“A OAB foi omissa. Onde estavam os candidatos da OAB que não foram mobilizar o Congresso Nacional contra a aprovação desta PEC, contra essa proposta antijurídica, que fere os princípios fundamentais da República. Como a Justiça terá credibilidade depois disso?”, afirmou o deputado estadual Jeová Campos, em discurso na manhã desta quarta-feira (10), durante sessão da ALPB. O parlamentar que também é advogado por formação, disse que a OAB não cumpriu o seu papel e lamentou essa omissão e afirmou que não votará nas eleições deste ano da Ordem em protesto contra essa postura da instituição.

O parlamentar paraibano se referia a votação, ocorrida na noite desta terça-feira, na Câmara dos Deputados que aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. “Eu estou protestando contra a aprovação desta PEC, mas, esse protesto não deveria ser meu, mas da advocacia brasileira, da OAB, de quem defende o Sistema de Justiça. Não se pode falar em Sistema de Justiça sem respeito às decisões judiciais. Como é possível um credor passar anos e anos e depois de ter um crédito reconhecido e se transformar num precatório e ter que parcelar esse crédito em dez anos. Governo nenhum teve essa truculência e a crueldade de fazer isso contra o Poder Judiciário”, afirmou Jeová.

“Esse é um dia muito triste. Como advogado, eu teria um compromisso de votar na OAB, mas, vou pedir licença a quem eu me comprometi, mas, não votarei na eleição da Ordem este ano. Em protesto, não votarei”, reiterou Jeová que, em seguida, parabenizou o Supremo Tribunal Federal que proibiu o escândalo do Orçamento Secreto, de Bolsonaro em conluio com Artur Lira e seus colegas. “Esse Orçamento Secreto não poderia existir porque ele é que está permitindo esse (des) Governo aprovar todas essas arbitrariedades, esses absurdos, isso é uma falta de decência contra o povo brasileiro. O poder executivo e parte dos membros do Poder Legislativo se juntaram para aprovar esse absurdo que deslegitima o Poder Judiciário que fica muito pequeno depois deste episódio”, finalizou o parlamentar.

O deputado estadual Jeová Campos protocolou, semana passada, um requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento da Professora Maria Cleonice Nascimento, aos 78 anos de idade, ocorrido no último dia 01, na cidade de Cajazeiras, em decorrência do COVID-19. A professora era natural da cidade de Sousa, mas residia há muitos anos em Cajazeiras e trabalhava no Campus da Universidade Federal de Campina Grande. O parlamentar justificou a homenagem, aprovada na sessão desta terça-feira (09), afirmando que dona Cleonice era uma excelente profissional que “cumpriu sua missão de educar e servir ao próximo em sua passagem neste plano terrestre”.

“Não temos dúvidas de que o COVID-19 é uma doença cruel, que nos priva de visitar pessoas idosas e queridas, bem como retira a chance de nos despedirmos de nossos parentes e amigos que falecem. Foi o que ocorreu neste dia 01 de novembro de 2021. Não pude me despedir da nossa amiga Maria Cleonice Nascimento. A professora Maria Cleonice”, lamentou Jeová Campos.

O parlamentar lembrou que a família da professora representa inúmeras outras que estão passando ou já passaram pelo sofrimento de ter um parente que sucumbiu a essa doença. “Não temos dúvidas de que a Professora Cleonice Nascimento foi uma excelente profissional. Deus, certamente, a recompensará por tudo que ela foi e continuará representando para todos nós. Estamos solidários com os familiares e amigos enlutados neste momento de dor e tristeza e registramos esta homenagem, que contamos com o apoio e solidariedade dos colegas Deputados desta Casa Legislativa, requerendo que a mesma seja comunicada aos familiares dela residentes na cidade de Cajazeiras”, concluiu o deputado.

O deputado estadual Jeová Campos protestou contra mais um absurdo do Governo Federal durante o pequeno expediente da sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta terça-feira (09). O parlamentar parabenizou a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto e chamou a atenção de todos para a violação do princípio republicano da publicidade na Administração Pública. Jeová destacou a hipocrisia da campanha eleitoral do atual Presidente da República, que prometia acabar com a corrupção, mas “comprou” o Congresso Nacional com orçamento secreto para votar PEC dos Precatórios e prejudicar, mais uma vez, a população brasileira.

“Quero fazer um protesto contra esse que foi eleito em nome da população para ir contra a corrupção e se transformou no maior corrupto. É uma desgraça o que está acontecendo. Quem já imaginou que um presidente ousaria criar um orçamento secreto? Isso é coisa do período da Ditadura. Numa República, o principal princípio da Administração Pública é a da publicidade e transparência, então não há espaço para isso”, disse o deputado. Ele citou diversos agravantes da situação, a exemplo do não cumprimento de uma ordem judicial, que é o pagamento dos precatórios, inclusive do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de extrema importância, principalmente para os pequenos municípios brasileiros.

“O que é mais grave é que com esse orçamento secreto está se cometendo o absurdo de não se cumprir uma ordem judicial. O que é o precatório? É uma ordem judicial endereçada ao Chefe do Executivo para pagar as dívidas transitadas e julgadas pela Justiça. E mais grave ainda: sabemos que os precatórios são de natureza alimentar, precatórios dos servidores públicos federais que estão no rol do parcelamento”, protestou Jeová, frisando que pela primeira vez, um presidente não cumpre uma decisão judicial e ainda tem a ‘cara de pau’ de comprar o Congresso Nacional. “Cara de pau e sem vergonha na cara de não respeitar e cumprir decisão judicial. O precatório do FUNDEB é reconhecido pela Justiça e era para ser investido na Educação dos municípios pequenos do Brasil. Tudo isso que é parcelado em 10 anos! É inaceitável. E tudo isso sendo aprovado pelo Congresso em razão do orçamento secreto”, disse ele.

Ao final, Jeová Campos parabenizou a Ministra Rosa Weber, do STF, pela decisão de suspender os pagamentos feitos pelo Governo Federal com base no orçamento secreto. Vale lembrar que informações da imprensa nacional dão conta que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido milhões em emendas para que parlamentares votassem a favor da chamada PEC dos Precatórios. “O que nós podemos querer e receber de resposta desse governo? Um governo que dizia que combateria a corrupção fortemente nas ruas em campanha e institui, com toda sua equipe de líderes no Congresso, um orçamento secreto? Parabéns à Ministra Rosa Weber. O Judiciário tem o poder e dever de fazer o controle da moralidade pública, fazer valer o princípio da Publicidade que é comandante da Gestão Pública. Como brasileiro, tenho vergonha desse governo autoritário. Ele não negocia, ele compra o Congresso, enfraquece a Democracia e nos envergonha”, finalizou o parlamentar.

O deputado Jeová Campos solicitou e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (09), um requerimento para a entrega de medalha de “Mérito Jornalístico Lena Guimarães” ao jornalista Francisco Sales Fernandes em Cajazeiras, cidade natal do homenageado, no próximo dia 26. O pedido de Jeová também foi para que a sessão solene seja conjunta, visto que o parlamentar também fará a entrega de mais duas medalhas “Padre Inácio de Sousa Rolim” na oportunidade: uma destinada ao professor Doutor Thompson Fernandes Mariz e outra ao Padre Luiz Gualberto de Andrade (in memoriam).

Na justificativa, Jeová afirma que em razão da pandemia do novo coronavírus não foi possível realizar a entrega da medalha de mérito jornalístico ao jornalista cajazeirense Sales Fernandes aprovada pela ALPB em 2019. O parlamentar lembrou que esse será um dia especial porque marca o reconhecimento público e em destaque da Casa Legislativa ao trabalho de Sales no Jornalismo, bem como do Doutor Thompson Fernandes Mariz e o Padre Luiz Gualberto de Andrade na Educação.

“É uma alegria fazer esse destaque àqueles que elevam o nome de nossa terra e nos faz orgulhosos de trabalhar por ela. Sales é um profissional dedicado e extremamente responsável por sua atividade. Faz jornalismo sério, ético e de compromisso com a sociedade”, disse Jeová.

O Mérito Jornalístico foi instituído pela Assembleia Legislativa para agraciar profissionais de imprensa com mais de cinco anos prestados ao jornalismo paraibano com enfoque para o poder legislativo. Sales Fernandes é Cajazeirense, mas está radicado em João Pessoa há mais de 30 anos, sendo 20 anos atuando na imprensa paraibana e junto à Coordenação de Comunicação da Assembleia Legislativa da Paraíba.