O novo marco legal do saneamento básico no Brasil abre espaço para privatização dos serviços de tratamento de água e esgoto no país o que, na opinião do deputado estadual paraibano e presidente da Frente Parlamentar da Água e da Agricultura Familiar da ALPB, Jeová Campos, vai dificultar o acesso universal da população aos serviços de tratamento de água e esgoto. “Água não é uma mercadoria, embora a população pague para utilizá-la. Ela é um bem essencial, um direito da população. Privatizar as empresas públicas de tratamento de água e esgoto no Brasil não vai resolver o problema do saneamento básico no país. Vai tornar a água e o serviço mais caros, além de disponibilizar um bem imensurável ao capital especulativo”, disse o parlamentar.

Jeová se pronunciou após tomar conhecimento da aprovação no Senado do Projeto de Lei 4162/2019 que trata sobre o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. O PL foi aprovado por 65 votos contra 13. O PL 4162 veio da Câmara dos Deputados e recebeu, no Senado, mais de 80 emendas, mas nenhuma delas foi acatada por seu relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Apenas o Partido dos Trabalhadores orientou o voto contrário ao projeto. As demais legendas liberaram suas bancadas. “Uma matéria como essa tão importante para a sociedade brasileira, especialmente, os mais humildes, inclusive para a soberania nacional precisaria ser melhor debatida”, reitera o parlamentar paraibano.

O senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT no Senado, apresentou questão de ordem logo após a leitura do relatório e defendeu que matéria tão importante para a saúde da população deveria ser melhor debatida, inclusive à luz do Brasil que surgirá após a pandemia da Covid-19. A votação registrou 61 votos contra a questão de ordem. “Sou a favor de um marco regulatório do saneamento e não me oponho ao investimento privado na área que é, inclusive, já utilizado. Mas, a nossa avaliação é de que este debate deveria ocorrer mais à frente, no pós-pandemia, quando se apresentaria o cenário claro de que marco regulatório nós vamos precisar para garantir que teremos a universalização do saneamento básico”, alertou o senador.

Com informações da assessoria do PT

“Justamente quando o povo mais precisa, no momento em que a pandemia se alastra pelo país, que contabilizamos mais de 50 mil mortos e mais de 1 milhão de infectados, no momento em que sair às ruas atrás de renda pode significar ficar doente, Bolsonaro diz que não vai manter o pagamento do auxílio emergencial e nem vai assegurar os R$ 600, isso é desumano. Há recursos e o Governo Federal não vai quebrar por isso”, disse hoje (23), o deputado estadual Jeová Campos. Para o parlamentar, muito mais importante que destinar R$ 1,3 trilhão aos bancos, seria ajudar os brasileiros que se encontram em situação difícil nessa pandemia.

Defensor da manutenção do pagamento do auxílio emergencial até dezembro, nos mesmo valores das três primeiras parcelas, Jeová apela para que os Congressistas não cedam a pressão do presidente que já anunciou que não manterá o pagamento no mesmo valor. “Bolsonaro já disse que quer negociar com o Congresso um novo valor para a quarta e a quinta parcelas do auxílio emergencial. Ele diz que a manutenção da ajuda no valor atual de R$ 600 não será possível, mas, há condições do governo manter esse valor e ampliar o prazo de pagamento. O que falta é prioridade e eu espero que os congressistas não cedam às pressões do presidente”, reitera o parlamentar paraibano.

Jeová lembra que há necessidade de ampliar o prazo de pagamento do auxílio por que haverá um período de transição entre o choque do isolamento e a efetiva retomada da atividade. “As coisas não voltarão ao normal de uma hora para outra. O mercado de trabalho costuma ser o último a reagir em momentos de crise e desta vez não será diferente”, argumenta Jeová.

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou o Projeto de Lei 2283/20 que aumenta para um ano o período de concessão do auxílio e prevê que, após esse prazo, a concessão do benefício poderá ser prorrogada novamente por ato do Poder Executivo.​ Os deputados do PT alegam que o período de três meses previsto para o pagamento do auxílio não é suficiente.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu com ironia à declaração de Bolsonaro sobre o Governo Federal não ter condições de pagar o auxílio no mesmo valor, lembrando que o governo não viu problema em abrir os cofres públicos para agradar o sistema financeiro e dar dinheiro aos bancos. “O mesmo governo que não viu nenhum problema no Banco Central distribuir R$ 1,2 trilhão para resolver o problema da liquidez do sistema financeiro, agora diz que não tem como pagar duas parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial, que custa apenas R$ 50 bilhões por mês”, disse Lula.

Em live realizada na noite desta segunda-feira (22), deputados de quatro estados do Nordeste, que integram a Frente Parlamentar Interestadual sobre a Transposição, decidiram que vão pedir uma audiência ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. A sugestão da audiência foi do deputado estadual paraibano, Jeová Campos, que junto com seus colegas do Ceará, Guilherme Landim (PDT/CE). Do Rio Grande do Norte, Francisco do PT (PT/RN) e de Pernambuco, Antonio Fernando (PSC/PE), debateram por mais de uma hora a importância da conclusão das obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco e a manutenção das obras já conclusas, mas, que necessitam de manutenção e recursos para, efetivamente, cumprir seu papel de levar recursos hídricos, desenvolvimento e progresso para as comunidades nordestinas.

“Além de cobrarmos a conclusão das obras do Eixo Norte, precisamos pressionar o Governo Federal no sentido dele assumir a manutenção das obras e o custo dessa água pós-transposição. A União Federal tem que custear o preço dessa água que é muito alto. Só assim teremos a garantia de que as Vilas Produtivas cumprirão seu papel social e econômico”, disse Jeová em uma de suas participações na live. O parlamentar destacou que projetos que utilizem os recursos solar e eólico também podem ser agregados para viabilizar o custo com o bombeamento da água da Transposição. “É preciso garantir essa água para a produção e essa conta não pode recair em cima dos Estados, nem muito menos dos produtores. A União precisa garantir essa água”, argumentou Jeová.

A audiência, segundo o parlamentar paraibano, será solicitada, mas precisará esperar o momento oportuno devido a pandemia. “Nós sabemos que o momento não permite esse tipo de encontro, mas assim que houver segurança para debatermos presencialmente com o ministro essa questão, estaremos em Brasília”, disse Jeová, que recebeu o apoio dos demais deputados que integram a Frente Parlamentar Interestadual sobre a Transposição. Antes disso, porém, os deputados combinaram de manterem contatos remotos para atualizar informações dos quatro estados e debaterem pautas ligadas a essa temática que sirvam de subsídio para essa audiência em Brasília e para os próximos encontros na Paraíba ou no Rio Grande do Norte, já que já aconteceram momentos no Ceará e em Pernambuco.

Ainda segundo Jeová, a Paraíba, atualmente, se encontra numa posição privilegiada em relação aos demais estados beneficiados com a obra da Transposição, já que as águas já chegaram ao Estado e os recursos hídricos disponíveis para o próximo período são satisfatórios, mas, ainda há questões que precisam ser resolvidas e concluídas. “Inclusive, neste aspecto, quero anunciar aqui que o Canal Caiçara- Engenheiro Ávidos já está sendo construído e que, brevemente, essa canal vai levar água para Açú, no Rio Grande do Norte”, anunciou Jeová. Pouco tempo antes, no início da live, o deputado Francisco do PT tinha dito que o RN, infelizmente, não teve ainda o prazer de receber as águas da Transposição.

Na avaliação do deputado Jeová Campos, que foi presidente da Frente Parlamentar da Água na ALPB e um dos articuladores para formação da Frente Interestadual, o debate virtual foi extremamente positivo. “Apesar de ter entrado na live atrasado, por problemas técnicos, eu estava acompanhando o debate desde o início e a avaliação que eu faço, além do conteúdo discutido, é que a retomada dessa pauta é importante, ainda mais por estarmos unidos e fortalecidos nesta luta que não é só da Paraíba, de Pernambuco, do Ceará ou do Rio Grande do Norte. Essa é uma causa coletiva, do povo nordestino, um clamor social da região que tem nas águas da Transposição a redenção do Nordeste. A união das assembleias legislativas fortalece essa cobrança pela conclusão de uma obra fundamental para resolutividade do problema da escassez hídrica no Nordeste brasileiro”, finalizou Jeová.

As merendeiras escolares são profissionais que fazem a diferença no dia a dia de instituições públicas de ensino e desempenham importante papel porque são responsáveis por garantir uma alimentação saudável e de qualidade para os estudantes. Mas, apesar de terem uma função relevante no âmbito das unidades educacionais públicas, essa categoria não tinha destaque até agora. Graças a uma iniciativa do deputado estadual Jeová Campos, as merendeiras poderão ser inseridas no calendário de eventos do Estado da Paraíba com o Dia Estadual da Merendeira Escolar. Projeto de Lei com esse propósito foi apreciado e aprovado nesta segunda-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALPB.

De acordo com o PL, que ainda não tem data para ser apreciado em plenário, já que as matérias que tratam sobre ações de combate a pandemia e outras mais urgentes estão tendo prioridade de votação, a celebração do Dia Estadual da Merendeira Escolar será no dia 30 de Outubro.

“A escola é uma engrenagem da qual todos fazem parte, inclusive as merendeiras, que têm um trabalho digno e importantíssimo para os estudantes. Se o aluno não está bem alimentado, não consegue desenvolver corretamente as atividades escolares. As profissionais que preparam a alimentação escolar, merecem o reconhecimento deste Poder Legislativo Estadual”, argumenta o parlamentar autor da proposta na justificativa do PL.

A conclusão das obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco é algo imprescindível para que as águas do Velho Chico consigam chegar ao sertão paraibano e a outras localidades dos estados de Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte e como esse pleito diz respeito a todos esses estados e precisa voltar a ser pauta, deputados destes estados, que integram a Frente Parlamentar Interestadual, farão uma live na próxima segunda-feira (22), às 19h. O debate virtual, que será transmitido pelas redes dos parlamentares, contará com a participação dos deputados Jeová Campos (PSB/PB), Francisco do PT (PT/RN), Antonio Fernando (PSC/PE) e Guilherme Landim (PDT/CE).

O deputado Jeová Campos, que foi presidente da Frente Parlamentar da Água na ALPB e um dos articuladores para formação da Frente Interestadual, destaca a importância deste debate virtual. “Precisamos resgatar essa pauta da Transposição, recolocá-la no hall dos assuntos em evidência e cobrar do Governo Federal a conclusão desta obra fundamental para resolutividade do problema da escassez hídrica no Nordeste brasileiro”, destaca o parlamentar, lembrando que, infelizmente, as obras do Eixo Norte não avançaram como deveria desde que a presidente Dilma foi afastada do governo.

“É preciso concluir o Eixo Norte, mas também rever a gestão do Eixo Leste que sofre interrupções de bombeamento, por contingenciamento de recursos, para não se pagar energia que é cara. Mas, caro é o povo ficar com sede. Uma obra de tamanha envergadura ficar sem atender a sua finalidade pública. Isso é o que é caro. Precisamos retomar essa discussão urgentemente e essa live é um excelente ponto de partida”, afirmou o deputado.

“Não dá para entender como algo tão necessário, tão importante, tão sonhado, tão pretendido, tão desejado, não seja prioridade para o governo”, reiterou Jeová, lembrando que esse descaso do presidente Bolsonaro com o Nordeste é inadmissível. “O presidente tem que agir como estadista nesta questão, não pode olhar se a água vai chegar no Ceará, em Pernambuco, No Rio Grande do Norte ou na Paraíba, nós precisamos da conclusão desta obra que quando a presidente Dilma saiu faltava apenas 5% para ser concluída”, finaliza Jeová.

O setor cultural paraibano que está sofrendo com os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus acaba de ganhar um reforço significativo para o enfrentamento desta atual conjuntura. Trata-se de um programa de Auxílio Emergencial que foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados paraibanos na sessão remota desta quinta-feira (18). O Projeto de Lei (1756/2020), de autoria do deputado estadual Jeová Campos, institui a criação de um Auxílio Emergencial para os trabalhadores do setor cultural e para os espaços culturais no Estado da Paraíba, durante o período de calamidade pública decorrente do Covid-19.

O PL foi aprovado com três emendas modificativas, propostas pelo presidente da Casa, Adriano Galdino, mais uma emenda do deputado Chió, que reforça a inclusão dos artistas circenses na matéria, e apensado a outra iniciativa, da deputada Estela Bezerra que aborda essa questão do apoio a classe artística neste período de pandemia. A relatoria da matéria foi do deputado Jutay Meneses que aprovou o parecer e a inclusão das emendas antes da votação. “Estou muito feliz com a aprovação deste Projeto que sai do campo da iniciativa individual. Na verdade, esse projeto só foi possível ser votado e aprovado, porque o coletivo entendeu que é fundamental incluir o setor de cultura numa política de Estado. A vida precisa ser protegida pelo Direito e a vida de um povo é expressa pela sua cultura”, disse Jeová, lembrando que os agentes culturais foram os primeiros a serem atingidos pela pandemia e serão os últimos a retomarem suas atividades. “Quando vamos poder ver um violeiro reunindo seu povo, o capoeirista, o dançarino, o teatrólogo”, reforçou Jeová.

O parlamentar destacou ainda que a aprovação da matéria pela ALPB não cria, necessariamente, um problema para o governo. “Essa aprovação unânime simboliza a necessidade desta questão. Nós reconhecemos as dificuldades que o momento impõe ao governo, que deverá regulamentar a matéria dentro do que o orçamento permitir. Eu quero dizer de público aos trabalhadores da cultura que estamos sensíveis a que eles podem contar com o apoio político não apenas do deputado Jeová, mas de toda a ALPB”, destacou o parlamentar que sugeriu a Mesa Diretora da Casa que assumisse a autoria da matéria já que ela era consenso entre todos os parlamentares. “O importante é que se viabilize o apoio ao setor cultural. Que ele seja inserido numa política de Estado”, complementou Jeová.

O presidente da ALPB que incluiu emendas modificativas no PL, entre as quais, a que retira do programa os trabalhadores que já recebem o Auxílio Emergencial do Governo Federal, levantou questão da constitucionalidade da matéria, argumentando que a referida proposta cria uma despesa alta em outro poder. “Com essa iniciativa, a ALPB cria despesas no âmbito do Poder Executivo e nós não temos essa prerrogativa. Só temos essa prerrogativa para criar despesas no poder legislativo”, argumentou Adriano, lembrando que o governador João Azevêdo pode torná-la constitucional, mandando para a Casa outro Projeto semelhante. O deputado Buba Germano lembrou que o Congresso Nacional criou despesa semelhante em nível nacional, recentemente, com o mesmo objetivo de ajudar a classe artística a enfrentar esse período de pandemia.

Ainda segundo Jeová, sua iniciativa se baseou nas repercussões sobre o setor artísticos das medidas de restrição de contato social que afetaram sobremaneira o meio cultural e deixou tanto os profissionais, quanto os espaços à mercê da própria sorte. “Era necessário ter um olhar atento para essa classe artística que ficou, literalmente, sem palco e espaço para trabalhar e também além dos trabalhadores da cultura é urgente e vital salvaguardar os espaços culturais que integram uma das bases da cadeia produtiva das Artes e da Cultura e estão sendo gravemente prejudicados em virtude da paralisação das atividades”, defende Jeová.

O que propõe o PL

O Programa de Auxílio Emergencial proposto pelo PL durará enquanto perdurar o fechamento dos espaços culturais durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado da Paraíba. A proposta inicial beneficiava o trabalhador do setor cultural com um recebimento do Auxílio Emergencial no valor equivalente a um salário mínimo nacional, ou seja, R$ 1.045,00 ou da complementação até este valor, caso o beneficiário receba auxílio de renda básica no âmbito do Governo Federal. Mas, com a inclusão da Emenda Modificativa esse valor ficou estabelecido em R$ 600,00. Já os estabelecimentos, que no PL original receberiam um subsídio mensal no valor de R$ 3.500 para a manutenção desses Espaços Culturais, passarão a receber R$ 1.000,00. As duas propostas modificativas partiram do presidente da ALPB e segundo ele, servirão para ajudar o governo a ter melhores condições de arcar com as despesas decorrentes do Programa.

Para efeito de fazer jus ao benefício, o PL original reconhecia como trabalhador do setor cultural toda e qualquer pessoa inserida na cadeia produtiva da cultura, que adquire sua renda através de trabalhos desempenhados no setor, sejam eles de produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística, e todo aquele que fomenta, produz e pertence à cultura popular brasileira, afro-brasileira e indígena, que comprove efetiva realização de atividades ou prestação de serviços no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. Com a emenda modificativa, o trabalhador precisará comprovar junto a Secretaria de Cultura que exercia uma atividade cultural para fazer jus ao recebimento do auxílio.

Em relação aos estabelecimentos, o Projeto de Lei inclui os Espaços Culturais como sendo Pontos de Cultura, Teatros independentes, Sedes que abrigam grupos ou coletivos culturais, Escolas de Música, Escolas de Dança, Escolas de Artes, Cineclubes, Centros Culturais Independentes em comunidades e pequenos municípios, com atividades para saraus, hip hop, cultura popular, capoeira, escolas de samba, casas de cultura popular, bibliotecas comunitárias e todo o fazer artístico. Os recursos necessários para as despesas previstas na proposta correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Cultura e da Secretaria de Estado da Cultura acrescidos, se necessário, de créditos extraordinários.