Com a mesma preocupação com que a ALPB aprovou hoje (16) um Requerimento de solicitação ao presidente do TJPB para que realize um esforço concentrado com o objetivo de inscrever os precatórios até 02 de abril para o orçamento de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) também se movimentou para pedir agilidade da Justiça para expedição e conferência de precatórios a serem inscritos até esse prazo final. O temor é que não haja tempo suficiente para a quantidade da demanda. O deputado Jeová Campos, autor do Requerimento aprovado pela ALPB, elogiou a postura e atitude da OAB-AL.

O parlamentar chama a atenção para a situação criada pela emenda número 114 e destacou como importante a iniciativa da OAB de Alagoas que está fazendo gestão ao sistema de justiça sobre a necessidade de fazer esforço concentrado para inscrever os precatórios até 02 de abril. “Gostaria de sugerir a OAB-PB que também faça algo, pois em função deste novo prazo legal é preciso agir para a regularização dos processos para que os credores, cujos processos não cabem mais recursos, ou seja, que já foi transitado e julgado, possam ter sua inscrição até dia 02 de abril e, assim, constarem no orçamento de 2023”, reforça o parlamentar.

Os precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma condenação, transitada em julgado, em face de um ente público que, neste caso, são as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais. O pagamento obedece a uma série de procedimentos, a depender da classificação.

A redução do prazo estabelecido pelo art. 1º, §5º da Emenda Constitucional nº 114, que antecipou de 1º de Julho para o dia 02 de abril o prazo limite para expedição de precatórios para inclusão no exercício seguinte, deixou em suspense todos os credores que tem recursos a receber de processos judiciais. E sensível a essa questão, a Assembleia Legislativa fará um pedido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, para que ele solicite aos Juízes das Comarcas paraibanas que julgam processos que envolvam as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, a realização de um esforço concentrado no sentido de expedirem, urgentemente, os Requisitórios de Precatórios de valores incontroversos e transitados em julgado, em face da redução do prazo.

O deputado estadual Jeová Campos, autor do Requerimento 20.391/22, aprovado na sessão desta quarta-feira (16), que solicita ao TJPB essa agilidade na expedição dos Requisitórios de Precatórios, explica que se esse esforço concentrado não for realizado, muitos credores que têm créditos incontroversos e transitados em julgado serão prejudicados. “Esse apelo é apenas para os credores cujos processos não cabem mais recursos, que já foi transitado e julgado”, reitera o parlamentar, adiantando que essa solicitação da ALPB é respaldada por advogados, servidores públicos e membros da comunidade jurídica que movimentam a Justiça paraibana.

O deputado reitera que é necessário esse esforço concentrado para que muitos credores não fiquem impedidos de receber seus créditos em 2023. “Essa Emenda definiu o dia 02 de abril como prazo limite para expedição de precatórios para inclusão no exercício do próximo ano e como o prazo está muito próximo, sem esse esforço concentrado haverá, inevitavelmente, o retardamento do recebimento dos valores pelos credores. Mas, confiamos que o presidente do TJPB será sensível a essa questão e os juízes entenderão a importância desta ação”, finaliza Jeová.

No próximo dia 15 de março, o município de São José de Piranhas, será sede de um evento que pretende reunir prefeitos, lideranças políticas e sindicais, agentes sociais e institucionais, para debater a destinação e o uso racional das águas da Transposição do Rio São Francisco. A ideia é, inicialmente, se debruçar sobre projetos nas áreas de piscicultura e agricultura familiar que fomentem o desenvolvimento, gerem empregos e renda para a região que já está sendo beneficiada com a chegada das águas. A ação é uma iniciativa da Prefeitura de São José de Piranhas em parceria com a Frente Parlamentar da Água e da Agricultura Familiar da ALPB. O prefeito Chico Mendes e o deputado estadual Jeová Campos, presidente da Frente, estiveram essa semana em Brasília e convidaram a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior e o presidente da Codevasf, Marcelo Andrade para participarem do evento.

“Esse encontro será de suma importância, pois ele debaterá a questão da utilização das águas da Transposição que estão nos reservatórios de Boa Vista e Engenheiro Ávidos com foco no desenvolvimento econômico e social da região do sertão paraibano”, afirma Jeová. O parlamentar lembra que é preciso definir estratégias não apenas para o uso racional das águas, mas, sobretudo, levando em consideração o enorme potencial de possibilidades que surgem a partir desta mudança de cenário hídrico.

“As águas da Transposição não devem ser destinadas apenas para suprir as necessidades humanas, mas, também, para impulsionar o desenvolvimento de atividades econômicas das regiões que foram contempladas com essa imensidão de recursos hídricos”, reforça o prefeito Chico Mendes, o anfitrião do evento, que será realizado no ginásio poliesportivo da cidade, Marcondes Cruz de Lacerda, a partir das 8h e durante todo o dia.