Durante sua visita à Paraíba, na tarde do último sábado (16), a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, defendeu que o Congresso Nacional discuta o decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer, em 28 de dezembro do ano passado, que vai acabar com os descontos para produtores rurais no pagamento das contas de energia elétrica e admitiu que o governo precisa ter uma política pública de fomento à irrigação. Essas e outras questões foram abordadas pela ministra, durante reunião com o setor produtivo e sucroenergético da Paraíba, ocorrido durante visita a Usina Japungu, em Santa Rita.

“Eu não conhecia a agricultura do Nordeste e para mim está sendo uma surpresa a cada dia que a gente vai andando e vendo projetos exitosos e constatando que a gente pode melhorar ainda mais tudo isso com políticas públicas sérias e transparentes, em que os recursos cheguem até a ponta, para mudar a realidade do Nordeste brasileiro”, disse a ministra logo no início de sua fala.

“Se a gente sentar, somar esforços, deixar a vaidade de lado e trabalhar em parceria as coisas evoluem e dão certo. O Ministério da Agricultura precisa ter uma política pública de fomento para irrigação e nós ainda não temos. Formular essa política de irrigação é uma obrigação do Ministério. Se ela ficar mais ou menos, a gente aperfeiçoa depois. O importante é começar e começar juntos, somando esforços, talentos e competências, governo, setor produtivo, universidades, técnicos, etc”, reiterou a ministra. Ela admitiu que o Estado brasileiro precisa vir mais ao Nordeste. “Há muita demanda nesta região, mas eu prometo a vocês que virei outras vezes”, disse ela.

Sobre a reivindicação do setor de manter a redução na tarifa da energia elétrica ao produtor, a ministra disse ser favorável à manutenção dos descontos. “Esse decreto vai contra tudo o que estamos discutindo com o setor produtivo”, disse a ministra aos produtores da Paraíba. Ela explicou, no entanto, que embora favorável a essa manutenção dos descontos, essa não é uma prerrogativa de sua Pasta, mas do ministro da Economia, Paulo Guedes. De qualquer forma, ela disse que participará essa semana de uma reunião que debaterá essa questão e adiantou que é favorável à manutenção dos descontos. O decreto de Michel Temer determinou a redução dos descontos para produtores rurais em 20% ao ano, até chegar a zero daqui a cinco anos. Atualmente o setor produtivo tem uma redução nas tarifas que varia de 10% a 30%.

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), José Inácio de Morais, participou do encontro com a ministra e gostou do que ouviu. “Ela conhece a realidade do campo, fala com propriedade e me pareceu muito segura e coerente quando admitiu que o governo precisa ter um olhar mais voltado para o Nordeste e implementar políticas públicas que fortaleçam a produção n região, a exemplo desta política de fomento à irrigação e da manutenção da redução da tarifa da conta de energia elétrica”, afirmou José Inácio, que       elogiou a disposição da ministra que ficou até por volta das 20h na propriedade debatendo os assuntos de interesse do setor produtivo.

Na ocasião, um dos diretores da Usina Japungu fez uma explanação sobre o projeto de irrigação por gotejamento subterrâneo no cultivo da cana-de-açúcar implantado na usina, demonstrando através de dados projetados num telão, um comparativo da produtividade antes e depois da irrigação. “Com o uso desse sistema, a usina passou a ter produtividade média de 112 toneladas de cana por hectare, nos 3.550 hectares onde funcionam as canalizações de água. No restante da fazenda, onde não há irrigação, o rendimento médio é de 45 toneladas por hectare”, disse José Bolivar Melo.

O método utilizado na Japungu consiste em uma rede de mangueiras enterrada no solo. A cada 50 centímetros, gotejadores liberam a água já com doses de adubo. “Esse projeto é caríssimo e se o governo tivesse uma linha de fomento à irrigação, com certeza ele se expanderia para outras empresas e propriedades e a produtividade dos canaviais seria ampliada consideravelmente no Nordeste, onde a escassez hídrica é uma realidade cruel!”, afirma José Inácio, que junto com diretores da Asplan que acompanharam a visita da ministra, vibrou com as colocações de Tereza Cristina.

Ainda segundo a ministra, ela voltará ao Nordeste em março para visitar outros estados que não foram contemplados nesta visita e, a partir daí, elaborará uma política pública voltada ao semiárido e para toda a região, que será lançada até junho. “Conhecia o Nordeste como turista. Agora estou viajando a trabalho e me encantando com tantas experiências exitosas que só precisam de um apoio para ter ainda mais sucesso”, disse ela que também foi questionada sobre a concorrência do etanol de milho dos EUA, que se constitui numa concorrência desleal do produto americano que tem subsídios para ser produzido com a produção brasileira. O presidente da Feplana, Alexandre Lima, foi um dos que abordaram o tema, cobrando da ministra um posicionamento em defesa da produção nacional.

Além de uma visita técnica à Usina Japungu, localizada no município de Santa Rita, neste sábado (16), a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, vai se reunir com o setor produtivo paraibano. A visita técnica está agendada para começar as 14h30, e logo em seguida, ocorrerá o encontro com os produtores, na sede da Fazenda Rural da agroindústria. Um dos setores mais importantes da cadeia produtiva paraibana, o de cana-de-açúcar, será representado pelos diretores da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan).

O presidente da Asplan, José Inácio, que também preside a União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), já confirmou presença na reunião com a ministra e adianta que a pauta será a importância do apoio do governo federal ao setor produtivo canavieiro, especialmente, no tocante a abertura de créditos e fortalecimento do Renovabio. “Vamos aproveitar a presença da ministra e entregar uma pauta de reivindicações do setor que não se restringe a realidade da Paraíba,  mas, do Nordeste, onde a cultura canavieira ocupa lugar de destaque pela importância sócio econômica que ela tem na região, e precisa, por isso, ter um olhar mais atento do governo federal”, disse José Inácio.

No sábado, na Japungu, a visita técnica da ministra será direcionada para o projeto de irrigação da cana-de-açúcar que tem aumentado a produtividade dos canaviais paraibanos.  No domingo, ela estará em Cabaceiras, onde conhecerá projetos de desenvolvimento da caprinocultura.

“O Renovabio valoriza a eficiência e a eficiência de produção significa eficiência de custo e tem um viés ambiental que é extremamente importante porque hoje isso não é uma questão de marketing, mas de mercado de carbono que é uma nova moeda que a gente tem disponível e vai gerar muitos recursos para o setor produtivo que estiver preparado para saber lidar com essa situação”. Foi com essa afirmativa que o Chefe Geral da área de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Meio Ambiente, Marcelo Morandi, abriu sua fala durante um encontro, em João Pessoa, na quarta-feira (06). O evento foi promovido pelo Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado da Paraíba (Sindalcool), com apoio da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan)  aconteceu no auditório da Associação.

Segundo explicou Marcelo Morandi, o Renovabio é uma política que estabiliza o mercado, que valoriza a eficiência de produção, não é uma certificação ou um processo simplesmente para ganhar um selo e também não muda o mercado físico de Etanol. “Com o Renovabio o mercado continua tendo o produtor de cana, a usina, o fornecedor, o distribuidor de etanol, os postos, o consumidor. O que nós criamos com o programa é a possibilidade de ter um outro mecanismo de renda neste processo todo. Quem estiver preparado e entrar neste mercado vai continuar produzindo e comercializando o etanol, mas com a vantagem de gerar um outro ativo financeiro que é o crédito de carbono”, disse ele.

O crédito de carbono, segundo o especialista, está muito relacionado à confiabilidade do sistema de produção. “É isso que permite que o Renovabio tenha um potencial de, de fato, fazer a diferença não só no mercado interno, mas ter uma influência no mercado externo, no sentido de mostrar que esse mercado de carbono é eficiente e real. Para isso era preciso ter uma metodologia de medir isso para poder gerar esse crédito de descarbonização”, afirmou Marcelo.

Esse crédito de descarbonização, segundo o representante da Embrapa,  é aferido a partir de uma metodologia denominada ‘Análise do Ciclo de Vida’, que faz uma contabilidade ambiental de todo o processo de produção, ou seja, contabiliza tudo do berço a roda, comparando desde a extração do petróleo para gerar a gasolina ou o óleo diesel, até quando ele é colocado no tanque do veículo e queimado, como desde a produção dos insumos que  serão usados para plantar cana, fertilizantes, insumos, etc, até que esse etanol vá para o tanque do carro e seja queimado. Esse comparativo é basicamente o que a Renovacalc faz.

A calculadora denominada Renovacalc é quem vai medir e contabilizar tudo, a partir de um conjunto de parâmetros que são importantes e vão influenciar a nota da empresa com capacidade de produção de um biocombustível com menor capacidade de efeito estufa, seja ele produtor ou usina. Ambos, de acordo com a explanação de Marcelo, terão acesso e conseguirão fornecer as informações para efeito de cálculo de eficiência. “A calculadora é um processo de contabilidade ambiental que calcula a nota de eficiência do processo. Para mostrar que meu processo é eficiente, eu tenho que ter a organização das informações. Esse é um ponto importantíssimo do Renovabio porque ele traz a possibilidade dos produtores também se familiarizarem no sentido de ter um maior controle de seu processo de produção, seja ele usina ou fornecedor de cana. Esse é um ganho que esse processo traz”, explicou a Dra. Nilza Patricia Ramos, pesquisadora da Emrapa, que junto com Marcelo participou do encontro, em João Pessoa, que reuniu produtores de cana, industriais e pesquisadores de universidades.

O modelo do Renovabio, segundo os expositores do encontro, tem um diferencial comparado, por exemplo, ao adotado na Califórnia (EUA). “No modelo americano, há faixas que igualam todo mundo. Aqui, no Brasil, a forma como foi feito e a existência da Renovacalc permite que o produtor descreva seu processo e faça a contabilidade de seu sistema produtivo de forma individual e assim identificar onde ele pode intervir para melhorar seu sistema e, consequentemente, melhorar sua nota para obtenção dos créditos de Carbono”, lembrou a Dra. Nilza.

Eles explicaram também que a emissão de CO² do combustível fóssil está muito concentrada na queima do motor, porque a extração do petróleo, o refino e a distribuição tem uma emissão de particulados relativamente menor. A grande emissão está na queima dele. O biocombustível é o contrário, pois na queima do veículo a emissão é pequena, a emissão maior está no processo de produção, desde a fase agrícola até a industrial, principalmente, na fase agrícola. E um fator importantíssimo no processo de emissão de gases do efeito estufa pelo biocombustível é a mudança de uso da terra, ou seja, o processo de uso do solo, é onde está a grande emissão da produção de biocombustível, por isso o Renovabio traz alguns critérios chamados de elegibilidade.

Entre os critérios de elegibilidade que vai assegurar a emissão de créditos de carbono, destaca-se a necessidade da matéria-prima vir de uma área regularizada. Quem quer entrar no programa deve estar regularizado no CAR. A produção da biomassa que vai virar biocombustível e gerar créditos de descabonização não pode suprimir vegetação nativa. “Você não pode querer ganhar um crédito de descarbonização numa área que acabou de desmatar. Isso é uma incoerência muito grande porque a maior emissão no caso de biocombustíveis está na origem do uso do solo”, disse Morandi, lembrando que no caso da cana, há ainda um terceiro critério de elegibilidade para que se entre no Programa, que é a exigência do zoneamento agroecológico que evita que se plante cana em áreas inadequadas ao plantio. “Esses três critérios é que asseguram que o processo de produção vai gerar, mais na frente, um indicativo de confiabilidade para que se que possa emitir um crédito de descarbonização, que será um ativo financeiro que será comercializado no mercado”, explicou Marcelo.

De acordo com a Dra. Nilza, o Renovabio é um programa voluntário, com a menor participação possível do estado, que incentiva a sociedade a tomar parte de um processo que interessa ao mundo todo, que vai reconhecer o desempenho destas empresas que vão procurar esse crédito, levando a uma maior eficiência. Mas, para participar do Programa é preciso passar por algumas etapas. A primeira é fazer um contrato de certificação de biocombustíveis entre a firma inspetora que vai fazer a auditoria e a usina produtora do biocombustível, segundo essa firma inspetora vai fazer um projeto e explicar como serão os processos a ANP e depois fazer as auditorias in loco, com base em amostragens, e depois das auditorias esses dados serão colocados em consulta pública. “Os dados que estão no Renovacalc serão públicos para que a sociedade possa verificar que aquela nota não é fraudada.”, disse a representante da Embrapa, lembrando que há várias planilhas que a empresa deverá preencher. Ainda segundo ela, quem vai receber a certificação é a usina, assim como quem vai apresentar todos os dados, já que é ela quem vai ter que contratar o Programa. Entre os dados que terão que ser apresentados, estão a área queimada, qual o consumo de calcário e gesso, quais os fertilizantes usados, combustível utilizado, etc.

O presidente da Asplan, José Inácio, que abriu o encontro, reforçou a importância da organização dos produtores para fins de se adequar às exigências do Programa. “O Renovabio veio para ficar. É um programa que vai estimular a produção de biocombustíveis e melhorar o mercado e embora não sejamos indústria, somos parte importante deste processo porque disponibilizamos a matéria-prima que será processada, portanto, quanto mais organizado estiver o mercado, melhor para toda a cadeia produtiva e o Renovabio vem para melhorar essa organização, inclusive, com uma remuneração extra que são os créditos de descarbonização, além da própria contribuição ao meio ambiente”, disse José Inácio.

O dirigente da Asplan lembrou que na Paraíba, 45% de toda a cana processada é oriunda de produtores e os 54% restantes são de cana própria de usinas. Segundo José Inácio, ainda não se sabe de que forma os produtores serão beneficiados com esses cálculos de Notas de Eficiência Energético-Ambiental por meio da RenovaCalc. “Está tudo no início, mas, como nós estamos inseridos nesta cadeia produtiva, inevitavelmente, devemos ter nossa parcela de ganho calculada também”, finalizou ele. O diretor executivo do Sindalcool, Edmundo Barbosa, também participou do evento.

Os ajustes sobre as novas regras dos cultivares debatidas durante uma reunião no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), no último dia 31, tem o apoio da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), que concorda com a cobrança. De acordo com as regras atuais, as empresas privadas e públicas podem cobrar sobre o uso de novas variedades de cana. Contudo, a Unida discorda da elevação do período de cobrança para as variedades já em uso.

O presidente da Unida, José Inácio de Morais, afirma que a ampliação do prazo de validação e revalidação do uso dos cultivares das novas variedades, por um prazo de até 25 anos, conforme propostas de lei em tramitação no Congresso Nacional, é um pleito justo das empresas. “Nós achamos que é importante essa cobrança, até para custear despesas e investimentos nas pesquisas, mas queremos que essa ampliação de prazo não atinja as variedades que já estão sendo utilizadas”, reitera José Inácio. Pela lei vigente, tais empresas podem cobrar dos produtores pelo uso dessas plantas por até 15 anos.

Ainda segundo o dirigente da Unida, como não houve consenso nesta reunião do Mapa, porque as empresas estão insistindo na ampliação do prazo e na cobrança de todas as variedades da cana, independente de já estarem em uso há algum tempo pelos agricultores, outros encontros serão agendados para debater essa questão e definir como ficará cobrança.

Fonte: AFCP

Com a resolução que regulamenta a Lei nº 13.576/2017 (RenovaBio) quanto aos critérios para Certificação da Produção Eficiente de Biocombustíveis, empresas interessadas poderão solicitar credenciamento como firmas inspetoras para certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis. Produtores e importadores de biocombustíveis poderão calcular as suas Notas de Eficiência Energético-Ambiental por meio da RenovaCalc e contratar firmas inspetoras credenciadas pela ANP para realizar o processo de certificação de sua produção, que culminará na emissão do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

Para entender melhor como funcionará a planilha do Renovacalc e a preparação para a certificação e emissão destes certificados, o Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado da Paraíba (Sindalcool), com apoio da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) realizam nesta quarta-feira (06), um encontro com técnicos da Embrapa e Agroicone. O evento que acontece no mini auditório da Asplan, a partir das 9h, é direcionado aos produtores de cana-de-açúcar e industriais interessadose terá a participação do Chefe Geral da área de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Meio Ambiente, Marcelo Morandi, e a Dra. Nilza Patricia Ramos, pesquisadora da referida empresa. Ambos participam da elaboração do RenovaBio desde o princípio.

O presidente da Asplan, José Inácio de Morais, lembra que o RenovaBio é a política nacional para os biocombustíveis que tem como objetivos fomentar o aumento da produção em padrões mais sustentáveis e contribuir para o cumprimento das metas de redução de emissões com as quais o Brasil se comprometeu no Acordo de Paris. “Embora essa questão de certificação e cálculos de crédito de biocombustíveis ser inerente à indústria, porque ela é quem produz o biocombustível, é um assunto intrinsicamente ligado ao setor primário que é quem fornece a matéria-prima para produção. Ainda não sabemos de que forma os produtores serão beneficiados com esses cálculos, mas, como estamos inseridos nesta cadeia produtiva, inevitavelmente, deveremos ter nossa parcela de ganho calculada também”, destaca José Inácio.

A inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória, mas, muitos produtores ainda não regularizaram essa situação. Na Paraíba, a partir deste mês, quem quiser tirar licenças ambientais precisará estar com o CAR atualizado. Isto porque, uma portaria estadual da SUDEMA, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro, condiciona a obrigatoriedade de apresentação do Recibo de Inscrição da Propriedade ou posse rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), bem como do seu respectivo Demonstrativo de Situação do CAR para efeito de liberação de licenças ambientais, de qualquer empreendimento ou atividade desenvolvida em âmbito rural.

Segundo o engenheiro agrônomo e consultor ambiental da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Alfredo Nogueira, a portaria contempla todas as modalidades de licenciamento ambiental trifásico, bifásico e simplificado. “De acordo com a Portaria, se o proprietário do imóvel rural não tiver o recibo de inscrição no CAR e do demonstrativo de Situação será notificado para que regularize a situação cadastral de seu imóvel no SiCAR e terá a análise de sua solicitação de licença ambiental suspensa e paralisada até a conclusão do CAR”, explica Alfredo.

A portaria assinada no último dia 24 de janeiro, pelo diretor superintendente da SUDEMA, Fábio Medeiros, causou apreensão aos produtores de cana-de-açúcar que ainda não concluíram seu cadastro. Segundo dados da Asplan, ainda há associados que faltam regularizar sua inscrição no CAR. “Com essa portaria, quem precisar de licença deverá estar com seu CAR regularizado”, destaca o presidente da Asplan, José Inácio de Morais. O dirigente canavieiro lembra que os produtores associados que ainda não estão com o CAR em dia, devem se dirigir a sede da Asplan, em João Pessoa, para receber orientações e regularizar a situação.

O CAR é obrigatório por lei (Lei nº 12.651/2012) no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014. Quem não se inscrever poderá ser impedido de tomar crédito rural em agências bancárias, paga multa e sofre outras sanções. Dados de dezembro de 2018, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), atestam que quase a totalidade das propriedades rurais brasileiras já está inserida no cadastro ou seja, mais de 4 milhões de imóveis já estão inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, o SICAR.