Uma importante vitória para os produtores rurais brasileiros foi confirmada nesta terça-feira (1). A Receita Federal reconheceu a ilegalidade do aumento das alíquotas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) para os segurados especiais — agricultores que não possuem funcionários e atuam em regime de economia familiar. A decisão tem abrangência nacional e beneficia diretamente milhares de produtores, especialmente aqueles vinculados a entidades como a Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) que ingressaram com mandados de segurança coletivos no início de março, contestando a majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025.

De acordo com o advogado Jefferson Rocha, responsável pelas ações judiciais, a medida representa o reconhecimento de uma tese defendida pela Asplan e Andaterra. “Hoje recebemos a notícia de que, pelo menos os segurados especiais, não sofrerão esse aumento de alíquota. Isso porque a própria Receita Federal reconheceu a ilegalidade da majoração, conforme consta no item 32 do documento ‘Perguntas e Respostas’. Essa decisão vale para todo o Brasil e garante que o segurado especial continue pagando 1,3% sobre a receita bruta — sendo 1,2% de Funrural e 0,1% de SAT”, explicou. Ainda segundo o advogado, o avanço é resultado direto da atuação das entidades representativas.

Esse resultado, segundo ele, se deve ao trabalho da Asplan e da Andaterra, que acreditaram na tese, ingressaram em juízo e denunciaram a ilegalidade. É uma conquista que beneficia todo o produtor rural brasileiro enquadrado como segurado especial”, destacou. Apesar da decisão favorável para esse grupo, o aumento permanece válido para empregadores rurais pessoa física e jurídica, que terão a alíquota elevada em 10%, passando para 1,43% sobre a receita bruta da comercialização.

O presidente da Asplan, José Inácio, ressaltou o protagonismo da entidade na defesa dos interesses dos associados e a importância da mobilização institucional. “A Asplan sempre esteve na linha de frente na defesa dos direitos dos produtores rurais. Essa vitória demonstra a importância de uma atuação firme, técnica e responsável. Saímos na frente ao questionar essa medida e hoje vemos um resultado concreto que beneficia nossos associados e produtores de todo o país”, afirmou. Ele acrescentou que a luta continua para ampliar os efeitos da decisão. “Seguiremos recorrendo à Justiça para buscar a derrubada desse aumento também para os demais produtores, pois entendemos que o Funrural não pode ser tratado como benefício fiscal, e vamos continuar defendendo essa tese”, completou.

A decisão da Receita Federal reforça o entendimento de que o segurado especial deve manter o regime diferenciado de contribuição, sem aumento de carga tributária, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade para o pequeno produtor rural brasileiro que, no caso da Asplan, é a grande maioria de seus associados.