A inclusão dos produtores no Renovabio, que pode ser conquistada com a aprovação do Projeto de Lei 3149/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, e a aprovação no Senado do projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras – o PL 2.903/2023 -, o chamado Marco Temporal, são duas pautas que têm impactos diretos no setor produtivo e ter representantes nas casas legislativas que tenham um olhar atento sobre essas questões é um grande alívio para quem trabalha no segmento. “Contar com o deputado estadual Tovar Correia Lima e o senador Efraim Filho é um privilégio, pois ambos conhecem a importância do setor produtivo e o quanto é crucial fazer a defesa de pautas que impactam no setor. Na Paraíba, estamos muito bem representados”, afirma o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais.

O dirigente canavieiro se refere, especialmente, a iniciativa do deputado Tovar que apresentou um requerimento na sessão plenária desta quarta-feira (27), solicitando ao coordenador da bancada federal paraibana, Damião Feliciano, e ao deputado Rodrigo de Castro, presidente da Comissão de Minas e Energia na Câmara, que ajudem na celeridade da apreciação do Projeto de Lei 3149/2020. A matéria, em tramitação há três anos na Câmara Federal, inclui os produtores no Renovabio, possibilitando que eles recebam CBIOs.

A aprovação do projeto contemplaria os produtores paraibanos a receber, somente na atual safra, cerca de R$ 12 milhões. Atualmente, apenas as indústrias são contempladas com o pagamento dos Créditos de Carbono.  O PL é, inclusive, de autoria do paraibano Efraim Filho, então deputado federal e hoje senador. O requerimento de Tovar foi aprovado pelos deputados estaduais paraibanos. “A aprovação desse projeto de forma célere é uma questão de justiça e, por isso, vamos continuar atuando junto com a Asplan e os produtores para que o setor não seja mais penalizado”, disse Tovar na ocasião.

Ainda sobre a atuação do deputado Tovar, José Inácio lembra que, recentemente, a participação e articulação dele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALPB, foram fundamentais para que a ALPB não apreciasse um PL que proibia a pulverização aérea na Paraíba, o que seria um retrocesso. “Se isso passasse e fosse aprovado, por exemplo, nem a pulverização aérea de insumos biológicos poderia ser feita. Além disso, muito mais importante que discutir a proibição é entender as necessidades e vantagens de algumas práticas agrícolas sem as quais os alimentos não chegariam à mesa das pessoas”, disse José Inácio.

Sobre o senador Efraim Filho, o presidente da Asplan, reitera que desde que ele era deputado federal sempre defendeu os pleitos do setor e ajudou na aprovação de diversas matérias de interesse do segmento produtivo, além de ter uma atuação destacada em ações importantes para o setor. “Na questão do Marco Temporal, o senador repete sua conduta em defesa do segmento produtivo, já que ele foi um dos 43 senadores que votou favorável a aprovação do PL 2.903/2023, que devolve a segurança jurídica do campo no Brasil, já que hoje há um sentimento de insegurança e desconforto no meio rural, por conta da indefinição do limite para demarcação”, afirmou José Inácio. O PL aprovado em sessão plenária do Senado nesta quarta-feira (27) segue agora para a sanção da Presidência da República. “Contar com parlamentares que conhecem a realidade do campo, do setor produtivo e que têm responsabilidade com o crescimento e desenvolvimento do Brasil é um grande diferencial”, finalizou José Inácio.

“Com a aprovação do projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras – o PL 2.903/2023 – todo o segmento produtivo nacional volta a ficar aliviado”, afirmou nesta quinta-feira (28), o presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais. Segundo ele, a aprovação da matéria devolve a segurança jurídica do campo no Brasil. “Ela leva segurança e paz ao campo, preservando ao mesmo tempo os direitos povos originários e de quem investe no campo e produz no país”, reitera o dirigente canavieiro.

José Inácio agradeceu o empenho e voto favorável do senador paraibano, Efraim Filho. “Mais uma vez, em nome do setor canavieiro, venho agradecer o empenho em defesa de nossos interesses, que também são interesses do país. Toda nação democrata precisa de regras claras para sua segurança e crescimento, que é o caso do marco temporal. Obrigado mais uma vez, que o bom senso e a justiça prevaleçam sempre e conte sempre com o apoio do nosso setor”, disse ele.

O PL que segue agora para sanção da Presidência da República foi aprovado em sessão plenária do Senado nesta quarta-feira (27), por 43 votos a favor e 21 contrários. A matéria foi aprovada na manhã do mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para o texto tramitar em regime de urgência, o que aconteceu e culminou com a aprovação.

Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por povos originários em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa tese jurídica ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que não houve, por parte da Presidência da Casa, nenhum “açodamento” para apressar a votação. O presidente ainda defendeu que o Congresso Nacional se posicione sobre questões importantes para o país. Pacheco reafirmou seu respeito a todos os setores, negou que a aprovação do projeto seja um enfrentamento ao STF e pediu foco na conciliação e no respeito entre os Poderes. “Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, declarou Pacheco.

A próxima sexta-feira, dia 29 de Setembro, é o prazo final para envio a Receita Federal da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023. O alerta é da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e vale para todos os donos de imóveis rurais, sejam eles pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.

O valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100,00 pode ser pago em até quatro quotas, mas cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50. A primeira parcela deverá ser paga até 29 de setembro.

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), que está disponível no site da Receita Federal. Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração. . Quem não enviar a DITR até o dia 29/09, pagará multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar na DITR 2023 o respectivo número do recibo de inscrição.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, lembra que o Departamento Técnico (DETEC) da entidade está à disposição dos associados que tenham alguma dúvida ou dificuldade em preencher a Declaração nesta reta final de prazo. “A entrega da declaração é obrigatória, portanto todos os nossos associados que sejam donos de imóveis rurais precisam declarar e caso ainda haja dúvidas, o nosso DETEC está à disposição para ajudar”, reitera o dirigente canavieiro. O DETEC fica no primeiro andar do prédio sede da entidade, na Rua Rodrigues de Aquino, 267, no Centro, em João Pessoa.

A Paraíba é produtora de grandes marcas de cachaça, reconhecida nacional e internacionalmente, e ainda tem um mercado grandioso para ser conquistado e é, justamente, focando nesta expansão que a nova diretoria da Associação Paraibana dos Engenhos de Cachaça de Alambique – Aspeca assumiu a gestão da entidade. Em solenidade bastante concorrida, realizada nesta quinta-feira (21), em João Pessoa, o ex-deputado federal, André Amaral Filho tomou posse como presidente. O evento contou com a presença do senador Efraim Filho, do Presidente da Cooperativa dos Associados da Asplan e diretor secretário da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba, Fernando Rabelo Filho, além de empresários do setor e convidados.

“A Paraíba é um dos maiores produtores de cachaça de alambique do país, com excelentes produtos, e o setor canavieiro é um dos que mais emprega no estado. Então temos grandes marcas de cachaça e matéria-prima em abundância, o que nos coloca em situação privilegiada. Com essa nova diretoria, a expectativa é que busquemos ampliar esse mercado, expandindo os negócios em nível nacional e internacional e a Asplan, enquanto entidade maior do setor em nível local, apoia essa expansão”, destaca Fernando Rabelo Filho. Para ele, União e Unidade deverão ser palavras-chave desta nova gestão e mola propulsora de expansão de um vasto mercado ainda a explorar e conquistar.

O novo presidente da Aspeca é o ex-deputado federal e empresário André Amaral Filho, proprietário do Engenho Don Amaral, em Alagoa Grande, onde é produzida a cachaça Monarca. Em sua posse, ele reiterou que vai buscar o fortalecimento da marca ‘Cachaças da Paraíba’, além de buscar junto às instituições financeiras novas linhas de crédito para que os empresários do setor possam investir na modernização dos engenhos. A exemplo do que disse o representante da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), André Amaral Filho também destacou a importância da união entre os produtores. “É preciso estar unidos para avançarmos mais”, disse ele.

Durante a solenidade de posse, o senador Efraim Morais Filho proferiu uma palestra sobre a Reforma Tributária, que propõe várias mudanças na arrecadação de tributos no país e que, atualmente, encontra-se no Senado para ser avaliada. Na condição de coordenador do grupo de trabalho sobre Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele falou com propriedade sobre o assunto. Na ocasião, o senador ainda lembrou que o setor produtivo canavieiro sempre se destacou com relevante contribuição para o desenvolvimento da Paraíba. “O setor canavieiro paraibano tem um papel importante não apenas no aspecto econômico, mas, social e trabalhista, pois é o que mais emprega no campo e representa a cultura agrícola mais forte do estado, a que resistiu a crises, períodos difíceis de seca e sempre se manteve de pé”, afirmou Efraim.

A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, instituiu a Política Nacional de Bicombustíveis (RenovaBio) visando ampliar a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira. E, desde então, as indústrias sucroalcooleiras do Brasil vêm sendo remuneradas com Créditos de Carbono (CBIOs), mas, a classe produtiva, responsável pela maior parte do resgate do carbono no campo ainda não participa desta distribuição financeira. Estima-se que o setor industrial já tenha recebido cerca de R$ 6 bilhões neste período e que, somente na atual safra, os produtores paraibanos deixem de receber R$ 12 milhões equivalentes ao CBIOs que lhes pertenceria.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais já foi inúmeras vezes à Brasília, já participou de diversas reuniões com ministros e deputados federais junto com represententes da classe produtiva para solicitar celeridade na apreciação do Projeto de Lei 3149/2020, que prevê a inclusão dos produtores no programa de remuneração do CBIOs, mas, até agora o PL que tramita na Câmara dos Deputados há três anos, ainda está em apreciação na primeira, de cinco comissões da Casa. Atualmente, ele está sendo analisado na Comissão de Minas e Energia para, posteriormente, seguir para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

“Até quando a gente vai esperar que essa injustiça seja reparada? E as perdas que a gente já teve pelo não recebimento do CBIOs nas últimas quatro safras? O que falta para que essa política que estimula a produção de biocombustíveis no país contemple o elo da cadeia produtiva que mais resgata carbono no campo? Esses são questionamentos que a gente faz e que até agora não receberam a devida atenção e resposta”, afirma José Inácio.

Ele lembra que  o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, já se mostrou favorável à inclusão dos produtores na política nacional do Renovabio. O aceno do ministro à pauta da classe produtiva foi dado em maio, durante reunião com representantes da Organização das Associações de Produtores de Cana do Brasil (ORPLANA), em Brasília.

Em agosto, o deputado federal Benes Leocádio, relator da matéria que será apreciada na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara Federal, se reuniu com representantes de associações de plantadores de cana-de-açúcar do Nordeste, em Natal (RN), e garantiu que seu relatório será favorável às reivindicações da categoria.

Segundo José Inácio, os próprios industriais, em sua grande maioria, não se opõem a repassar o percentual de CBIOs aos produtores, e algumas indústrias já pagam percentuais aos seus fornecedores de forma espontânea. “Mas, é preciso essa regulamentação em Lei porque o que a gente pleiteia não é favor, é algo que é de direito, justo e razoável e que precisa ser definido para todos, de forma igualitária. Nós não queremos nada de ninguém, apenas receber a parte que nos cabe dentro do Renovabio. O que não se pode admitir é continuarmos de fora deste rateio de CBIOs”, reitera o dirigente canavieiro.

José Inácio lembra que o cálculo do prejuízo dos produtores na atual safra leva em conta o volume estimado de cana produzido por eles ( algo em torno de 3 milhões de toneladas) multiplicado pelo valor de R$ 4,00 de CBIOs por tonelada de cana ( que seria a parte do produtor), o que daria um montante equivale a R$ 12 milhões. Ainda segundo José Inácio, na Paraíba, estão sendo prejudicados cerca de 1.600 produtores de porte grande, médio e pequeno, além de micros produtores, entre os quais se encontram assentados e indígenas. “Precisamos aprovar esse PL urgentemente, aliás, já passou da hora de aprovar essa matéria na Câmara”, finaliza José Inácio. O PL 3.149 é de autoria do atual senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que na época de criação do projeto era Deputado Federal.