A juíza Pollyanna Martins Alves, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, extinguiu a punibilidade e rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros réus por causa de supostas irregularidades ligadas ao chamado caso do sítio de Atibaia. Com a decisão da magistrada, o ex-presidente está livre do processo, pelo qual havia sido condenado a 12 anos e 11 meses de prisão e multa. “Aos poucos, uma a uma das acusações infundadas e sem provas contra Lula vão caindo por terra para desespero de quem teme que ele possa novamente voltar ao Palácio do Planalto pela vontade soberana do povo brasileiro”, disse hoje (23) o deputado estadual Jeová Campos.

O parlamentar, que é também advogado, foi um dos primeiros políticos a ocupar a tribuna da Assembleia Legislativa para defender a inocência do ex-presidente Lula, quando ele foi preso no caso do Triplex do Guarujá. “Desde o início das denúncias contra Lula e depois da prisão, eu sempre chamei atenção da falta de provas e disse que Lula não podia ter sido preso no caso do Triplex do Guarujá e que a prisão tinha sido uma arbitrariedade e um espetáculo midiático, pois além de não existir provas não é papel do Poder Judiciário atuar como investigador nem como acusador como fez o juiz Sérgio Moro”, afirmou Jeová.

Ainda segundo Jeová, em 17 casos movidos contra Lula, todos eles a Justiça deu vitória a defesa do ex-presidente. No caso do Triplex do Guarujá, por exemplo, o caso foi anulado pelo STF em duas decisões. O caso do Sitio de Atibaia também foi anulado pelo STF e a reabertura do caso foi igualmente rejeitada pelo STF, assim como o caso do terreno do Instituto Lula. Os casos do Quadrilhão do PT, do Quadrilhão do PT II, do Delcídio, das palestras de Lula, do filho de Lula (Towchdwn), do Sobrinho de Lula, da Invasão do Triplex, o da Carta Capital e da MP 471 foram encerrados. O caso do Irmão de Lula, uma denúncia falsa, foi encerrado também. E o caso Guiné foi trancado por não apresentar provas.

“Dizer que é ladrão é fácil, mas quem acusa tem que apresentar o ônus da prova e contra Lula, até hoje, ninguém apresentou provas, daí porque as vitórias da defesa de Lula vão se avolumando, uma após outra”, reitera o parlamentar, lembrando que os procuradores da força-tarefa da operação Lava-Jato, junto com o juiz Sérgio Moro agiram para tirar Lula da corrida presidencial de 2018. “Mas, 2022 está bem ai e o povo brasileiro haverá de fazer justiça através da manifestação mais democrática que há: o voto”, finaliza Jeová.

Julgamento Popular

O deputado lembra um episódio que lhe marcou profundamente, ocorrido no dia 11 de agosto de 2019, quando no auge da Operação Lava Jato, foi realizado na Paraíba uma simulação de Juri Popular, que condenou a Lava Jato. Jeová atuou como advogado de defesa de Lula, junto com o também advogado Moreira, de Minas Gerais, condenando as práticas, os métodos e procedimentos ilegais da Lava Jato. “Apesar de ser um júri simulado, os participantes eram todos mestres em Direito, com a participação, inclusive de ex-magistrados e Procuradores Federais, e atuamos como se num Tribunal estivéssemos e, no final, condenamos a Operação com um placar de 7×0”, relembra Jeová. O evento foi transmitido ao vivo pela TV Master e repercutiu muito nos meios jurídicos e acadêmicos. A Dra. Maria Celi Nóbrega atuou como a magistrada do julgamento.

Que há uma necessidade de reformar o sistema tributário nacional isso não resta dúvida, mas, as propostas de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, a Emenda à Constituição nº 110, de 2019, em tramitação no Senado Federal, e o Projeto de Lei nº 3.887, de 2019, apresentado em julho deste ano pelo Poder Executivo não resolve a questão da justiça tributária nacional. Ao invés disso, se essas propostas forem aprovadas pelo Congresso como estão sendo apresentadas, haverá não apenas prejuízos para estados e municípios, como as grandes fortunas continuarão a gozar de privilégios e serem beneficiadas por um sistema tributário que é altamente injusto. Essas foram as principais conclusões da sessão especial da Assembleia Legislativa que debateu a Reforma Tributária, realizada na tarde desta quinta-feira (19).

O autor da propositura da sessão especial, deputado estadual Jeová Campos, abriu os debates e lembrou que esse momento é imprescindível para melhor esclarecer uma situação que vai atingir, de variadas formas, toda a população brasileira, além de estados e municípios. “Eu não posso concordar e aceitar que um país tão rico e tão lindo, seja um país da tristeza, do sofrimento, da miséria e da covardia e opressor de um sistema de acumulação de capital, de um mercado financeiro que rouba com o amparo da lei”, disse o parlamentar que não presidiu a sessão porque está de licença médica, cabendo à deputada Estela Bezerra, tal missão. O deputado lamentou ainda que um tema tão relevante como esse da Reforma Tributária não esteja tendo os debates que um assunto tão relevante deveria ter e sugeriu que o vídeo da sessão especial fosse encaminhado a toda a bancada federal paraibana para ajudar os representantes da Paraíba no Congresso Nacional a melhor avaliar os projetos de reforma que estão tramitando em Brasília.

O professor Eduardo Fagnani, de São Paulo, fez uma profunda explanação sobre a proposta que tramita no Congresso, inclusive compartilhando gráficos que ilustram destaques da reforma, comparando com situações em outros países. “O Brasil está na contramão do que acontece em outros países capitalistas. Esse é o ponto principal. Porque o Brasil que é um dos países mais desiguais na questão de renda está há quase 100 anos atrasado em relação a perspectiva de tributação progressiva?”, questionou o professor. Ele lembrou que o que está sendo proposto para o país, já ocorreu na década de 30, do século passado, em outras localidades.

O professor Fagnani lembrou que o Brasil é o segundo país mais desigual do mundo, onde 1% dos ricos ficam com 28% da renda, perdendo apenas para o Catar, nos emirados árabes, neste aspecto, sendo a segunda maior concentração de renda do mundo, sendo perversa com a classe média e para os pobres porque, segundo ele, jamais se avançou no sentido de tributar a alta riqueza e as altas rendas. “Como o país não tributa essa classe, a tributação cai em cima dos pobres sendo excessivamente alta para estes e residual para as camadas de alta renda”, afirmou o professor, lembrando que há estudos que comprovam que 48% da renda dos 20% mais pobres é capturada por impostos. “Qualquer reforma tributária para ser justa no Brasil tem que reduzir a tributação sobre consumo e aumentar sobre a renda”, disse ele, lembrando que essa é a proposta da reforma solidária.

Na opinião do professor, as PEC 45 e 110, dão as costas para o que deveria ser enfrentado. “Isto porque, isso transforma a Reforma Tributária sobre a simplificação do consumo e não enfrenta o caso dos bancos, por exemplo, que lucram 30 bilhões por ano, distribuem os lucros com acionistas e estes não pagam nenhum tostão de imposto. Isso já era injusto antes desta crise e após a crise é anacrônico”, reiterou o professor.

César Roxo, vice-presidente de estudos e assuntos tributários da ANFIP- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, disse que é preciso tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, porém, alguns tópicos precisam ser aprimorados, principalmente, em relação ao Imposto de Renda. Dentre os pontos positivos trazidos, ele destacou como mais relevante o fim da isenção sobre lucros e dividendos, mas, sem a alíquota linear de 20% e sim com percentuais isonômicos.

O deputado federal Wilson Santiago elogiou a iniciativa do debate pela ALPB e já se adiantou e declarou que vai votar contra a proposta que está tramitando se não houver mudanças nos textos. Segundo o parlamentar, da forma como está hoje, as PEC prejudicam Estados e Municípios. “Como está sendo proposta, isso vai acarretar uma queda da arrecadação do Imposto de Renda, caindo a transferência do fundo de participação de estados e municípios, o que vai agravar o desequilíbrio federativo e eu não posso concordar com isso, por isso, já me adianto que vou votar contra”, disse Santiago, elogiando o deputado Jeová pela iniciativa do debate.

O deputado Trocolli Júnior, que assumiu o mandato durante a licença médica de Jeová, também fez rápida participação nos debates, enaltecendo a importância desta temática. “Essa discussão precisa ser aprofundada porque muito embora seja um assunto complicado e de difícil entendimento é algo que vai mexer com todos nós, por isso é fundamental que a gente se aprofunde nessa temática”, destacou o parlamentar, reconhecendo que embora seja advogado, ele não tem domínio sobre o Direto Tributário. O deputado aproveitou para deixar questionamentos sobre a questão dos juros bancários e do cartão de crédito, além dos lucros dos bancos e sugeriu até a realização de outra sessão para debater, especificamente, esse assunto, o que ficou acordado que será uma sessão conjunta proposta pela deputada Estela Bezerra e o deputado Trocolli Júnior.

Ainda participaram da sessão especial, o vereador de João Pessoa, Marcos Henriques, o Auditor Fiscal, Almir Nóbrega, Charles Alcântara, da Fenafisco, Artur Mattos, da Fenafim, Manoel Isidro Neto, do Sindifisco e o professor Carlos Pedrosa Junior, da UFPB

O Secretário Executivo de Segurança e Defesa Social da Paraíba, Lamark Donato recebeu uma comitiva de políticos e autoridades, na tarde desta quarta-feira (18), para debater as ações voltadas para a melhoria da segurança pública do município de Cachoeira dos Índios, localizado no alto sertão paraibano. A instalação de uma nova sede para abrigar as policiais Militar e Civil foi um dos principais pontos da pauta da reunião que teve como foco a segurança pública.

Ficou acordado que a Prefeitura de Cachoeira dos Índios fará a cessão de um prédio pertencente à edilidade para que a Secretaria de Segurança e Defesa Social possa adequar às instalações do imóvel e permitir, assim, a instalação do complexo policial.

Participaram do encontro o secretário de Segurança e Defesa Social, Dr. Jean Nunes, o Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. André Luis Rabelo, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros da Paraíba, TC Araújo, o Subcomandante Geral da Polícia Militar da Paraíba, Coronel Almeida Rosas, o Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Cajazeiras, Tenente-Coronel Nicolau França de Alencar Terceiro, além do prefeito de Cachoeira dos Índios, José de Sousa Batista e o Deputado Estadual Júnior Araújo. O Deputado Estadual Jeová Campos, que se encontra de licença médica, foi representado pelo advogado e assessor jurídico, Hugo Moreira, que também representou a Câmara Municipal Cachoeirense.