“O Brasil aprovou o estatuto do desarmamento e se uma pessoa exerce uma função que exija andar armado tudo bem, mas, não tem sentido quem não tem essa prerrogativa portar uma arma. Não posso eu ser favorável a um projeto que autorize quem não é um servidor público ou agente público e não exerça um cargo que exija o porte de arma possa ter 60 armas em casa. Isso para mim é uma anomalia”, disse hoje (10), o deputado estadual Jeová Campos.

O parlamentar lembrou que foi abordado por seu colega Walber Virugulino para não debater essa temática, mas, segundo Jeová, não abordar esse assunto seria trair o seu mandato, sua filosofia de vida. “Não me colocar contra essa questão seria abrir mão de meus princípios enquanto cidadão, seria ir contra a minha essência. Infelizmente, no Brasil a proliferação de clubes de tiro e de caçadores aumentou consideravelmente e o estímulo a armar a população civil é o maior possível”, lamentou Jeová.

Ainda segundo o deputado, armar a população não resolve a questão da insegurança, ao contrário aumenta a violência. “A quantidade de fatos ilícitos que acontece hoje tem tudo a ver com o fornecimento e estímulo ao uso de armas. Esse fato me coloca medo. Isso é incompatível com a democracia. Uma pessoa portar arma com competência funcional é uma coisa, mas, fazer apologia ao uso de armas e armar a população é um erro muito grave”, finalizou Jeová.

“Não posso deixar de registrar aqui o meu constrangimento, que deve ser também do povo paraibano. Como é possível uma obra tão importante como essa da Transposição do Rio São Francisco receber água de esgoto”, lamentou hoje (10), o deputado estadual Jeová Campos, durante fala na ALPB. Ele se referia ao Canal do Eixo Leste da Transposição que passa por Monteiro e que está recebendo esgoto do município.

Assim que tomou conhecimento deste lamentável fato, o parlamentar anunciou que vai providenciar notificações para as autoridades competentes, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Codevasf, a Prefeitura de Monteiro, a Secretaria de recursos Hídricos da Paraíba, para que seja dada uma explicação sobre essa triste realidade. “Isso é inaceitável e absurdo. Uma obra tão importante como essa não pode recepcionar esgoto”, reiterou o parlamentar.

Em sua fala, o deputado lamentou ainda a carestia e o alto preço dos alimentos e disse que com novo aumento do óleo diesel, a tendência é que os preços aumentem mais ainda. “Com esse mais novo reajuste, o óleo diesel no Brasil acumula um aumento de quase 50% somente este ano. Não se transporta alimentos, nem se produz sem óleo diesel. Portanto, esse aumento impacta diretamente no preço dos produtos. Isso é desumano cruel, fruto de um governo que não tem compromisso com seu povo”, disse ele.

Jeová lembrou ainda que o brasileiro tem uma chance de mudar tudo isso nas próximas eleições. “Nós precisamos derrotar esse governo que permitiu que o Brasil chegasse a essa situação e para isso precisamos eleger Lula Presidente”, afirmou o parlamentar que esteve no último sábado, em São Paulo, no lançamento do movimento ‘Vamos Juntos pelo Brasil’, que lançou o nome de Lula para Presidente da República, tendo como vice-presidente, Geraldo Alckmin.

“Mais uma vez, conclamo a todos, especialmente, as autoridades de saúde do município de Cajazeiras, para participarem da audiência pública que vai debater os impactos da mudança no sistema de atendimento do Hospital Universitário Júlio Bandeira de Melo e suas consequências para a população e a atual situação daquela unidade de saúde”, disse hoje (10), o deputado estadual Jeová Campos, durante seu discurso na ALPB. O parlamentar se referiu ao debate que será realizado amanhã (11), às 16h, na sede da Câmara Municipal de Cajazeiras, com a presença da secretária de Saúde da Paraíba, Renata Nóbrega, e o reitor da UFCG, Antônio Fernandes, além de outras autoridades.

O Hospital Universitário Júlio Bandeira de Melo deixou de atender as crianças de Cajazeiras e região com portas abertas, restringindo a assistência a casos graves e, recentemente, teve a situação agravada com a interdição ética do CRM. “Essa situação tem causado problemas e transtornos que precisam ser resolvidos”, disse o deputado Jeová Campos, enaltecendo que o debate será para buscar soluções e não apontar culpados. “Nós precisamos encontrar uma solução para esse problema que foi gerado com o encerramento destes atendimentos e com essa problemática de falta de pediatras”, reiterou Jeová, reforçando que a audiência tem esse propósito.

Como havia divulgado ontem (26), o Deputado Estadual Jeová Campos apresentou Requerimento solicitado que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se posicione em relação ao fato da concessão da ‘Graça’ dada pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal, Daniel Silveira. Além de solicitar a posição da ALPB, o Requerimento 21.785/22, determina que a Casa de Epitácio Pessoa solicite ao Supremo Tribunal Federal (STF) a nulidade do decreto de autoria do Presidente da
República, datado de 21 de abril de 2022, restabelecendo integralmente os termos da decisão condenatória do citado parlamentar proferida na Ação Penal 1.044. O Requerimento estava na Ordem do Dia para ser votado, mas, a pedido do presidente da Casa, Adriano Galdino será apreciado na sessão da próxima terça-feira (03). Além disso, o deputado Cabo Gilberto pediu Destaque na matéria.

Depois que o Cabo Gilberto pediu Destaque e manifestou-se contrário a aprovação do Requerimento, o deputado Jeová refutou os argumentos do parlamentar, alegando que esse debate a ALPB precisa fazer. “O Brasil está fazendo isso. Porque não se trata de concessão do instituto da ‘Graça’, mas de um favorecimento pessoal, a um criminoso que atentou contra o Estado Brasileiro, que praticou crimes contra as instituições brasileiras e aqui repito as palavras do ex-ministro Ayres Brito que diz não ser possível a concessão de indulto da ‘Graça’ a quem atenta contra o Estado Democrático de Direito e isso está previsto no Código de Processo Penal e está previsto em todas as decisões anteriormente já compreendidas nessa temática. O STF não aceita o indulto para perdão para quem quer desmontar a República Brasileira, agredindo ministros do Supremo, agredindo o Poder Judiciário”, disse Jeová, lembrando que o direito de dizer o que quer não é compatível com o instituto do direito parlamentar.

Jeová reforçou que Daniel Silveira foi punido pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação em processo judicial e, por isso, foi condenado a pena de oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado, bem como a perda do mandato de deputado federal, suspensão dos seus direitos políticos e multa. “No dia seguinte a pena instituída pelo STF, com um placar de 10×1, Bolsonaro editou um decreto concedendo a “graça constitucional” ao deputado Daniel Silveira. Entendemos que a concessão deste perdão por parte do Presidente da República afronta os preceitos basilares da Carta Magna, pois ele não pode tomar medidas inconstitucionais a seu bel prazer”, afirmou Jeová.

Para o deputado paraibano que é advogado e professor concursado da UFCG, o decreto presidencial deve ser declarado nulo. “Ele ainda concedeu graça constitucional a uma pessoa que não foi condenado por decisão judicial transitada em julgado e que sequer tenha havido a publicação do resultado do julgamento, ocorrido em 20 de abril de 2022. Além do mais, a graça compromete o princípio da moralidade, impessoalidade, tripartição dos poderes e a democracia”, finaliza Jeová.

“O Brasil não quer mais tortura, não quer mais intervenção militar, não quer mais tolher a liberdade de imprensa, não quer viver o tempo de desaparecimento de presos políticos, não precisa rever os anos obscuros da ditadura e a página negra dos anos de chumbo. Neste grave momento de afronta aos poderes constituídos não podemos ficar calados. As instituições não podem e não devem se acovardar diante dessa situação. Vou elaborar um Requerimento para a ALPB se posicionar, no sentido de encaminhar a posição desta Casa para o STF, solicitando que os ministros não acatem esse indulto, que é uma violência profunda ao Estado Democrático de Direito, uma insegurança para o povo brasileiro e um comprometimento para a Democracia”, disse hoje (26), o deputado estadual Jeová Campos, referindo-se ao indulto individual dado pelo Presidente Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira, extinguindo a pena de prisão e multa à qual foi condenado na última quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal.
Para Jeová, a ALPB e outras instituições democráticas precisam enfrentar esse debate. “Aonde o atual presidente quer chegar? Eu nunca vi falar que uma pessoa governasse numa democracia o tempo todo criando crises institucionais. Como pode um presidente poder dialogar com o mundo defendendo a tortura, o AI-5 e afrontando os poderes constituídos?”, questionou o parlamentar.
Na opinião do deputado paraibano, a concessão deste indulto individual, provoca um caos e um descontrole institucional no país. “Neste caso, o Sr. Daniel Silveira foi julgado pelo STF por ser deputado federal e ter foro privilegiado, tinha que ser neste fórum. Na Democracia não cabe um poder deslegitimar as instituições. Esse indulto de ‘Graça’ é uma afronta ao Estado Democrático, ao Poder Judiciário que em qualquer país do mundo tem um papel a cumprir que é o de administrar os conflitos e esse conflito criado por Daniel Silveira é um conflito que não pode ficar impune e sem reparação”, afirmou Jeová, lembrando que dos onze ministros, dez votaram a favor da punição, com exceção de um ministro que foi nomeado recentemente por Bolsonaro.
“A administração pública precisa ser regida pelo princípio da moralidade e impessoalidade. Um poder não pode querer transformar outro num poder servil. Não é possível isso. Anistiar um criminoso, que praticou um crime contra as instituições da República, que a todo tempo defende intervenção militar, violência, é inaceitável”, reiterou Jeová.
Retrospectiva
O deputado federal Daniel Silveira foi condenado, por 10 votos a 1, ou seja, por quase unanimidade do STF, a oito anos e nove meses de prisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União. O indulto dado pelo presidente o livra da prisão e da multa, mas não da perda do mandato. “O que Bolsonaro fez, na realidade, foi tentar proteger um aliado, provocar tumulto e afrontar o Supremo em mais uma tentativa de enfraquecer a democracia e desmoralizar os poderes constituídos e a ALPB e outros poderes não podem ficar omissos diante deste absurdo”, finalizou Jeová.