Prazo para aderir ao CAR termina no dia 05 de maio. Ministra Kátia Abreu já sinalizou para a necessidade de ampliar o prazo, mas até agora a data está mantida

Os proprietários de imóveis rurais do Nordeste continuam enfrentando dificuldades no processo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo prazo final termina no próximo dia 5 de maio. Os dados mais recentes divulgados pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão do Ministério do Meio Ambiente, indicam que o pior desempenho está registrado no estado de Pernambuco, com apenas 13,6% de adesão. Em seguida aparece Alagoas (15,64%), Paraíba (17,34%) e Bahia (25,44%). Os números gerais, incluindo os 26 estados da Federação, além do Distrito Federal, contabilizam 67,6% de adesão. A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, defende a prorrogação do prazo de inscrição no CAR por mais um ano.

As dificuldades operacionais enfrentadas pelos produtores rurais, especialmente dos pequenos proprietários, dizem respeito a aspectos técnicos, relativos ao Código Florestal, e a lentidão do acesso à internet, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte do interior do país. Diante deste quadro, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reforça o alerta aos produtores rurais com passivo ambiental que, não aderindo ao CAR até o dia 5 de maio, poderão enfrentar problemas.

A legislação estabelece algumas penalidades, a principal delas é a proibição do acesso ao crédito a partir de maio de 2017. Isso se os produtores não cumprirem as normas de proteção da vegetação nativa em Áreas de Proteção Permanente (APPs); de Reserva Legal (RL); e nas Áreas de Uso Restrito (AUR).

“Como o que está valendo é a data do dia 05 de maio, é bom os produtores se apressarem porque se o prazo não for novamente ampliado, os que não aderirem, ficarão prejudicados”, destaca o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, reforçando aos associados que quem tiver dificuldades pode solicitar ajuda do Departamento Técnico da entidades, de segunda a sexta-feira, no prédio sede, em João Pessoa.

Criado pela Lei do Código Florestal, o CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle e monitoramento do uso da terra e combate ao desmatamento no Brasil.No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

Paulo Leal continua na Feplana agora como vice-presidente da entidade.

 Posse da nova diretoria aconteceu nesta quarta-feira (23), em Brasília

A solenidade de posse dos novos membros da diretoria e do conselho fiscal da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) realizada, nesta quarta-feira (23), em Brasília, foi bastante prestigiada. Políticos de vários estados, dirigentes de associações, entidades e indústria do setor sucroenergético e diversas autoridades prestigiaram a cerimônia que empossou Alexandre Lima, como presidente da Feplana, e Paulo Leal, como vice-presidente, além dos demais membros da diretoria de uma entidade que representa 31 associações, em 13 estados. O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso também integra a atual diretoria e responderá pelo cargo de primeiro secretário, no triênio 2016-2019.

A posse, que seguiu-se com um almoço festivo, foi realizada no Hotel Nacional e também incluiu uma homenagem ao atual secretário de Agricultura de São Paulo e deputado federal, Arnaldo Jardim, pelos relevantes serviços prestados a categoria canavieira.

“A Feplana se fortalece, cada vez mais, como entidade representativa do segmento canavieiro com ampla influência nacional, sendo a principal interlocutora do setor produtivo junto às instâncias dos poderesconstituídos”, destaca Murilo Paraíso, que estava acompanhado do vice-presidente da Asplan, Raimundo Nonato, que presidiu a solenidade de posse da nova diretoria.

Em seu discurso de posse, Alexandre agradeceu a confiança do setor, falou do quanto se sentia honrado em representar a Feplana e enalteceu a importância do setor produtivo para o desenvolvimento do país, especialmente, do Nordeste e falou sobre uma de suas agendas prioritárias que será buscar uma política pública de longo prazo que beneficie o setor sucroalcooleiro do País. “Nosso objetivo será dar continuidade ao trabalho que vinha sendo conduzido pela gestão anterior, no sentido de fortalecer as entidades de classe nos estados produtores de cana-de-açúcar”, disse Alexandre sndo bastante aplaudido.

Entre as presenças ilustres na solenidade, destacavam-se o ministro, Armando Monteiro,  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quatro secretários estaduais de Agricultura o Arnaldo Jardim (SP), Milton Mota (PE), Álvaro Vasconcelos (AL) e Rômulo Montenegro (PB), os deputados federais, João Coutinho e Gonzaga Patriota.

Membros da Nova Diretoria

A nova diretoria executiva da Feplana é formada por Alexandre Lima, Paulo Leal e mais Edison José Ustulin (AFIDB/SP) como 2° vice-presidente, Luis Henrique Scabello de Oliveira (Canasol/SP) – 1° secretário, Luiz Eduardo Crespo (Asflucan/RJ) – 2° secretário, Murilo Correia Paraíso (Asplan/PB) – 1° tesoureiro e Luis Carlos Orsi (AFCRC/SP) – 2° tesoureiro. O Conselho Fiscal é composto por seus membros efetivos: Aparecido Ailton Passoni (Novocana/SP), Edgar Lehay Antunes (Asplana/AL) e Renato Lima Ribeiro (Asplan/RN); e suplência: Jorge Ferreira Monteiro (AFCESB/BA), Marcos Vrossin (Alfocig/SP) e José Santos Silva Amado (Asplan/SE).

Presidente e  vice-presidente da Asplan, Murilo Paraíso e Raimundo Nonato, além de dirigentes de outras associações do Nordeste e autoridades participarão da solenidade

Os novos membros da diretoria e do conselho fiscal da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) tomam posse durante solenidade festiva, nesta quarta-feira (23), em Brasília. O atual presidente da União Nordestina dois Produtores de Cana (Unida) e da Associação dos Fornecedores de Cana de PE (AFCP), Alexandre Lima assume o cargo de presidente da Feplana, tendo como vice, o atual dirigente da entidade, Paulo Leal. O mandato corresponde ao  triênio 2016-2019. O evento acontece a partir das 12h30, no Hotel Nacional. Durante a solenidade o secretário de Agricultura de São Paulo e deputado federal, Arnaldo Jardim será homenageado.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, que vai participar da solenidade junto com o vice-presidente da entidade, Raimundo Nonato, lembra a importância da Feplana e da contribuição de Paulo Leal para que a entidade defenda os interesses do setor produtivo canavieiro. “Nos últimos anos, a Feplana se fortaleceu politicamente, e hoje, é frequentemente consultada pelos Poderes do Estado, quando o tema envolvido é o setor sucroenergético e a atuação de Paulo Leal a frente da entidade tem sido muito salutar, de forma que sua permanência na diretoria, defendida pelas associações e entidades de classe, foi uma unanimidade”, argumenta Murilo, que vai ocupar o cargo de primeiro tesoureiro na nova diretoria.

Murilo Paraíso lembra ainda que Alexandre não havia se colocado para assumir o cargo de presidente e só aceitou essa nova missão em função dos apelos e consenso dos dirigentes de órgãos de classe canavieiros. “Além de presidir a AFCP, a União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida) e uma das cooperativas que reativaram usinas em PE, Alexandre concordou em dirigir a Feplana com a condição de poder contar com a colaboração e atuação de Paulo Leal, dividindo com ele as responsabilidades e atribuições que o cargo requer”, destaca Murilo.

A homenagem ao secretário Arnaldo Jardim, segundo a Feplana, é um reconhecimento diante do histórico político do parlamentar em defesa do setor canavieiro nacional. “Jardim foi o mentor e articulador no Congresso Nacional do acréscimo de 22% para 27% de anidro na composição da gasolina, que depois foi aprovado pela União”, justifica Alexandre.

Membros da Nova Diretoria

A nova diretoria executiva da Feplana é formada por Alexandre Lima, Paulo Leal e mais Edison José Ustulin (AFIDB/SP) como 2° vice-presidente, Luis Henrique Scabello de Oliveira (Canasol/SP) – 1° secretário, Luiz Eduardo Crespo (Asflucan/RJ) – 2° secretário, Murilo Correia Paraíso (Asplan/PB) – 1° tesoureiro e Luis Carlos Orsi (AFCRC/SP) – 2° tesoureiro. O Conselho Fiscal é composto por seus membros efetivos: Aparecido Ailton Passoni (Novocana/SP), Edgar Lehay Antunes (Asplana/AL) e Renato Lima Ribeiro (Asplan/RN); e suplência: Jorge Ferreira Monteiro (AFCESB/BA), Marcos Vrossin (Alfocig/SP) e José Santos Silva Amado (Asplan/SE).

Ministra Kátia Abreu já sinalizou para a necessidade de ampliar o prazo que terminaria no dia 05 de maio

 A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, defende a prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por mais um ano. O prazo para que os produtores façam o cadastramento termina em 5 de Maio. De acordo com último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 31 de janeiro, 263 milhões de hectares foram registrados no Sistema Nacional de CAR (Sicar), o que representa 66,1% da área a ser cadastrada.

Criado pela Lei do Código Florestal, o CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle e monitoramento do uso da terra e combate ao desmatamento no Brasil.No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

“Não vai dar tempo de cadastrar todo mundo até maio. Não é só o produtor que não foi fazer o CAR, são problemas localizados de Justiça e da própria ineficiência de alguns estados e dos seus órgãos em receber e fazer o CAR”, disse a ministra justificando a necessidade de ampliar o prazo. Para tanto, se uma nova lei não for aprovada em tempo hábil no Congresso Nacional, é possível publicar uma medida provisória que trate da prorrogação.

“Acredito que todos vão compreender que não é possível colocar o agronegócio na criminalidade voluntariamente. Os produtores estão se empenhando em fazer o CAR, porque isso é uma segurança jurídica para cada um deles. Então, porque não dar mais uma oportunidade a esse setor, que tem respondido tão bem para a sociedade, para economia, para a geração emprego?”, argumenta a ministra.

Fonte: Agência Brasil

MP prorroga, até o final deste ano, o prazo para refinanciamento do crédito rural e também dos contratos para aquisição de caminhões e máquinas agrícolas

A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) 707 realizou, no último dia 09, no Senado, a primeira audiência pública para debater a Medida Provisória, que prorroga, até o final deste ano, o prazo para refinanciamento do crédito rural e também dos contratos para aquisição de caminhões e máquinas agrícolas. A adesão dos bancos e outras instituições financeiras à renegociação de dívidas de agricultores da Região Nordeste foi o principal assunto debatido durante a audiência. De acordo com a Medida Provisória 707, a prorrogação do prazo para a cobrança sobre o crédito rural vai até 31 de dezembro deste ano. A MP beneficia, especialmente, os pequenos produtores do Nordeste, que perderam lavouras inteiras com a rigorosa seca iniciada em 2011.

“Essa renegociação é importante para o setor no sentido de corrigir as dívidas rurais que vem se arrastando há vários anos, como uma bola de neve que só faz crescer e deixar os produtores incapacitados de quitarem ou até mesmo renegociarem suas dívidas”, destaca o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso.

Durante o debate, presidido pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), agricultores e transportadores autônomos ressaltaram ainda a necessidade de regulamentação de critérios que possam dar maior segurança para que os dois setores enfrentem a crise econômica nacional e voltem a produzir. Uma das demandas foi a criação de linhas de crédito rural diferenciadas para as regiões semiáridas; especialmente, do Nordeste, que tem enfrentado grandes períodos de secas rigorosas.

A medida provisória também autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a refinanciar contratos para aquisição de caminhões, chassis, tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, tanques e carrocerias para caminhões novos e usados. O benefício é direcionado a pessoas físicas, empresas individuais, sociedades, associações e fundações cuja receita ou renda anual seja de até R$ 2,4 milhões.

Dois senadores pernambucanos e o deputado federal alagoano Marx Beltrão se colocaram a favor da prorrogação da lei da subvenção da cana

            A luta para conseguir que a Lei 12.999/14, que trata da subvenção da cana para produtores do Nordeste e do Rio de Janeiro, possa ser prorrogada com a aprovação das Medidas Provisórias 701 e 707, ganhou reforço significativo essa semana, com a declaração de apoio dos senadores pernambucanos Fernando Bezerra Coelho (PSB) e Douglas Cintra (PSB) e do deputado federal alagoano, Marx Beltrão (PMDB). As MPs, de autoria do deputado Givaldo Garimbão (PROS/AL), contêm emendas incluindo a prorrogação da referida legislação, que assegura ao produtor canavieiro o pagamento de R$ 12,00 por tonelada de cana fornecida às indústrias, na safra 2012/2013.

A Lei da subvenção foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em junho de 2014 e beneficia 30 mil produtores de cana do Nordeste e do Rio de Janeiro que forneceram a matéria-prima para usinas locais na safra 2012/2013 e que, na época, tiveram grandes perdas por causa da estiagem que assolou essas regiões. “A subvenção é uma compensação pelos prejuízos e quebra de safra daquela época. É uma ajuda muito importante para nós e que está fazendo muita falta”, argumenta o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso.

O pagamento da subvenção não foi realizado até agora sob a alegação de que o governo não dispõe de recursos para honrar esse compromisso. As declarações de apoio dos parlamentares foram dadas ao presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), Alexandre Lima, durante reuniões em Brasília, na semana passada.

A prevenção e informação, segundo o Dr. Heleno Lino, são questões cruciais num momento de grande número de casos de dengue,  Ziza e chikungunya

O mosquito Aedes Aegypti,  transmissor da dengue, da chikungunya e da Zica, pôs o Brasil em estado de alerta, mulheres grávidas entraram em pânico e quem pretendia engravidar adiou os planos por causa da associação de doenças transmitidas pelo mosquito com a microcefalia. “Como a dengue, a chikungunya e a Zica tem sintomas similares, ainda existe muita confusão e para ter certeza de que os sintomas são os de uma dessas três doenças, só mesmo consultando um médico que irá, a partir de exame clínico e laboratorial, identificar a doença e indicar o tratamento adequado”, alerta o médico da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Dr. Heleno Lino, lembrando também os perigos da automedicação.

Dr. Heleno destaca, por exemplo, que no caso de suspeita de dengue, deve-se evitar medicamentos a base de ácido acetil salicílico ou que contém a substância associada. Também devem ser evitados remédios com salicilamida associada. “A automedicação, em qualquer circunstancia não é recomendável, e no caso de suspeita de dengue, mais ainda porque como os medicamentos a base destes compostos têm um efeito anticoagulante, podem promover sangramentos e agravar o quadro, levando, inclusive, a óbito”, adverte o médico. Remédios como o AAS, Melhoral, Doril, Sonrisal, Alka-Seltzer, Engov, Cibalena, Doloxene e Buferin são proibidos em casos de suspeita da doença. O site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também oferece um sistema de busca onde se pode procurar todos os medicamentos que são contraindicados neste caso.

A prevenção e informação, segundo o Dr. Heleno, são ainda questões cruciais neste momento. Ele cita, por exemplo, o uso de repelentes, o combate ao foco do mosquito, a utilização de calças e roupas de manga cumprida, principalmente, pelas gestantes, como ações simples que fazem muita diferença. “São cuidados básicos que contribuem com a diminuição da propagação destas doenças transmitidas pelo mosquito”, finaliza Dr. Heleno.

No NE apenas 37,78% já regularizaram o Cadastro. Das 5,1 milhões de propriedades rurais do país, apenas 2,2 milhões fizeram o CAR até janeiro

Com pouco mais de dois meses para o fim do prazo de adesão, que expira no dia 5 de maio, muitos produtores ainda enfrentam dificuldades técnicas para aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) constatou que no Nordeste, os pequenos produtores rurais precisam superar obstáculos para cumprimento das exigências legais. Nos nove estados da região, o índice de adesão ao CAR, até agora, é de apenas 37,7%, o que é considerado muito baixo. Em todo o país, até janeiro, apenas 2,2 milhões de estabelecimentos, dos 5,1 milhões de propriedades rurais existentes, se cadastraram no CAR, segundo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, lembra que todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR), mas, destaca  que os micros e pequenos produtores, principalmente, estão enfrentando muitas dificuldades para realizar o cadastro. “Atribuo essa baixa adesão ao CAR, até agora, ao excesso de burocracia, ao sistema que fica frequentemente fora do ar, a exigência das escrituras e certidões também é uma barreira para os pequenos produtores, além do georeferenciamento que, normalmente, apresenta divergências e, no caso da Paraíba, ainda existe uma demora da Sudema em responder os protocolos”, afirma Murilo.

Ele lembra que a inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o produtor que não estiver cadastrado até maio deste ano perderá o direito a todos os benefícios para a consolidação de áreas da propriedade e, a partir de 2017, não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural e linhas de financiamento. “Ser processado por crime ambiental e pagar uma multa de R$ 5 mil por hectare, são outras penalidades do produtor que não fizer o registro no CAR”, explica o dirigente da Asplan.

Criado pelo Código Florestal, e aprovado em maio de 2012, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais. O cadastro reúne dados como a delimitação das áreas de proteção, reserva legal, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública. Além de ser responsável pelo controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil. A inscrição no CAR é realizada por meio do SiCAR, que emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer retificações caso haja informações conflitantes. Depois de cadastrados, os proprietários ou posseiros com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) poderão aderir aos Programas de Regularização Ambiental da unidade da federação em que estão localizados.

A inscrição no CAR deve ser feita junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, que disponibiliza na internet programa próprio, bem como permite a consulta e acompanhamento da situação de regularização dos imóveis. Com o objetivo de permitir que os proprietários de imóveis rurais possam fazer a adesão ao CAR, com mais facilidade e informações detalhadas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), órgão integrante do sistema CNA, oferece em seu portal de educação a distância (ead.senar.org.br) um curso gratuito, ensinando o passo a passo do CAR.

Prazo da Lei 12.999, que assegura R$ 12,00 por tonelada de cana fornecida na safra 2012/2013, terminou em dezembro

A esperança dos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro de receberem o pagamento da subvenção assegurada pela Lei 12.999, referente à safra 2012/2013, reacendeu com inserção de uma nova emenda, em outra Medida Provisória, no Congresso Nacional. O deputado federal Givaldo Carimbão (Pros/AL) protocolou a emenda na MP 707/15. Outra MP, a de Nº 701/15, também de autoria do parlamentar alagoano, foi protocolada no final do ano passado. Ambas, pedem o pagamento da subvenção da cana nordestina em 2016, através da prorrogação da Lei 12.999. A partir desta semana, as emendas iniciam o trâmite burocrático passando pela análise e aprovação das Comissões Mistas.

A expectativa, segundo o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, se renova diante desta nova emenda. “Esse pagamento é muito importante para nós, de forma que qualquer ação que nos traga a possibilidade de recebermos a subvenção, nos deixa extremamente esperançosos”, destacou Murilo.

A subvenção corresponde a R$ 12,00 por tonelada de cana, com limite de 10 mil toneladas por produtor, e tem o objetivo de compensar financeiramente os produtores canavieiros que foram afetados pela estiagem na safra 2012/13. A Lei foi sancionada por Dilma em junho de 2014 e beneficia 23 mil produtores do Nordeste e do Rio de Janeiro que forneceram a matéria-prima para usinas locais na referida safra. O pagamento da subvenção não foi realizado até agora sob a alegação de que o governo não dispõe de recursos para honrar esse compromisso, por causa da crise econômica.

Inscrição no ICMS-CCIMS deve ser feita até o dia 31 de julho. 

Asplan montou um esquema de plantão para orientar produtores

O produtor rural canavieiro que não fizer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS, até o dia 31 de julho, ficará impedido de receber o pagamento pela cana fornecida à indústria. Apesar do prazo ainda estar longe de vencer, a direção da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) alerta os produtores para não deixarem para última hora. “Como a burocracia para efetivação da inscrição é grande e exige vários documentos, é salutar que ninguém deixe para a última hora, por isso estamos chamando a atenção de nossos associados para que venham, o quanto antes, atualizar sua situação”, adverte o presidente da entidade, Murilo Paraíso.

E para ajudar os produtores neste processo, desde o dia 25 de janeiro, a Asplan disponibiliza um plantão para dar as devidas orientações e facilitar todo o processo de inscrição do ICMS-CCIMS. “Todas as dúvidas em relação a esse procedimento determinado pelo art. 1º da Portaria nº 014/GSF, de 3 de março de 1998, que passa a vigorar com outra redação, e até o preenchimento do formulário, nos disponibilizamos neste plantão”, afirma a gerente administrativa da Asplan, Kiony Vieira. O plantão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio dia e das 13h às 17h, no primeiro andar do prédio sede da entidade, que fica na Rua Rodrigues de Aquino, 267, Centro. O serviço não tem nenhum ônus para o produtor associado.

A resolução estabelece que  os produtores agropecuários, pessoas físicas, precisam se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), modelo 69. Embora a legislação estadual estabeleça que essa inscrição ocorra até o dia 1º de agosto deste ano, uma resolução recente do Governo Federal, que se sobrepõe a estadual, fixa como data limite o dia 31 de julho. “Após 31 de julho,  as unidades industriais ficam impossibilitadas de procederem com o pagamento para o produtor que não estiver com a sua inscrição em dia”, explica o contador da Asplan, Aderaldo Júnior.