofrimento, da miséria e da covardia e opressor de um sistema de acumulação de capital, de um mercado financeiro que rouba com o amparo da lei”, disse o parlamentar que não presidiu a sessão porque está de licença médica, cabendo à deputada Estela Bezerra, tal missão. O deputado lamentou ainda que um tema tão relevante como esse da Reforma Tributária não esteja tendo os debates que um assunto tão relevante deveria ter e sugeriu que o vídeo da sessão especial fosse encaminhado a toda a bancada federal paraibana para ajudar os representantes da Paraíba no Congresso Nacional a melhor avaliar os projetos de reforma que estão tramitando em Brasília.

O professor Eduardo Fagnani, de São Paulo, fez uma profunda explanação sobre a proposta que tramita no Congresso, inclusive compartilhando gráficos que ilustram destaques da reforma, comparando com situações em outros países. “O Brasil está na contramão do que acontece em outros países capitalistas. Esse é o ponto principal. Porque o Brasil que é um dos países mais desiguais na questão de renda está há quase 100 anos atrasado em relação a perspectiva de tributação progressiva?”, questionou o professor. Ele lembrou que o que está sendo proposto para o país, já ocorreu na década de 30, do século passado, em outras localidades.

O professor Fagnani lembrou que o Brasil é o segundo país mais desigual do mundo, onde 1% dos ricos ficam com 28% da renda, perdendo apenas para o Catar, nos emirados árabes, neste aspecto, sendo a segunda maior concentração de renda do mundo, sendo perversa com a classe média e para os pobres porque, segundo ele, jamais se avançou no sentido de tributar a alta riqueza e as altas rendas. “Como o país não tributa essa classe, a tributação cai em cima dos pobres sendo excessivamente alta para estes e residual para as camadas de alta renda”, afirmou o professor, lembrando que há estudos que comprovam que 48% da renda dos 20% mais pobres é capturada por impostos. “Qualquer reforma tributária para ser justa no Brasil tem que reduzir a tributação sobre consumo e aumentar sobre a renda”, disse ele, lembrando que essa é a proposta da reforma solidária.

Na opinião do professor, as PEC 45 e 110, dão as costas para o que deveria ser enfrentado. “Isto porque, isso transforma a Reforma Tributária sobre a simplificação do consumo e não enfrenta o caso dos bancos, por exemplo, que lucram 30 bilhões por ano, distribuem os lucros com acionistas e estes não pagam nenhum tostão de imposto. Isso já era injusto antes desta crise e após a crise é anacrônico”, reiterou o professor.

César Roxo, vice-presidente de estudos e assuntos tributários da ANFIP- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, disse que é preciso tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, porém, alguns tópicos precisam ser aprimorados, principalmente, em relação ao Imposto de Renda. Dentre os pontos positivos trazidos, ele destacou como mais relevante o fim da isenção sobre lucros e dividendos, mas, sem a alíquota linear de 20% e sim com percentuais isonômicos.

O deputado federal Wilson Santiago elogiou a iniciativa do debate pela ALPB e já se adiantou e declarou que vai votar contra a proposta que está tramitando se não houver mudanças nos textos. Segundo o parlamentar, da forma como está hoje, as PEC prejudicam Estados e Municípios. “Como está sendo proposta, isso vai acarretar uma queda da arrecadação do Imposto de Renda, caindo a transferência do fundo de participação de estados e municípios, o que vai agravar o desequilíbrio federativo e eu não posso concordar com isso, por isso, já me adianto que vou votar contra”, disse Santiago, elogiando o deputado Jeová pela iniciativa do debate.

O deputado Trocolli Júnior, que assumiu o mandato durante a licença médica de Jeová, também fez rápida participação nos debates, enaltecendo a importância desta temática. “Essa discussão precisa ser aprofundada porque muito embora seja um assunto complicado e de difícil entendimento é algo que vai mexer com todos nós, por isso é fundamental que a gente se aprofunde nessa temática”, destacou o parlamentar, reconhecendo que embora seja advogado, ele não tem domínio sobre o Direto Tributário. O deputado aproveitou para deixar questionamentos sobre a questão dos juros bancários e do cartão de crédito, além dos lucros dos bancos e sugeriu até a realização de outra sessão para debater, especificamente, esse assunto, o que ficou acordado que será uma sessão conjunta proposta pela deputada Estela Bezerra e o deputado Trocolli Júnior.

Ainda participaram da sessão especial, o vereador de João Pessoa, Marcos Henriques, o Auditor Fiscal, Almir Nóbrega, Charles Alcântara, da Fenafisco, Artur Mattos, da Fenafim, Manoel Isidro Neto, do Sindifisco e o professor Carlos Pedrosa Junior, da UFPB

O Secretário Executivo de Segurança e Defesa Social da Paraíba, Lamark Donato recebeu uma comitiva de políticos e autoridades, na tarde desta quarta-feira (18), para debater as ações voltadas para a melhoria da segurança pública do município de Cachoeira dos Índios, localizado no alto sertão paraibano. A instalação de uma nova sede para abrigar as policiais Militar e Civil foi um dos principais pontos da pauta da reunião que teve como foco a segurança pública.

Ficou acordado que a Prefeitura de Cachoeira dos Índios fará a cessão de um prédio pertencente à edilidade para que a Secretaria de Segurança e Defesa Social possa adequar às instalações do imóvel e permitir, assim, a instalação do complexo policial.

Participaram do encontro o secretário de Segurança e Defesa Social, Dr. Jean Nunes, o Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. André Luis Rabelo, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros da Paraíba, TC Araújo, o Subcomandante Geral da Polícia Militar da Paraíba, Coronel Almeida Rosas, o Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Cajazeiras, Tenente-Coronel Nicolau França de Alencar Terceiro, além do prefeito de Cachoeira dos Índios, José de Sousa Batista e o Deputado Estadual Júnior Araújo. O Deputado Estadual Jeová Campos, que se encontra de licença médica, foi representado pelo advogado e assessor jurídico, Hugo Moreira, que também representou a Câmara Municipal Cachoeirense.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso discute a necessidade de reformar o sistema tributário nacional. Foram apresentadas diversas propostas de reforma tributária e, neste momento, as atenções se concentram na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, na Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, em tramitação no Senado Federal, e no Projeto de Lei nº 3.887, de 2019, apresentado em julho deste ano pelo Poder Executivo. E para melhor entender essas propostas e como elas afetarão à vida dos brasileiros, a Assembleia Legislativa fará uma Sessão Especial, nesta quinta-feira (19). A sessão, uma propositura conjunta dos deputados Jeová Campos e Estela Bezerra, poderá ser acompanhada pelo sistema de vídeo conferência, a partir das 15h, pela TV ALPB, pelo site www.al.pb.leg.br/tv-assembleia ou ainda pelo canal no YouTube: Legislativo PB.

Por conta da licença para tratamento de saúde do deputado Jeová Campos, a Sessão será presidida pela deputada Estela Bezerra. “Nosso objetivo é debater a proposta de Reforma Tributária que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, com a participação de representantes de entidades e profissionais das áreas de fiscalização, arrecadação e gestão tributária, além de sindicatos e pesquisadores para que tenhamos um debate aprofundado e qualificado sobre essa temática que provocará uma mudança profunda na tributação do consumo, em todos os níveis da federação, com a unificação das diversas incidências em uma só, inclusive, com a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”, explica Jeová, que acompanhará os debates de sua residência.

O parlamentar paraibano, que é também advogado com vasta experiência na área tributária, explica ainda que o Projeto de Lei nº 3.887, de 2019, propõe que esse processo de reforma da estrutura tributária brasileira se inicie na esfera federal, com a substituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Esse é um tema que mexe com todos nós, por isso precisamos estar atentos e ter conhecimento e essa sessão na ALPB tem justamente o propósito de esclarecer as questões que estão sendo propostas na Reforma Tributária”, finaliza o parlamentar.