Depois de dois pedidos de vista, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALPB, que se reuniu nesta segunda-feira (08), aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (1756/2020), de autoria do deputado Jeová Campos, que institui a criação de um Auxílio Emergencial para os trabalhadores do setor cultural e para os espaços culturais no Estado da Paraíba, durante o período de calamidade pública decorrente do Covid-19. O PL segue agora para apreciação em plenário.

A apreciação da matéria já havia sido adiada por duas vezes. A primeira por causa de um pedido de vista do deputado Ricardo Barbosa e depois, pelo mesmo motivo, por solicitação do deputado Dr. Taciano Diniz. O deputado Jeová Campos comemorou a aprovação da matéria na CCJ, lembrando que essa é uma questão urgente, importante e necessária. “Quem vive da Arte e Cultura não só na Paraíba vem enfrentando de forma muito cruel essa pandemia e o pior, sem nenhuma expectativa de voltar as suas atividades, já que é um setor que não tem chance de voltar à normalidade antes do fim desta pandemia”, disse Jeová.

O PL beneficia o trabalhador do setor cultural com um recebimento do Auxílio Emergencial no valor equivalente a um salário mínimo nacional, ou seja, R$ 1.045,00 ou da complementação até este valor, caso o beneficiário receba auxílio de renda básica no âmbito do Governo Federal. Já os estabelecimentos receberiam um subsídio mensal no valor de R$ 3.500 para a manutenção desses Espaços Culturais.

Outros projetos de Jeová

Na mesma sessão da CCJ, outros dois projetos do parlamentar também foram apreciados. O PL 1657/2020, que trata sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de fornecimento de equipamentos de proteção individual para os funcionários das empresas concessionárias de energia elétrica, que atuam no ambiente externo foi aprovado, por unanimidade pelos integrantes da Comissão. Já o PL 1656/2020, que destinava recursos arrecadados e não utilizados provenientes de depósitos referentes a penas alternativas na Justiça e fianças de ocorrências sob a administração do poder judicial estadual, para compra de EPIs para profissionais da área de saúde pública na vigência do estado de calamidade pública, foi rejeitado pela CCJ, que o entendeu inconstitucional.

Em sessão de votação remota realizada na manhã desta quarta-feira (03), os deputados paraibanos aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 1.658/2020, de autoria do deputado estadual Jeová Campos, que obriga as operadoras de saúde a atender os segurados de planos de saúde, que estejam com suspeita ou com diagnóstico positivo de contaminação por COVID-19, mesmo que eles não tenham cumprido o período de carência dos contratos. Na prática, o PL proíbe a recusa de atendimento ou prestação de serviços, por parte das operadoras de planos de saúde, durante a vigência de carência contratual, aos usuários. A matéria agora segue para apreciação do governador João Azevêdo.

Embora seja matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, segundo o autor da propositura, diante da excepcionalíssima situação de pandemia, essa competência não prevalece. “Cabe aqui salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu pela constitucionalidade de lei estadual que determinava obrigações às operadoras de saúde, afastando assim a ideia de que seja uma relação contratual que deva ser regulada, exclusivamente, pela União”, explica Jeová, que é também advogado.

O parlamentar lembra que a proposta diz respeito apenas aos serviços relacionados com o quadro de saúde apresentado em razão da contaminação pelo coronavírus. “Neste momento de calamidade pública, a rapidez no atendimento será fundamental para salvarmos vidas e considerando que estamos em uma situação extraordinária, é razoável que as cláusulas contratuais dos planos de saúde sejam também flexibilizadas com o objetivo de garantir o atendimento para esses pacientes. É necessário que tais empresas, dada a situação que estamos enfrentando, não deixem de atender pessoas contaminadas pelo vírus e aquelas que possuem condições clínicas, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, que as tornam consideradas como casos suspeitos ou prováveis de contágio pelo COVID”, reforça Jeová. O Projeto ainda impõe multa de 100 (cem) UFR-PB, em caso de descumprimento da lei, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.

O ministro da Economia Paulo Guedes já admitiu publicamente a possibilidade de estender a concessão do auxílio emergencial de R$ 600,00, voltado principalmente a trabalhadores informais, por mais um ou dois meses. Ontem (02), o presidente Bolsonaro também se manifestou favorável a ampliação do benefício que, incialmente, foi concedido para os meses de abril, maio e junho. Em sessão remota da ALPB na manhã desta quarta-feira (03), o presidente da Assembleia, Adriano Galdino comentou a notícia e lembrou que a sugestão de ampliação do auxílio partiu de uma iniciativa do deputado Jeová Campos, posteriormente, abraçada pela mesa da ALPB e que, a partir daí e de forma pioneira em nível nacional, ecoou para o restante do país, chegando ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto.

Contudo, ao tomar conhecimento das declarações de Bolsonaro sobre a possibilidade de prorrogar o pagamento, o deputado Jeová Campos manifestou preocupação com duas questões: a primeira é sobre a manutenção do valor pago e a outra pelo prazo de vigência do pagamento. “Ao que me consta, o ministro Paulo Guedes quer reduzir o valor para R$ 200,00, aliás, esse montante era defendido por ele desde o princípio, e só foi aumentado por pressão do Congresso e da sociedade civil. Minha outra preocupação é sobre o prazo, pois, entendemos que mais dois meses não serão suficientes para reequilibrar a situação dos trabalhadores informais”, reforçou o parlamentar, lembrando que a proposta levada pela ALPB é de que o auxílio seja mantido até 31 de dezembro deste ano.

O deputado Adriano Galdino disse em seu pronunciamento que vai emitir uma nota em nome dos deputados paraibanos parabenizando o ministro Paulo Guedes e o Presidente da República, Jair Bolsonaro. No entanto, mesmo entendendo que o gesto de acatar a solicitação de ampliação do pagamento, o deputado Jeová Campos pediu para retirar seu nome da nota, justificando que não vai parabenizar um governo que massacra trabalhadores, suprime direitos, que incita a violência, que discrimina pessoas, que promove a discórdia e o preconceito, etc. “Presidente, retire meu nome desta nota. Não vou assiná-la”, reforçou Jeová, finalizando que essa prorrogação não é nenhum favor do governo Bolsonaro, nem muito menos do ministro Guedes. “Essa atitude é inevitável diante das atuais circunstâncias, os valores não devem ser alterados e esse pagamento, sem redução, deve perdurar até 31 de dezembro e não apena mais dois meses”, finaliza Jeová.

O auxílio emergencial é direcionado a trabalhadores informais e outros segmentos durante a pandemia para compensar a perda de renda causada pelas medidas de contenção do coronavírus.