O produtor rural que quiser aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que possibilita a renegociação de dívidas rurais com boas condições de negociação, ganhou mais 30 dias. Isto porque, uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, da última sexta-feira, prorrogou o prazo para adesão ao Programa que findaria no dia 29, para o dia 31 de outubro.

De acordo com a MP, quem aderir ao Programa em outubro, seja pessoa física ou jurídica, terá que pagar acumuladamente três parcelas do acordo. O programa, apelidado de Refis Rural, contempla pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas. Com a adesão ao programa, os débitos contraídos a partir de 2001 poderão ser refinanciados em até 180 meses (15 anos), das quais 176 prestações terão desconto nas multas e nos juros. O contribuinte já inscrito em outros programas de refinanciamento poderá permanecer neles – aderindo, ao mesmo tempo, ao PRR – ou concentrar todos os débitos no PRR.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, comemorou a prorrogação do prazo de adesão ao Refis Rural. “Essa elasticidade no prazo, com certeza, vai possibilitar que mais produtores e empresas possam aderir ao programa. Quem se adequar às condições do Programa, com certeza, deve renegociar seus débitos porque as condições são vantajosas”, afirma Murilo.

O prazo é curto, só vai até sexta-feira (29), mas vale à pena, já que Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) possibilita a renegociação de dívidas rurais com boas condições de negociação. O programa, apelidado de Refis Rural, contempla pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas. Com a adesão ao programa, os débitos contraídos a partir de 2001 poderão ser refinanciados em até 180 meses (15 anos), das quais 176 prestações terão desconto nas multas e nos juros. Para que o acordo seja feito nessas condições, a única exigência é que o produtor pague 4% da dívida até dezembro de 2017.

As dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida consolidada, em quatro parcelas com vencimento de setembro a dezembro de 2017, e o restante com desconto de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros. Se a dívida for menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior. A prestação mínima corresponde a R$ 100,00 para o produtor e    R$ 1 mil para o comprador. Se, após os 176 meses ainda restar dívida, o valor poderá ser parcelado em 60 meses, sem descontos. Se o membro do programa for comprador de produção rural de pessoa física com dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1 mil.

O contribuinte já inscrito em outros programas de refinanciamento poderá permanecer neles – aderindo, ao mesmo tempo, ao PRR – ou concentrar todos os débitos no PRR. Para o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, o Refis Rural é mais uma iniciativa do Governo Federal que pode ajudar a quitação de dívidas do setor. “Qualquer iniciativa que ajude o produtor a negociar, parcelar e ou mesmo quitar sua dívida é sempre muito bem-vinda e como o prazo está em cima, termina nesta sexta-feira, sugiro aos nossos associados procurarem a Receita Federal para identificar se se adéquam às condições do Refis. O importante é não perder essa oportunidade”, finaliza Murilo.

Fonte: Agência Brasil

Referência no Nordeste na produção dos insumos biológicos Cotesia Flavipes (vespas) e Metarhizium Anisopliae (fungos), utilizados para o controle de duas grandes pragas que atacam os canaviais paraibanos, a broca-comum (Diatraea spp) e a cigarrinha da Folha (Mahanarva posticata), a Estação Experimental de Camaratuba, que é mantida pela Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), recebe visitas regularmente de estudantes, pesquisadores e profissionais interessados nos processos desenvolvidos nos laboratórios da Estação. No último dia 21, a Estação foi visitada pelo prefeito de Rio Tinto, Antônio Naya, o secretário de agricultura de Rio Tinto, Antônio Macedo, juntamente aos técnicos do Ministério da Agricultura, Hermes Ferreira e Adalberto Nunes.

Os visitantes foram recebidos pelo coordenador do Departamento Técnico da Asplan,  o engenheiro agrônomo, Vamberto Rocha, que deu uma visão geral das atividades do DETEC e dos trabalhos que o departamento disponibiliza para o fornecedor de cana-de-açúcar. “Na estação produzimos mudas sadias e controladores biológicos que são distribuídos gratuitamente para os associados, e no prédio sede da Associação realizamos trabalhos de georreferenciamento, elaboração de projetos técnicos, fiscalização dos laboratórios de sacarose das unidades industriais, entre outros”, explicou Vamberto.

Em seguida, o biólogo Roberto Balbino, explicou detalhadamente o funcionamento dos laboratórios de cotesia flavipes e metarhizium anisopliae da estação. Depois das explicações, os visitantes foram verin loco a produção dos insumos e conhecer a Estação e aprovaram o que viram. Eles elogiaram a preocupação da Asplan em manter a produção de insumos biológicos e a organização da Estação.

Sobre a Estação

Situada na BR 101, próximo à entrada para o município de Mataraca, a Estação Experimental de Camaratuba foi instalada em 1979, através de um convênio entre o já extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)/Planalsucar e Asplan. Entretanto, desde 1989, a Associação assumiu a Estação e buscou novos parceiros para dar continuidade às pesquisas que vinham sendo desenvolvidas A área possui 220 hectares, sendo 80 deles para o cultivo de cana-semente de variedades promissoras e também uma área de plantação destinada à pesquisa agrícola. Os demais 140 hectares constituem área de preservação ambiental, já que a Estação está localizada em meio a uma reserva de Mata Atlântica. Na Estação ainda existe uma estação meteorológica, onde diariamente, três vezes ao dia, às 9h, 15h, e 21h, os técnicos colhem informações sobre velocidade e posição do vento, temperatura, umidade, pressão atmosférica, evaporação, pluviometria, entre outras e, repassam para o 3º DISME, em Recife.

Evento, que acontece em Recife, vai debater os desafios e oportunidades

para os biocombustíveis, Etanol e Energias Limpas

No próximo dia 25 de setembro, as principais lideranças do setor sucroenergético vão se reunir para debater os desafios e oportunidades para  biocombustíveis, Etanol e Energias Limpas, durante o Fórum Nordeste 2017. O evento, promovido pelo grupo EQM com o apoio do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco – Sindaçúcar, acontece em Recife (PE), na Arcádia do Paço da Alfândega, das 9h às 15h30. Da Paraíba, segue uma delegação formada por industriais e diretores da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), além do representante do Sindalcool/PB, Edmundo Barbosa, que participa como debatedor do último painel do Fórum.

Para o presidente da Asplan, Murilo Paraíso, que vai integrar a delegação da Paraíba, o Fórum é um dos espaços mais importantes de debate na região sobre assuntos relacionados ao setor sucronegético. “Esse evento já se consolidou como um dos espaços mais importantes de debates sobre assuntos ligados ao setor, sempre com temas atuais, debatidos por especialistas da área, de forma que é um evento imperdível”, afirma Murilo.

Entre os convidados do Fórum destaca-se o Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho e os governadores de Pernambuco, Paulo Câmara; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e de Alagoas, Renan Filho, além do prefeito de Recife, Geraldo Julio, e o presidente do Grupo EQM, Eduardo de Queiroz Monteiro.

De acordo com a programação do Fórum, serão abordados os temas: RenovaBio – Uma Nova Política de Biocombustíveis para o Brasil, Eletrificação e Desenvolvimento: o Papel dos Biocombustíveis, O Setor Sucroenergético e a Implementação do Acordo de Paris,  Planejamento Energético Nacional: Perspectivas de Demanda e Oferta de Etanol, Gasolina, Biodiesel e Diesel. Mais informações sobre a edição de 2017 do Fórum Nordeste pelo e-mail forumnordeste2017@gmail.com.

O acesso aos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), via Banco do Nordeste (BNB), ou de outras possibilidades de linhas de crédito e financiamento da instituição estarão mais acessíveis aos produtores canavieiros da Paraíba. Isto porque, o BNB vai instalar uma agência itinerante na sede da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan). A proposta, que tem o objetivo de agilizar o atendimento aos produtores e simboliza a retomada do relacionamento com a classe canavieira, foi anunciada hoje (19), pelo superintendente do BNB na Paraíba, Jorge Ivan Costa, durante reunião com produtores na sede da Associação, em João Pessoa.

Segundo Jorge Costa, a iniciativa é uma espécie de resgate das relações entre a instituição, que é um órgão do governo federal, ligado ao Ministério da Fazenda, e os produtores canavieiros paraibanos. “De fato, nós estávamos um pouco distantes da classe canavieira, embora tenhamos 230 unidades na Paraíba, e a instalação desta agência itinerante é um passo importante no resgate deste relacionamento”, disse o superintendente do BNB na Paraíba.

De acordo com o gerente executivo do BNB, Silvio Marcos, para instalação da agência, que funcionará no horário bancário, nos mesmos moldes das demais unidades do banco, basta apenas que a Asplan disponibilize uma sala, o que já foi autorizado pelo presidente da Associação, Murilo Paraíso. “A agência vai funcionar no prédio anexo da Asplan”, autorizou Murilo à gerente administrativa da Associação, Kiony Vieira que também participou da reunião. “A partir de amanhã já daremos início aos procedimentos para cessão do espaço ao BNB”, reiterou Kiony. A expectativa é que ainda este mês a agência comece a funcionar.

Além do anúncio da instalação da agência, durante a reunião que contou com a presença do secretário de Agricultura da Paraíba, Rômulo Montenegro, do deputado federal, André Amaral, além de vários produtores canavieiros, foi debatida a questão da informalidade do setor agropecuário e suas implicações no acesso ao crédito bancário, a diferença de tratamento das instituições financeiras em relação ao setor produtivo, a necessidade de ter um tratamento diferenciado entre pequenos, médios e grandes produtores no que diz respeito às exigências de licenças ambientais. A Lei 13.340, que permite o pagamento ou refinanciamento de operações contraídas até dezembro de 2011, com descontos de até 88%, além da Resolução Nº 45.91, que contempla a facilidade de pagamentos de operações realizadas entre 2011 e 2016, também foram assuntos abordados durante a reunião.

Sobre a Resolução, foi solicitado ao deputado federal, André Amaral, que intermedie junto ao governo federal uma solicitação de maior maleabilidade da Resolução, uma vez que ela restringe os benefícios de descontos e condições especiais de negociação aos municípios e localidades onde foi decretado estado de calamidade pública ou emergência. “Como a maior parte da área de produção de cana-de-açúcar não teve o registro desta situação de calamidade ou emergência, a Resolução não contempla a grande maioria dos produtores paraibanos, embora neste período todos nós tenhamos enfrentado a pior seca dos últimos 40 anos, por isso estamos pleiteando que o deputado André Amaral interceda junto ao governo federal para que ele reveja essa questão”, explicou Murilo Paraíso. O parlamentar se comprometeu, já nesta terça-feira (19), acionar sua equipe, em Brasília, para dar encaminhamento ao pleito.

Na reunião também foi explicada as formas de utilização dos recursos do FNE, cuja taxa anual é de 5,65%.  O produtor Fernando Rabelo deu um testemunho de sua satisfação em utilizar recursos do BNB, tanto para adquirir equipamentos, quanto para custeio. “Sou cliente do BNB desde 2004 e estou satisfeito com essa parceria de negócios porque no nosso ramo, especialmente, ninguém consegue trabalhar sem um banco parceiro”, disse o produtor.

Para o secretário de Agricultura, Rômulo Montenegro, a informalidade do setor agropecuário, aliado a prioridade de direcionamento que as instituições financeiras fazem para o grande produtor, em detrimento do pequeno, dificulta o acesso ao crédito para ampla maioria dos produtores. “O direcionamento de recursos ainda é muito favorável ao grande, enquanto o pequeno produtor fica de fora e isso precisa mudar. Infelizmente, ainda falta uma melhor conscientização das instituições bancárias com o setor produtivo. Se tem crédito para o setor rural, que se libere para toda a cadeia produtiva, dos grandes aos pequenos, mas, nós não vemos isso na prática”, disse o secretário, lembrando que o grande desafio é manter esse pequeno produtor em atividade, de forma equilibrada.

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), promulgou nesta terça-feira (12), o Projeto de Resolução 13/2017, que acaba com a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. Na prática, o PR suspende os trechos das leis anteriores que estabelecia a alíquota e a base de cálculo do tributo. O prazo para apresentação de recurso contra a matéria que foi aprovada, pela CCJ do Senado, terminou na última terça-feira (05), sem registro de contestação. A classe produtiva comemorou a promulgação da matéria.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, comemorou a promulgação do PR. “Essa decisão corrige uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. A classe produtiva, em especial o produtor pessoa física, recebeu com muita satisfação essa notícia que ajuda a reduzir custos, já que nós pagávamos a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção”, afirmou Murilo.

A proposta, reitera o advogado Jeferson Rocha, beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Funrural e acaba com a cobrança do imposto “O PR reestabelece a segurança jurídica aos produtores rurais e suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011”, explica ele.

Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), autora do PR, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões de produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões se o texto não existisse. Ela lembrou que 86% dos produtores são pequenos e médios e a grande maioria não tem renda líquida. Muitos deles, explicou a senadora, vendem seus produtos, mas acabam com prejuízo. “Nós não estamos correndo de contribuir com a Previdência Social, mas, se todos os outros setores contribuem sobre folha, contribuem sobre o lucro presumido, por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto?”, questionou a senadora.

O deputado federal André Amaral (PMDB) se reuniu, nesta segunda-feira (04), com produtores de cana-de-açúcar paraibanos. A reunião aconteceu na sede da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), em João Pessoa, e contou com a participação do presidente da entidade, Murilo Paraíso, além de diretores da Associação e produtores associados.

Do encontro, que se transformou numa grande mesa redonda sobre questões de interesse da categoria, o parlamentar levantou dados e subsídios para defender pleitos do setor, a exemplo da questão do pagamento da subvenção que, mesmo aprovada pelo governo federal, ainda pela ex-presidente Dilma, e que deveria ser paga em julho de 2015, até agora não foi concretizada.

A questão da revisão da política de desarmamento, no que diz respeito ao porte legal de arma, especialmente, para aumentar a defesa do produtor rural, haja vista a elevada incidência de roubos e crimes no campo nos últimos anos e ainda as perspectivas para as eleições do próximo ano foram também assuntos abordados durante a reunião.

O deputado se mostrou solicito aos pleitos apresentados, se dispôs a dar os encaminhamentos necessários, através de seu gabinete, e já agendou para a próxima semana uma reunião de trabalho, em Brasília, com o presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), Alexandre Lima. “Os pleitos são justos e pertinentes e o meu mandato está à disposição para ajudar no que for preciso”, reiterou o parlamentar, lembrando da importância da cultura canavieira para o desenvolvimento da Paraíba. “A cana-de-açúcar é um dos principais componentes da economia paraibana, é a cultura que mais se destaca na região e a que mais gera emprego”, salientou André Amaral.

O presidente da Asplan, Murilo Paraíso, agradeceu a atenção e disponibilidade do deputado e lembrou da importância dos parlamentares da Paraíba e do Nordeste defenderem a classe produtiva. “Nós temos um papel fundamental na economia e desenvolvimento do Nordeste, mas, mesmo assim, ainda temos que lutar para ter os apoios políticos necessários para defesa de nossos pleitos, de forma que agradecemos muito o interesse do nobre parlamentar em nos ajudar em causas tão importantes para todos nós”, disse Murilo.

Os serviços de terraplanagem das estradas vicinais de Santa Rita, situadas no entorno da Bacia do Gramame, por onde escoa boa parte da produção agrícola do município, serão realizados de imediato, já a partir da próxima semana. Além disso, o Governo do Estado vai elaborar o estudo e projeto de construção de quatro pontes e do asfaltamento da PB 016, que liga a BR 101 até o distrito de Odilândia, passando por Cicerolândia. Essas ações foram acordadas durante reunião realizada nesta quinta-feira (31), na sede do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), entre o secretário de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, João Azevedo e representantes do DER, com produtores, empresários e políticos de Santa Rita, a exemplo do deputado José Paulo.

O vice-presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Raimundo Nonato, que é produtor de cana-de-açúcar em Santa Rita, também participou da reunião e disse que ficou satisfeito com as respostas e encaminhamentos do secretário. “Ele se comprometeu a solucionar os problemas que levantamos no menos tempo possível e reiterou a importância dos pleitos que levamos”, destaca Nonato.                      Ainda segundo o dirigente da Asplan, a melhoria da infraestrutura das estradas de Santa Rita é de fundamental importância, já que as vias são utilizadas para o escoamento da produção agrícola, no deslocamento dos habitantes das localidades e dos trabalhadores que lá atuam, no transporte de água mineral, já que a região tem grandes fontes, além da areia que é utilizada pela construção civil e indústrias cerâmicas.

Atualmente, as estradas vicinais estão em péssimas condições de tráfego, com muitos buracos e pontes precárias, que vêm sendo recuperadas, de forma amadora e voluntária, pela comunidade local. Durante a reunião foi debatida a necessidade de construção de pontes no Rio Gramame, mais conhecido como Rio da Geladeira, outra na Mumbaba, mais uma na Mumbaba Pinicho e ainda outra ponte sobre o Rio Mamuaba. Santa Rita é o maior produtor de cana-de-açúcar da Paraíba, além de produzir inhame, abacaxi, macaxeira, milho e batata.

A escalada de importação do Etanol, de forma especulativa, começou a ter um enorme crescimento em outubro do ano passado. Isso fez com que o fornecedor de cana-de-açúcar recebesse menos pela cana. O preço da matéria-prima caiu a partir de outubro cerca de 20% e isso fez com que o Nordeste, em plena safra, mesmo tendo uma safra menor, que na Paraíba foi de 4,9 milhões de toneladas, se visse obrigado a ficar com Etanol no tanque das usinas sem conseguir vender para as distribuidoras, que viam comprando o produto dos importadores. Diante desta situação, em dezembro, a Paraíba começou a elaborar um pedido para a Câmara do Comércio Exterior (Camex) para criar uma alíquota sobre a importação do produto como defesa comercial. Essa solicitação, depois encampada por outras entidades em nível regional e nacional, foi acatada na semana passada, com a criação da cota de importação de 600 milhões de litros de etanol ao ano livre de tarifa. A importação acima desse volume passará a ser tarifada em 20%. A medida terá duração de 24 meses e, após esse prazo, será novamente avaliada pela Camex. A medida beneficia toda a cadeia produtiva.

O presidente do Sindicato da Indústria de Produção do Álcool da Paraíba (Sindalcool), Edmundo Barbosa, confirma que a criação da cota de importação só foi acatada pela Camex depois de muitas articulações e com o apoio dos fornecedores, de parlamentares, da Unida, da Feplana, de todos os sindicatos e associações, inclusive da Única. “De fato, a proposta da Paraíba, apreciada na Camex acabou sendo aprovada no último dia 23 com uma restrição, ou seja, com uma cota livre de importação de 600 mil metros cúbicos”, explica Edmundo. Ele ressalta que somente este ano, a importação de Etanol já alcançou 1,4 bilhão de litros, com aumento de 320% em relação a 2016, quando foram importados 832 milhões de litros, prejudicando não só os produtores do Nordeste, mas de todo o Brasil. “A definição dessa alíquota é extremamente benéfica e nós estávamos lutando para que isso acontecesse”, destaca Edmundo.

De acordo com o presidente do Sindálcool, a medida beneficia toda a cadeia produtiva, inclusive os produtores de cana. “A criação dessa alíquota não beneficia somente o setor industrial. Ela também é positiva para os produtores. “Os fornecedores de cana se beneficiam na medida em que, como o Brasil é o maior exportador de açúcar e o açúcar está com os preços muito abaixo do custo de produção, já que ele não está remunerando nem o custo de produção, isso em função da pouca atenção do governo, já que o Brasil é o maior produtor mundial de açúcar e o segundo de etanol. Portanto, o fornecedor de cana se beneficia, a partir de agora, com uma provável elevação no preço do açúcar e também por uma provável elevação do preço do etanol em função do programa RenovaBio”, reitera ele.

O presidente do Sindalcool, no entanto, faz uma ressalva em relação à outra frente de trabalho que é na regulamentação da Resolução Nº 11, do Conselho Nacional de Política Energética. “Nós não estamos conseguindo avançar na defesa comercial no tocante a Resolução Nº 11, que estabelece que em qualquer importação, o importador deve guardar, ou seja, deve ter tancagem para armazenar pelo menos uma parcela da importação. Isso depende da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e nós estamos vendo um enorme favorecimento das distribuidoras nesta área e isso seria um ponto muito importante que precisa ser resolvido também a partir de uma decisão de governo”, argumenta Edmundo Barbosa.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, reitera que essa criação da cota e do limite de importação, com alíquota zero, reequilibra o mercado interno e traz alívio para toda a cadeia produtiva. “Essa decisão da Camex que, oportunamente, começou a ser solicitada pela Paraíba não apenas reequilibra o setor sucroenergético nacional, como é uma demonstração de sensibilidade do atual governo que reconheceu que era hora de estancar os prejuízos, que essa desastrada medida estava causando”, destaca Murilo.

O dirigente da Asplan lembra que essa redução para zero da tarifa da importação foi uma decisão intempestiva do governo da presidente Dilma. “Na época, o Nordeste foi contra, mas, mesmo assim, houve essa medida. Havia uma hipótese, no Centro Sul, de que os EUA também reduziria a zero a sua tarifa, o que nunca aconteceu, já que até hoje a tarifa dos Estados Unidos é 2,5%”, explica Murilo.

O presidente do Sindalcool lamenta que embora a medida tenha sido aprovada pela Camex, na semana passada, ainda é possível obter licenças de importação de Etanol Anidro. “Isto mostra que a Secretaria de Comércio Exterior está aceitando ainda pedidos de importadores. Há empresas com grandes volumes de produto já importado e ainda fazendo pedidos para os próximos meses. A influência dos Importadores e o interesse das distribuidoras em se auto abastecerem tem prejudicado a todos os produtores no Brasil”, afirma Edmundo, lembrando que é preciso requerer maior urgência do Governo e dos Parlamentares para a defesa da região Nordeste. “Há leniência na sistemática de internação / nacionalização do etanol importado, principalmente no porto de Itaqui, no Maranhão. Vai ser difícil controlar a tal cota de importação se eles ainda continuam permitindo requerer licenças”. Finaliza Edmundo.

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) foi aprovado, nesta quarta-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto suspende, em definitivo, a cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), um imposto já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção agrícola. O PRS, que segue para promulgação, caso não haja recurso, foi aprovado com os votos dos senadores paraibanos Cássio Cunha Lima (PSDB) e José Maranhão (PMDB). Como o PRS é terminativo, não precisa passar por análise do Senado, nem da Câmara.

A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), cujos associados vinham depositando o imposto em juízo, comemorou a decisão. “Ela repara uma injustiça com o setor produtivo e corrige uma distorção jurídica”, disse o presidente da Asplan, Murilo Paraíso. Ainda segundo Murilo, a aprovação do PRS 13 na CCJ, representa um alívio para o produtor rural brasileiro.  “Nós tínhamos uma bitributação, já que também recolhemos a Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano”, explica o dirigente canavieiro.

O advogado Jeferson Rocha, que representa a Asplan nesta questão do Funrural, lembra que essa decisão do Senado cumpre a Constituição ao retirar o Funrural do ordenamento jurídico. “O Senado Federal recebeu dois ofícios do STF, em 2013 e 2014, onde o Supremo orientava a retirada do Funrural do ordenamento jurídico, porque o tributo é inconstitucional. Contudo, essa orientação dada ao Senado pelo STF não foi obedecida. Esses ofícios  foram arquivados e, recentemente, depois do julgamento que contrariou decisões anteriores da própria Corte, que considerou constitucional a cobrança do Funrural, por uma votação de 6×5, a bancada ruralista reativou essa ideia dentro do Senado, a partir do PRS da senadora Kátia Abreu, que recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho e hoje foi aprovado na CCJ em caráter terminativo”, esclareceu o advogado.

Ainda segundo Jeferson Rocha, a aprovação do Projeto de Resolução do Senado deverá resolver a questão do Funrural, tanto para o futuro quanto para o passado, pois seus efeitos terão alcance prospectivo e também retroativo.