O indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), extinguindo a pena de prisão e multa à qual foi condenado na última quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na opinião do deputado estadual Jeová Campos é nulo. O termo técnico ‘graça’ está previsto no artigo 74 do Código Penal, porém, graças são dadas a casos que já foram transitados em julgado, ou seja, quando todas as possibilidades de recorrer são esgotadas em um processo. Esse não é o caso de Daniel Silveira, cujo processo ainda cabe recurso. Na realidade esse indulto é um insulto”, afirma o parlamentar que é advogado e professor licenciado da Faculdade de Direito da UFCG, Campus de Sousa.
O parlamentar lembra que a atitude intempestiva de Bolsonaro abriu um debate jurídico sobre a validade do ato e um precedente gravíssimo de interferência entre poderes da República. “Esse ato pode ser interpretado como uma interferência indevida e até ilegal do Poder Executivo sobre o funcionamento do Judiciário, o que configuraria um crime de responsabilidade. Ou seja, mais um que o presidente comete”, destaca Jeová, lembrando que o Senado, a Câmara, o MPF, o STF e o TSE têm que se unir e dar uma resposta dura e inequívoca a esse indulto que, na verdade, é um insulto.
O deputado federal foi condenado, por 10 votos a 1, ou seja, por quase unanimidade do STF, a oito anos e nove meses de prisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União. “Do ponto de vista jurídico, o julgamento de Daniel Silveira ainda está em curso, pois ainda cabem recursos da decisão do plenário do STF. Como é que ele pode extinguir a pena de uma pessoa que, do ponto de vista jurídico, ainda é inocente? O que Bolsonaro fez, na realidade, foi tentar proteger um aliado, provocar tumulto e afrontar o Supremo em mais uma tentativa de enfraquecer a democracia e desmoralizar os poderes constituídos”, afirmou Jeová.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró também aponta para a possível nulidade do perdão concedido pelo presidente ao deputado. Na avaliação dele, a medida foi tomada de forma equivocada. “É estranho o Presidente da República publicar um decreto de indulto quando o processo não transitou em julgado. Me parece um equívoco brutal. Não porque ele não possa dar esse perdão, mas porque o processo ainda está tramitando”, afirmou o professor Badaró em matéria publicada no site da BBC News.

Um minuto de silêncio pelas mais de 660 mil vítimas da Covid marcou o

início de Sessão Solene da ALPB em homenagem aos profissionais da Saúde

Uma homenagem com um minuto de silêncio às mais de 662 mil vítimas da pandemia do Covid no Brasil marcou a abertura da Sessão Solene da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (20), que concedeu a equipe de gestores da Secretaria Estadual de Saúde a mais alta comenda da Casa – a Medalha Epitácio Pessoa. Os homenageados – o médico e ex-secretário da SES, Geraldo Antônio de Medeiros, o médico e diretor superintendente da PBSaúde, Daniel Gomes Monteiro Beltrammi e a enfermeira Renata Valéria Nóbrega, atual secretária de Saúde da Paraíba representaram todos os profissionais de saúde que atuaram com competência, compromisso e responsabilidade, especialmente, no que diz respeito à assistência e tratamento aos pacientes com Covid, além de prestarem esclarecimentos e orientações verdadeiras à sociedade paraibana durante todo o período de pandemia.

Após a execução do Hino Nacional, o deputado Jeová Campos, parlamentar autor da propositura que foi subscrita por outros deputados, apresentou suas justificativas por tal iniciativa. “Foi a partir de um olhar crítico pela capacidade de ver as coisas que eu pude perceber que o setor de saúde da Paraíba, comandando pelos três homenageados, mas que representam o conjunto de servidores públicos do Estado, conseguiram trilhar um caminho certo, agir corretamente e com o propósito de salvar vidas”, destacou Jeová que presidiu a sessão sendo secretariado pelo deputado Raniery Paulino.

O deputado Jeová lembrou que já conhecia Dr. Geraldo, desde a época em que ele era gestor do Hospital de Trauma de Campina Grande e era referência de ajuda para os correligionários sertanejos do parlamentar e depois essa relação ficou mais estreita quando ele endossou o Projeto de Lei de sua autoria, que depois virou Lei, a do teste do pezinho ampliado, mas que essa admiração ficou ainda mais evidente quando ele acompanhou a postura da equipe da SES, coordenada por Dr. Geraldo, no combate a pandemia. “Hoje, não é dia de pedir, é dia de reconhecer que enquanto o poder central do Brasil negava a ciência e tinha atitudes irracionais, aqui na Paraíba a postura era outra. Sob a orientação de vocês seguimos em lockdown, adotamos medidas restritivas. Vocês abriram leitos, reforçaram as equipes profissionais para dar suporte à assistência dos hospitais paraibanos e pouparam vidas. A firmeza de propósito, a divulgação da verdade, dos casos, até das mortes, foi um exemplo de honestidade e competência para todo o país”, ressaltou Jeová justificando sua iniciativa. Ele também lembrou do professor Luis de Souza Júnior, seu conselheiro político, falecido por complicações da Covid, em março último e, em nome dele, lamentou todas as mortes ocorridas no país.

“Enquanto o Presidente da República falava em cloroquina, vocês falavam em vacinas, quando se estimulava o ajuntamento de pessoas, vocês falavam em ficar em casa, quando se desdenhava do uso das máscaras, vocês a recomendavam com um diálogo aberto, verdadeiro, transparente e foi essa postura e atitude que me levou a ter essa iniciativa de prestar essa homenagem a esse conjunto de acertos. Vocês tiveram a coragem de contrariar interesses e agiram certo e a Paraíba só conseguiu passar por tudo isso e superar esse momento graças a firmeza de propósitos desta grande equipe”, parabenizou Jeová, lembrado que a homenagem que a ALPB estava fazendo se estendia a todos os profissionais de saúde da Paraíba.

Os deputados Adriano Galdino, Wilson Filho, Dra. Jane Panta, Pollyanna Dutra, João Gonçalves e Dra. Paula, apenas essa última de forma remota, se revezaram em discursos reforçando a diligência e capacidade da equipe paraibana de Saúde no enfrentamento da pandemia. Antes das falas dos homenageados e a pedido de Dr. Geraldo, foi apresentada a música ‘Epidemia’, composta e cantada por Agnaldo Timóteo, que também se transformou numa das vítimas da Covid no Brasil.

Dr. Geraldo Medeiros foi o primeiro homenageado a discursar e começou sua fala agradecendo ao deputado Jeová pela iniciativa e os demais parlamentares que a subscreveram e fez uma breve retrospectiva dos momentos mais marcantes da pandemia. “O que mais me aterrorizava na pandemia era a falta de vacinas e a escassez de respiradores. Tínhamos adquirido 90 respiradores que foram confiscados pelo Governo Federal e depois foram liberados sob ordem judicial. Tínhamos que tomar decisões a cada momento e nos deparar com situações que nem imaginávamos, mas a força desta equipe, que não distinguia sábados e feriados de dias normais, foi o diferencial”, disse ele. Dr. Geraldo lamentou o desestímulo a vacinas e a indicação de drogas ineficazes feitos insistentemente pelo Governo Federal, mas, combatido na Paraíba de forma veemente com apoio da Imprensa. “O papel da imprensa também foi fundamental na pandemia atuando com a disseminação de informações que orientaram melhor as pessoas”, afirmou, lembrando que ele e sua equipe deram mais de sete mil entrevistas durante os dois anos de pandemia.

O ex-secretário de Saúde da Paraíba, que atuou como tal durante toda a pandemia e se afastou da gestão pública na semana passada em função de ser candidato nas próximas eleições, mostrou diversos gráficos com dados que atestam que a pandemia não acabou, mas que a vacinação abriu novos horizontes e formou um novo cenário. Ele lembrou que a vacinação traz uma tranquilidade sanitária, mas, que na opinião dele, ainda é importante o uso de máscaras em recintos fechados.

A secretária Renata Nóbrega pediu licença para ler seu discurso em função da forte emoção que ela estava sentindo. “Estou honrada e é com imensa gratidão que recebo essa honraria que não representa o meu esforço individual, mas de um grupo, do SUS e de todos os profissionais de saúde”, disse ela, agradecendo a todos que contribuíram nessa jornada, especialmente, a sua família que é de Santa Luzia, dedicando a homenagem a sua família e ao seu pai in memorian. “Receber essa medalha é uma honra para uma mulher sertaneja, filha de agricultores, professora e enfermeira”, disse ela, lembrando que a Paraíba ocupa lugar de destaque em nível nacional em assistência ao paciente, além de cobertura vacinal.

“Lembro do dia que recebemos o primeiro lote de vacinas, 19 de janeiro de 2021, e distribuímos em 24h. Atualmente, estamos no terceiro lugar no país em cobertura vacinal contra Covid”, reforçou ela, lembrando que o apoio e diligência do governador João Azevêdo foi fundamental no enfrentamento da pandemia, assim como o trabalho do Comitê de Crise formado para dar celeridade as ações do Governo Estadual. “Trabalhamos diuturnamente para salvar vidas. Essa foi a grande bandeira da Secretaria”, reiterou ela, lembrando que o SUS da Paraíba cumpriu sua missão e deixou um legado de 126 leitos nos hospitais paraibanos pós-pandemia.

O último homenageado a se pronunciar foi Daniel Beltrammi. “Estamos aqui tendo a honra de representar os profissionais que com muita luta e sofrimento atuaram na pandemia para salvar vidas”, disse ele, citando em seguida nominalmente todos os membros da equipe da SES que atuou na pandemia nestes dois anos. Dirigindo-se a esposa Débora, e ao casal de filhos que estavam presentes, e aos pais, que estão em São Paulo, pediu desculpas pelas ausências em nome da missão que abraçou. Aos amigos que o acolheram na Paraíba, ele manifestou gratidão assim como e, especialmente, ao ‘mestre’ e responsável pela sua vinda à Paraíba: Dr. Geraldo Medeiros.

Destacando em seu discurso a palavra ‘Coragem’, Daniel Beltrammi disse que foi preciso muita coragem para atuar, trabalhar, decidir, cuidar, se dedicar, tratar, olhar e assistir os pacientes com Covid. “A missão de salvar vidas é uma escolha, a Medicina uma profissão de fé, os profissionais de saúde formam um exército de paz que luta pela vida e bem estar como um bem maior. A pandemia nos mostrou que o impossível é capaz de ser vencido. Vamos seguir na luta pelo SUS paraibano”, disse Daniel ao encerrar seu discurso bem emocionado e grato pela dupla homenagem da ALPB. Isto porque, além de ser condecorado com a Medalha Epitácio Pessoa, ele também foi agraciado com o Título de Cidadão Paraibano, numa propositura do deputado Raniery Paulino.

Breve perfil dos homenageados

Natural de Esperança, Geraldo Medeiros é médico pneumologista e cirurgião torácico. Foi diretor do Hospital de Trauma de Campina Grande e professor da Universidade Federal de Campina Grande. Em janeiro de 2019, assumiu o cargo de Secretário Executivo de Gestão de Rede de Unidade de Saúde e, em setembro, foi nomeado secretário de Estado da Saúde, cargo que exerceu até abril deste ano.

Já Renata Nóbrega é natural de Santa Luzia. Enfermeira com atuação em vigilância em saúde, faz parte do quadro da SES – PB desde 2012. Ocupou o cargo de Gerente Executiva de Vigilância em Saúde de 2014 até dezembro de 2018. Professora universitária, doutoranda em biotecnologia, assumiu, em janeiro de 2019, o cargo de Secretária Executiva de Saúde da Paraíba. Com a saída de Geraldo Medeiros da SES, Renata foi nomeada a nova secretária de Estado da Saúde.

Nascido em São Paulo, o atual diretor-superintendente da Fundação Paraibana de Saúde (PB Saúde), Daniel Beltrammi, é médico sanitarista, mestre em gestão de tecnologias e inovação em saúde pelo Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa. Ele é aluno pesquisador de doutorado, do programa de pós-graduação em saúde coletiva da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e agora o mais novo Cidadão Paraibano.

Em reconhecimento ao empenho, competência, compromisso e responsabilidade da equipe da Secretaria Estadual de Saúde, especialmente, no combate a pandemia do Covid, a ALPB concederá a mais alta comenda da Casa – a Medalha Epitácio Pessoa – ao médico e ex-secretário da SES, Geraldo Antônio de Medeiros, ao médico e diretor superintendente da PBSaúde, Daniel Gomes Monteiro Beltrammi e a enfermeira Renata Valéria Nóbrega, atual secretária de Saúde da Paraíba. A solenidade acontece nesta quarta-feira (20), às 15h, de forma híbrida. Quem não puder comparecer ao plenário da ALPB, pode acompanhar o evento pela TV Assembleia- Canal 8.2, pelo site www.al.pb.leg.br/tvalpb ou pelo canal do Youtube – LegislativoPB. A propositura é do deputado Jeová Campos.

O parlamentar explica que os homenageados representarão todos os profissionais de Saúde da Paraíba. “É importante ter esse reconhecimento, não apenas aos dirigentes que receberão a comenda, porque essa equipe de saúde foi extraordinária, trabalhou diuturnamente, nunca negou a gravidade da pandemia, sempre manteve uma comunicação transparente, inclusive, mostrando as dificuldades da nossa estrutura de saúde, orientando corretamente o governo a adotar as medidas necessárias naquela conjuntura de pandemia, em favor das máscaras, em defesa da vacina. Enfim, os três homenageados merecem essa distinção e representarão todos os profissionais de saúde que lutaram incansavelmente para prestar a melhor assistência possível aos doentes, especialmente, os de Covid”, destaca Jeová.

A propositura de Jeová é subscrita pelos deputados Chio, Pollyanna Dutra, Wilson Filho, João Gonçalves, Dra. Paula e Raniery Paulino, este último, autor da propositura de outorga do Título de Cidadão Paraibano ao Dr. Daniel Beltrammi, que será entregue na mesma solenidade.

O Deputado Estadual Jeová Campos requereu e os parlamentares endossaram, em votação em bloco, a aprovação dos Requerimentos nº 21.555 e nº 21.556, na sessão desta terça-feira (19), que consigna na Ata dos trabalhos da Assembleia Legislativa Paraibana, as matérias jornalísticas intituladas “Suspeição de juízes: se pode ser por cumplicidade, também pode ser para não legitimar lawfare” e “Suspeição de juízes é calvário para Judiciário paraibano”. O primeiro texto foi publicado no Portal de notícias ditoefeitopb.com.br, no último dia 16 de abril, e o segundo no portal politicaporelas.tv.br, no dia 14 de abril.

“Sabemos da credibilidade do ilustre jornalista Wellington Farias e das jornalistas Rejane Negreiros e Juliana Teixeira e conhecemos a forma corajosa como escrevem suas matérias e fazem seus comentários, retratando sempre os fatos com fidelidade, lucidez, clareza e de forma objetiva, direta e verdadeira como todo material jornalístico deveria ser”, argumentou Jeová.

Em determinado trecho da matéria, o jornalista Wellignton Farias destaca: “Pode ser que… Não é preciso ter um QI muito acima da média para entender que no campo da imaginação e das suposições as possibilidades são infinitas. Neste caso dos magistrados, por exemplo, tanto pode ser que se recusem a julgar os processos por supostos vícios de investigação e processuais, como para não legitimar um possível lawfare. Ou nenhuma das duas possibilidades, claro”. Quem quiser ler o texto na integra é só acessar: https://ditoefeitopb.com.br/post/sobre-magistrados-que-nao-querem-julgar-os-processos-da-calvario-se-pode-ser-por-cumplicidade-tambem-pode-ser-pra-nao-legitimar-lawfare.

Já num dos trechos do texto publicado no politicaporelas.tv.br, as jornalistas colocam: “Talvez a resposta esteja na ausência de provas suficientes para que juízes tomem decisão baseados em fatos concretos – como determina a lei – e não apenas em convicções e peças soltas. Quem se arvoraria em tamanha aventura? Quem arriscaria nome e carreira na magistratura para tutelar acusação sem robusto material probatório que não deixe dúvidas sobre a participação dos acusados nos crimes que lhe são imputados? É uma hipótese que guarda cumplicidade com tema citado anteriormente: lawfare”. Para ler o texto na íntegra Acesse: https://politicaporelas.tv.br/2022/04/14/suspeicao-de-juizes-e-calvario-para-judiciario-paraibano/#comments.

Sobre Lawfare

Formada pela combinação das palavras “law” (direito) e “warfare” (guerra) na década de 1970, a expressão “lawfare” ganhou sua dimensão militar em 2001 com o general Charles Dunlap Jr., da Força Aérea dos EUA, que a definiu como “a estratégia de utilizar ou mal utilizar a lei em substituição aos meios militares tradicionais para se alcançar um objetivo operacional”. Para além das trincheiras, a expressão também define o uso do sistema jurídico como parte de uma estratégia contra adversários — ou seja, o uso das leis como uma arma política. No Brasil, a expressão “lawfare” foi popularizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao rebater as denúncias dos procuradores do Ministério Público Federal que atuam na operação Lava Jato. Na Paraíba, especificamente, no que diz respeito ao texto, a expressão lawfare se refere a questão da suspeição de juízes em julgar processos que envolvem o ex- governador Ricardo Coutinho na operação denominada Calvário.

O deputado estadual Jeová Campos entregou no começo da tarde desta segunda-feira (18), uma representação ao Procurador Geral do Ministério Público da Paraíba, Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, solicitando que o órgão intervenha junto ao Diretor-Geral do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado da Paraíba – LACEN-PB, Sr. Bergson Vasconcelos, para que ele cumpra o que estabelece a Lei Estadual nº 11.566/2019 em sua integralidade. No documento, assinado por outros deputados, inclusive pelo Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa da Paraíba, Deputado Taciano Diniz, os parlamentares pedem ao MPPB que estabeleça um prazo de 30 dias para que o diretor do Lacen comprove o cumprimento integral da Lei e que ela seja efetivamente cumprida em todos os 223 municípios da Paraíba.

Segundo o deputado Jeová Campos, a entrega desta representação ficou definida durante uma audiência pública realizada no último dia 24 de março. “Naquela ocasião, constatamos a subutilização do equipamento do Lacen, a exclusão de alguns municípios do processo e definimos que entraríamos com essa representação no MPPB”, destacou Jeová, reiterando que o Governo do Estado adotou as medidas necessárias para o cumprimento da Lei, inclusive, com dotação orçamentária, treinamento e compra de equipamentos e dos kits de testes, mas, o Lacen ainda limita o uso do equipamento sem nenhuma justificativa.

De acordo com o parlamentar, o equipamento que a Paraíba tem hoje, de tecnologia de ponta em medicina nuclear, permite fazer a triagem neonatal ampliada em até 60 parâmetros para identificar uma doença rara em recém-nascidos. “Mas, inexplicavelmente, já que o custo é o mesmo, esse estudo está sendo feito em apenas quatro parâmetros e estamos aqui pedindo ao Ministério Público que cobre o cumprimento integral desta Lei que, infelizmente, não está sendo cumprida”, disse Jeová.

Com essa subutilização do equipamento do Lacen, se exclui desta triagem as aminoacidopatias, hemoglobinopatias e várias outras doenças raras. O Procurador Geral do Ministério Público da Paraíba, Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, disse que vai acionar os promotores de saúde no Estado e que vai dar os encaminhamentos necessários para prosseguir com essa solicitação. A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio e Defesa da Saúde, do Consumidor e Meio Ambiente do MPPB, Fabiana Lobo disse que vai traçar um plano de ação para ajustar essa questão, inclusive, acionando a Promotoria da Capital para apurar o que está acontecendo. Ainda participou da audiência o Secretário Geral do MPPB, Rodrigo Nóbrega.

A Lei 11.566/2019 assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde ·do Estado da Paraíba, o direito ao teste de triagem neonatal na sua modalidade ampliada. As deputadas Cida Ramos, Estela Bezerra, Dr. Taciano Diniz, Dra. Jane Panta mandaram representantes para a audiência no MPPB. Mas, ainda assinam à representação as deputadas Pollyana Dutra e Dra. Paula.